DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
P I AU Í
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 32, DE 26 DE JUNHO DE 2024
A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, na forma
da Portaria GM/MS nº 1.063, de 26/05/2023, publicada no DOU nº 103, Seção 2, de
31/05/2023, resolve:
Conceder aposentadoria ao servidor (a) FRANCISCO REGIS ARAÚJO RODRIGUES,
matrícula SIAPE nº 0571759, ocupante do cargo de DATILÓGRAFO, Classe S, Padrão III, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 20 §2º I da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Este ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
HIRLA DE MIRANDA TELES BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
GRANDE DO NORTE
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 203, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com
Apostilamento ao Decreto nº 11.358, de 1 de janeiro de 2023, publicado no Boletim de
Serviço
Eletrônico
nº 9,
de
24
de janeiro
de
2023
e OFÍCIO
CIRCULAR
Nº
1/2023/SAA/SE/MS, de 24 de janeiro de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, ao servidor LINDERVAL DE OLIVEIRA FREIRE,
Agente de Saúde Pública - Código: 422/218- NI: - Classe "S" Padrão "III", matrícula SIAPE
n°0509436, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com base no no art. 10, §1º, I
da EC nº 103 de 13/11/2019, com os proventos calculados com base no art. 10, §1º, I da
EC nº 103 de 13/11/2019. (Processo nº 25017.000696/2024-00)
HEMETERIO VAZ DA SILVA NETO
PORTARIA Nº 208, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com
Apostilamento ao Decreto nº 11.358, de 1 de janeiro de 2023, publicado no Boletim de
Serviço
Eletrônico
nº 9,
de
24
de janeiro
de
2023
e OFÍCIO
CIRCULAR
Nº
1/2023/SAA/SE/MS, de 24 de janeiro de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, à servidora MARIA DE PAULA CARVALHO
DE BRITO, cargo Visitador Sanitario, NI, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE n° 469002, do
Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com base no no art. 4, §6º, II da EC nº 103 de
13/11/2019, com os proventos calculados com base no art. 26, §2º, I da EC nº 103 de
13/11/2019. (Processo nº 25017.001755/2024-59).
HEMETERIO VAZ DA SILVA NETO
PORTARIA Nº 208 DE 26 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com
Apostilamento ao Decreto nº 11.358, de 1 de janeiro de 2023, publicado no Boletim de
Serviço
Eletrônico
nº 9,
de
24
de janeiro
de
2023
e OFÍCIO
CIRCULAR
Nº
1/2023/SAA/SE/MS, de 24 de janeiro de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, ao servidor ANDRE LUIZ FLAMMARION
SOARES DE MOURA, Técnico em Cartografia, NI, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE n°
0509823, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com base no art. 20, §2º, I da EC
nº 103 de 13/11/2019, com proventos mensais correspondentes à referida classe e padrão
e demais vantagens a que fizer jus. (Processo nº 25017.000238/2024-62).
HEMETERIO VAZ DA SILVA NETO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
DE JANEIRO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 676, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental, conferidas pelo Decreto nº 11.798, de
28/11/ 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.003321/2024-62, resolve:
Declarar aposentada compulsoriamente, a contar de 22/06/2024, a servidora
CLARINDA FERREIRA RUSSELL, matrícula SIAPE nº 1.428.806, Agente de Combate as
Endemias, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério,
lotada na SEMS/RJ, com fundamento no artigo 10, parágrafo 1º, inciso III da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo
4º, Inciso I da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 641, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, tendo em vista a
aprovação da nova Estrutura Regimental, conferidas pelo Decreto nº 11.798, de 28/11/ 2023,
publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B, Seção 1, Extra B,
página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações constantes no Processo nº
25001.010880/2022-67, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à GILCELIA PEIXOTO QUEIROZ, matrícula SIAPE
nº 1.426.096, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão V, do Quadro
de Pessoal deste Ministério, lotada na SEMS/RJ, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de
13.11.2019, calculado os proventos pela média das contribuições.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 642, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº
11.798, de 28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023,
Edição 225-B, Seção 1, Extra B, página 1 pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de
01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001.003449/2024-26, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DA
SILVA, Matrícula SIAPE 0.652.530, Enfermeiro, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III",
do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na Policlínica Rodolpho Rocco, com
fundamento nos Incisos I, II, III e IV e no parágrafo 2º, Inciso I, do Artigo 20 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com Provento Integral, acrescido da
Vantagem Pessoal correspondente a 6/10 (Seis Décimos) do valor da Função de Chefe
de Seção de Centro Cirúrgico - FG-2 e 2/10 (Dois Décimos) do valor da Função de
Coordenador de Turno - FG-2, na forma prevista no Artigo 62-A da Lei nº 8112/90,
incorporando-se 14% (Quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
(GDPST), conforme Lei nº 13.324, de 29.07.2016.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 643, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental, conferidas pelo Decreto nº 11.798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.008413/2022-77, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária por idade à CREMILDA ROZA PARADELA,
matrícula SIAPE nº 1.429.076, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe "S",
Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SEMS/RJ, com fundamento no
artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 103 de 13.11.2019, calculado os proventos pela média das contribuições.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 644, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.009465/2023-41, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à MARY VIEIRA BATISTA, Matrícula SIAPE
0.536.240, Enfermeiro, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotada na SMS de São Gonçalo, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III,
da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada
Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 15% (Quinze por cento) de Adicional por
Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e
do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o
parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 646, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023
| Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.004585/2024-33, resolve:
Conceder Pensão à CLARA WAIMBERG SAMIS, na condição de CÔNJUGE, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME N. 4645,
DE 24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em 11/04/2024, do ex-servidor RUBENS
SAMIS, Matrícula Siape nº 0.644.406, Médico, Classe "S", Padrão "III", Aposentado do
Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a Pensão calculada nos termos do artigo 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1,
a contar da data do óbito do ex-servidor.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 647, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental, conferidas pelo Decreto nº 11.798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.005435/2024-47, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária por idade à ERNESTINA RUFINO SANDES,
matrícula SIAPE nº 1.426.853, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe "S",
Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SEMS/RJ, com fundamento no
artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 103 de 13.11.2019, calculado os proventos pela média das contribuições.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 654, DE 25 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1 pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº: 25001.002825/2024-65, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a BENICIO RIBEIRO DE MORAIS , Matrícula
SIAPE 0.239.478, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Instituto Municipal Philippe Pinel, com
fundamento nos Incisos I, II, III e IV e no parágrafo 2º, Inciso I, do Artigo 20 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com Provento Integral, incorporando-se 12% (Doze
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), conforme Lei nº 13.324, de 29.07.2016.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 656, DE 25 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº
11798, de 28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023,
Edição 225-B, Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de
01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.016870/2021-54, resolve: