DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO PRESI N° 151, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista a disposição contida no art. 95 do
Regimento Interno deste Tribunal, resolve:
CONVOCAR, conforme decidido pelo Plenário Administrativo, na sessão do dia
20/06/2024, o Juiz Federal MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI, para, com prejuízo parcial de
jurisdição na 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo
Horizonte, substituir o Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, na 3ª
Turma e 2ª Seção, no período de 20/07/2024 até 5 (cinco) dias após a realização do primeiro
turno ou do segundo turno das eleições municipais, se houver, em razão de afastamento das
atividades jurisdicionais na justiça comum por ser membro efetivo da Corte Eleitoral.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI N° 152, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista a disposição contida no art. 95 do
Regimento Interno deste Tribunal, resolve:
CONVOCAR, conforme decidido pelo Plenário Administrativo, na sessão do dia
20/06/2024, a Juíza Federal ARIANE DA SILVA OLIVEIRA para, sem prejuízo de jurisdição na
Vara Única da Subseção Judiciária de São João del Rei, substituir o Desembargador Federal
Edilson Vitorelli, na 1ª Turma e 1ª Seção, no período de 12/07 a 16/08/2024, em razão de
férias regulamentares e afastamento de suas atividades jurisdicionais e do país.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA PRESI N° 3, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso das
suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do art. 95 da Lei n. 8.112/90, bem
como o decidido no PAe 0003673-14.2024.4.06.8000, resolve:
AUTORIZAR, com ônus limitado e com prejuízo de jurisdição, o afastamento do
País do Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, lotado neste Tribunal
Regional Federal da Sexta Região, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, para
participação como pesquisador visitante da University of Sydney Law School, no período de
01/08/2024 a 16/08/2024.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 660, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do
Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0016048-14.2021.6.05.8000,
resolve:
Conceder, a partir de 01/07/2024, aposentadoria voluntária à servidora
CLÁUDIA FONSECA BORGES, ocupante de cargo criado pela Lei 6.082, de 10/7/1974, com
fundamento no art. 20, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019,
com proventos integrais ao tempo de contribuição, a serem calculados com base na
remuneração da servidora no cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Nível
Superior, Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 14.523/2023).
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA TRE-CE Nº 636, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º
8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2024.0.000013706-9, resolve a
partir do dia 1º/07/2024:
Art.1º. Dispensar FRANCISCA MITERLANIA CAVALCANTE DE SOUSA, Atendente
da Prefeitura Municipal de Mombaça, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1,
do Cartório da 46ª Zona Eleitoral - Mombaça/CE.
Art.2º. Dispensar ANTONIA LIDUINA MORAES HENRIQUE DE OLIVEIRA,
Recepcionista da Prefeitura Municipal de Mombaça, da função comissionada de Chefe de
Cartório, nível FC-6, da 46ª Zona Eleitoral - Mombaça/CE, e designá-la para exercer a
função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório da 46ª Zona Eleitoral -
Mombaça/CE.
Art.3º. Designar ALLAN SPINOSA DA SILVA, Analista Judiciário do Quadro
Permanente deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório, nível
FC-6, da 46ª Zona Eleitoral - Mombaça/CE.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 276, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso XVIII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de
abril de 2024 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a decisão exarada por
esta Presidência no SEI nº
24.0.000008739-0, resolve:
Art. 1º DECLARAR VAGO, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com
fundamento do artigo 33, inciso VIII, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo
de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, vaga 108, criado pela Lei nº
10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal,
ocupado pelo servidor JOSÉ HAMILTON BARBOSA JÚNIOR, com efeitos a partir de 17 de
maio de 2024.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. Luiz Cláudio Veiga Braga
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
ATO Nº 31, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0008517-
44.2024.6.13.8000, resolve:
Fica concedida pensão civil a HUMBERTO CAFÉ, viúvo da ex-servidora LYSIE
FERREIRA CAFÉ, aposentada no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe
C, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082/1974, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com
fundamento nos artigos 16, inciso I, 74 e 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº
8.213/1991, alterada pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019, c/c artigos 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com efeitos financeiros a contar de 21/05/2024, data do óbito.
Des. Ramom Tácio de Oliveira
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 164, DE 2 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 8909/2024,
resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora WILZANGELA MARY AMÉRICO RIBEIRO, ocupante
do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 72ª Zona Eleitoral de
PARANAVAÍ, FC-1.
Art. 2º DESIGNAR o servidor CRISTIANO TOMAZ DE AQUINO, ocupante do cargo
de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a função comissionada de Assistente I do Cartório da 72ª Zona Eleitoral de
PARANAVAÍ, FC-1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 242, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido
no Processo Administrativo Digital nº
12617/2024, resolve:
Art. 1º DESIGNAR a servidora MARIANA GIACHINI, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer
a função comissionada de Assistente I do Cartório da 34ª Zona Eleitoral de IRATI, FC-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 249, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste
Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 12945/2024,
resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora FLÁVIA REGINA GARCIA TÁRCIA, ocupante do
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da
função comissionada de Assistente I da Seção de Administração Predial, FC-1, a partir de
24/06/2024.
Art. 2º DESIGNAR o servidor CASSIO GIOVANAZ, ocupante do cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de
Santa Catarina e removido para este Tribunal, para exercer a função comissionada de
Assistente I da Seção de Administração Predial, FC-1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 460, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, em face do contido no Processo SEI n.º 0021542-21.2021.6.17.8000
e em cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n.º
3264/2024 - TCU - 2ª Câmara (2592451), resolve:
Art. 1º Alterar o fundamento da aposentadoria de ELIZA MARIA DE SOUZA
TRINDADE, concedida através da Portaria n.º 325, publicada no Diário Oficial da União N.º
70, Seção 2, do dia 12.04.2018, retirando da composição dos seus proventos a
Remuneração (antiga OPÇÃO) da Função Comissionada do nível FC-6, concedida com base
no Acórdão n.º 2076/2005 - TCU - Plenário.
Art. 2º Os proventos da servidora inativa passam a ser compostos pelas
seguintes rubricas: VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, Classe C, Padrão 13
- Art. 12 e Anexo II da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 13.317/2016;
GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - Art. 13 da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei
n.º 13.317/2016; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Art. 6º da Lei n.º 9.624/98, c/c a
Medida Provisória n.º 2225-45/2001; VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTI F I C A DA
(VPNI), decorrente dos quintos incorporados - Art. 15 da Lei n.º 9.527/97; e ADICIONAL DE
QUALIFICAÇÃO - Art. 14, §6º, da Lei n.º 11.416/2006.
Art. 3º Fica Revoga a Portaria nº 325/2018, publicada anteriormente na Edição
70, de 12/04/2018, seção 2, página 64.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeitos
financeiros a partir do mês de julho do corrente ano.
ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO