DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 31/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 20/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
Brasília-DF, 27 de junho de 2024.
EVANDRO DINIZ COTTA
Anexo I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Analista
.
.1
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.2.693.750
.02.693.750/0001-11
.10132.105948/2018-46
.CRPS
.Deferimento Parcial
.
.2
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.2.693.750
.02.693.750/0021-65
.10132.106038/2018-81
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.2.693.750
.02.693.750/0029-12
.10132.106033/2018-58
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.16.701.716
.16.701.716/0001-56
.10132.107947/2018-36
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0489-57
.10132.101272/2018-11
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0881-50
.10132.101355/2018-19
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0882-31
.10132.104916/2018-23
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0883-12
.10132.104913/2018-90
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1119-00
.10132.101418/2018-29
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1302-97
.10132.101472/2018-74
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1299-57
.10132.101471/2018-20
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1298-76
.10132.104926/2018-69
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1294-42
.10132.101469/2018-51
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1272-37
.10132.101457/2018-26
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1270-75
.10132.101456/2018-81
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1265-08
.10132.101455/2018-37
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1263-46
.10132.101454/2018-92
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1262-65
.10132.104925/2018-14
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1259-60
.10132.104920/2018-91
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1164-64
.10132.104959/2018-17
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1132-87
.10132.101419/2018-73
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1131-04
.10132.104942/2018-51
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1128-09
.10132.104936/2018-02
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1125-58
.10132.104930/2018-27
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1124-77
.10132.104923/2018-25
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1463-71
.10132.101522/2018-13
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0007-20
.10132.106640/2018-18
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0031-50
.10132.106643/2018-51
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0051-02
.10132.106645/2018-41
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.74.224.163
.74.224.163/0031-00
.10132.106637/2018-02
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.74.224.163
.74.224.163/0004-37
.10132.106635/2018-13
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.32
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.74.224.163
.74.224.163/0022-19
.10132.106636/2018-50
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.7.616.290
.07.616.290/0001-41
.10132.106633/2018-16
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.11.137.051
.11.137.051/0125-16
.10132.105981/2018-76
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.11.137.051
.11.137.051/0215-07
.10132.105984/2018-18
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.7.125.953
.07.125.953/0001-25
.10132.104948/2018-29
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.3.094.629
.03.094.629/0017-01
.10132.106009/2018-19
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.20.985.558
.20.985.558/0001-80
.10132.105446/2018-15
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.33.035.130
.33.035.130/0001-19
.10132.105451/2018-28
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.60.476.884
.60.476.884/0002-68
.10132.105454/2018-61
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.60.476.884
.60.476.884/0033-64
.10132.105457/2018-03
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.59.476.770
.59.476.770/0001-58
.10132.103791/2018-14
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.8.402.943
.08.402.943/0018-09
.10132.103504/2018-76
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.4.275.114
.04.275.114/0001-03
.10132.106746/2018-11
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0339-98
.10132.106708/2018-69
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0394-14
.10132.106833/2018-79
.CRPS
.Indeferimento Total