DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 57/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.381513/2023-42. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRAN S P O R T ES
TERRESTRES. Contratado: 14.065.989/0001-26 - CONTIGO SOLUCOES PARA GESTAO
PUBLICA LTDA. Objeto: a extinção unilateral do contrato original, tendo em vista a
inexecução total das obrigações pela contratada. Data de rescisão: 17/05/2024.
Fundamento legal: Lei 14.133/2021 - artigo: 137 e 138.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
COMUNICADO Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições regimentais e
considerando o disposto no art. 226 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, comunica que o prazo de 30 (trinta) dias para adequação dos Termos de Autorização
e das Licenças Operacionais vigentes se iniciará no dia 28 de junho de 2024 e se encerrará
no dia 29 de julho de 2024.
A adequação dos antigos Termos de Autorização deverá ser realizada no
Sistema de Habilitação - SisHab 2. Cabe informar ainda que a empresa que estiver com a
documentação do antigo Termo de Autorização em consonância com o art. 24, da
Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, deverá apresentar apenas os
documentos relativos às novas exigências estabelecidas para a habilitação.
A adequação das antigas Licenças Operacionais deverá ser realizada no Sistema
de Gerenciamento e Monitoramento de Autorizações - SIGMA e após os devidos ajustes, a
empresa deverá apresentar, em processo único no Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
as linhas que deixará de operar, bem como aquelas que foram adequadas no SIGMA,
informando as seções, esquema operacional, horários, itinerário gráfico, entre outras
informações, conforme planilha disponibilizada no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/passageiros/novo-marco-trip-
1/comunicados-novo-marco
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
COMUNICADO Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições regimentais e
considerando o disposto no art. 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, comunica que o prazo de 30 (trinta) dias para adequação dos requerimentos de
Licenças Operacionais pendentes de análise ou decisão se iniciará no dia 28 de junho de
2024 e se encerrará no dia 29 de julho de 2024.
A empresa deverá informar em processo único no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, por meio do Modelo - Planilha disponibilizada no endereço eletrônico
https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/passageiros/novo-marco-trip-1/comunicados-
novo-marco , os mercados que pretende operar, limitados àqueles objeto do requerimento
original. As solicitações para operação em mercados não atendidos e em mercados
operados por apenas uma transportadora serão submetidas à janela de abertura
extraordinária que ocorrerá após o período de transição, enquanto que as solicitações para
operação em mercados que estejam sendo operados por mais de uma transportadora
serão submetidas à primeira janela de abertura ordinária, prevista para ocorrer na segunda
quinzena de março de 2025.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 168, de 27 de junho de 2024,
comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher
sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a 5ª norma do
Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de
exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT.
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do
dia 8 de julho de 2024, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 21 de agosto de 2024.
A
sessão
pública virtual
e
presencial
será
realizada, por
meio
de
videoconferência e no auditório da Sede da ANTT em Brasília-DF, no dia 23 de julho de
2024, das 14h às 18h (horário de Brasília). O endereço eletrônico da transmissão da
videoconferência será divulgado até às 10h (horário de Brasília) do dia 22 de julho de 2024,
no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2024.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 6/2024, a partir das 10h (horário de Brasília) do dia 5 de julho de 2024.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
ap006_2024@antt.gov.br .
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação nº 177, de 27 de junho de 2024,
comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher contribuições sobre as
minutas de Resolução, Edital, Contrato de Autorização e Caderno de Obrigações, referentes
ao desenvolvimento do projeto "Procedimento de Chamamento Público para identificação
e seleção de interessados na obtenção de autorização para exploração de ferrovias",
constante do Eixo Temático 4, da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023-2024.
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do
dia 8 de julho de 2024, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 22 de agosto de 2024.
A sessão pública será realizada de forma híbrida na seguinte data, horário e local:
Local: Auditório da sede da ANTT em Brasília
Data: 7 de agosto de 2024
Horário: das 15h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto
Orla Polo 8, CEP 70200-003, Brasília/DF
Capacidade: 340 assentos
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado no dia 5 de agosto
de 2024 no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº
7/2024
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 7/2024, a partir das 10h (horário de Brasília) do dia 1º de julho de 2024. Informações
e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap007_2024@antt.gov.br .
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15429/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.974.344/0001-67, , FREVP00383052024, 773-0; , FREVP00385562024, 773-0;
06.173.663/0001-94, , FREVP00383872024, 773-0; ***.034.937-**, , FREVP00381432024,
773-0; , FREVP00381772024, 773-0; ***.702.037-**, , FREVP00382562024, 773-0;
***.197.867-**, , FREVP00386712024, 773-0; ***.367.867-**, , FREVP00386762024, 773-0;
15.633.801/0001-61, , FREVP00369842024, 773-0; ***.686.005-**, , FREVP00377312024,
773-0; 
04.218.950/0001-48, 
, 
FREVP00379232024, 
773-0; 
08.512.037/0011-82, 
,
FREVP00385722024, 773-0; ***.067.947-**, , FREVP00386482024, 773-0; ***.689.027-**, ,
FREVP00386872024, 773-0; ***.811.987-**, , FREVP00387522024, 773-0; 35.152.816/0001-
15, ,
FREVP00387822024, 773-0;
23.652.614/0001-53, ,
FREVP00388162024, 773-0;
42.722.780/0001-23, 
,
FREVP00388582024, 
773-0;
, 
FREVP00388422024,
773-0;
47.160.461/0001-95, , FREVP00389462024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15467/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.987.515/0001-83, 
OWN2F69,
FRMEV00719792022, 
606-82;
15.503.396/0001-67, 
GXH8C26, 
FRMEV00781792022, 
606-82; 
26.490.760/0001-18,
BAP2G17, FRMEV00639212022, 606-82; ***.599.686-**, RNG2I61, FRMEV00791792022,
606-82;
21.762.768/0001-72,
LPG9J77, 
FRMEV00720802022,
606-82;
KNT6D69,
FRMEV00646632022, 606-82; ***.838.738-**, AVD3J35, FRMEV00740402022, 606-82;
***.430.877-**, EFU3D35, FRMEV00743842022, 606-82; ***.732.407-**, KSU9620,
FRMEV00747422022, 606-82; 17.707.556/0001-15, QJX7H69, FRMEV00703912022, 606-82;
***.180.777-**, HMV9F51, FRMEV00732462022, 606-82; 13.271.005/0001-09, RLI3G34,
FRMEV00607192022, 606-82; ***.609.193-**, NOA4D52, FRMEV00767102022, 606-82;
***.064.257-**, DPB1C02, FRMEV00792902022, 606-82; ***.988.251-**, KBG3A90,
FRMEV00692052022, 606-82; 09.499.474/0001-02, QJU8398, FRMEV00818232022, 606-82;
***.679.449-**, ARR8C25, FRMEV00766642022, 606-82; 06.275.836/0001-85, EVU7553,
FRMEV00694252022, 606-82; 01.586.004/0001-66, BBH4G00, FRMEV00590522022, 606-82;
***.120.379-**, IRR4724, FRMEV00843352022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15468/2024/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de junho de
2024,