DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 971,
DE 27 DE JUNHO DE 2024
Concede
coabilitação
ao
Regime
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.279144/2024-57, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 02.156.313/0001-69, consorciada líder do CONSORCIO CCB_ARMAC, CNPJ nº
54.730.278/0001-43, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é referente à construção do Pacote 05 da
Ferrovia de Integração Centro Oeste (FICO), que compreende as obras entre os KM
131+250 e KM 167+300, inclusive as pontes ferroviárias sobre os rios Santa Maria, Córrego
Barreiro e o Crixás Mirim e a travessia sob a GO-164, localizada entre os municípios de
Crixás e Nova Crixás, no estado de Goiás, pertencentes ao projeto de investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - Ferrovia, denominado "Projeto de Implantação
Ferrovia de Integração do Centro - Oeste - FICO (Subtrecho FICO I)", aprovado pela Portaria
nº 501, de 27/04/2021, publicada no DOU de 29/04/2021, do Ministério da Infraestrutura,
de titularidade da empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 42.150.664/0001-87, habilitada como titular do projeto para a fruição do
benefício fiscal junto à RFB, conforme Ato Declaratório Executivo DRF-CBA n° 107, de 21 de
junho de 2021, publicado no DOU de 24 de junho de 2021.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
DESPACHO DECISÓRIO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 2.550,
DE 26 DE JUNHO DE 2024
Processo nº : 13031.307052/2024-74
Interessada : VILASA CONSTRUTORA SA
CNPJ : 17.551.250/0001-12
Assunto: Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI.
CO - H A B I L I T AÇ ÃO.
Coabilita-se ao REIDI, o sujeito passivo que cumpra as exigências estabelecidas
pela legislação
Decreto n° 6.144/2007 e Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022
Solicitação Deferida.
Relatório
Trata-se de pedido de coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), e o processo encontra-se corretamente
instruído, contendo a documentação exigida pela legislação.
Fundamentos
2. A titularidade do projeto pertence à empresa ECO135 Concessionária de
Rodovias S.A., CNPJ nº 30.265.100/0001-00, a qual é responsável pelo projeto "Concessão
para Exploração das Rodovias BR-135, MG-231 e LMG-754", conforme enquadrado no REIDI
pela Portaria Nº 1.006, de 23/10/2023 do Ministério dos Transportes, DOU 24/10/2023 (vide
fls. 50).
3. O Ato Declaratório Executivo que habilitou a titular foi o emitido pela
EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 732, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DOU
de 28/11/2023 (fls. 300).
4. Foi apresentado contrato firmado entre a pleiteante e a titular, para a
restauração de pavimento e obras de duplicação de ligação rodoviária entre os municípios
de Corinto e São José a Lagoa, do estado de Minas Gerais.
5. O registo dessa obra no Cadastro Nacional de Obra é 90.018.86805/72 (vide
fls.9).
6. O período previsto de execução da obra se estenderá da data de publicação
dessa habilitação até janeiro de 2025 (vide fls. 53).
7. Cumpre salientar que a interessada não apresentou impedimento à concessão
desse benefício fiscal, como pode ser visto de fls. 271 a 297, conforme pesquisa feita junto
ao Conselho Nacional de Justiça, ao CADIN/SISBACEN, ao Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao FGTS; foi verificada também a adimplência na entrega da
Escrituração Fiscal Digital da Contribuição do PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição
Previdenciária da Receita/EFD-Contribuições, assim como em relação a decisões judiciais
encaminhadas à RFB que desaconselham a concessão da fruição de tratamento tributário
especial; não é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 299).
Conclusão
8. Assim sendo, com base no Art. 6º da Lei 10.593, de 06/12/2002, alterada pela
Lei nº 11.457/2007, DEFIRO a COABILITAÇÃO ao REIDI do projeto mencionado.
Ordem de Intimação
9. Deferido o requerimento por meio deste Despacho Decisório, a coabilitação
será formalizada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da
União.
10. Divulgue-se no sítio da RFB na internet nos termos do art. 15 do Decreto nº
6.144/2007 e insira-se a informação da coabilitação do referido benefício fiscal no sistema
de controle da RFB.
11. Dê-se ciência ao contribuinte, disponibilizando-lhe acesso ao teor do
Despacho Decisório e do ADE anexados a este processo.
12. Os termos e condições estabelecidos para a concessão da coabilitação devem
ser mantidos durante todo o período em que a pessoa jurídica fizer uso do regime.
13. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado
no prazo de 30 dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da presente coabilitação, nos termos do Art. 9º c/c inciso I do Art. 10º do
Decreto Nº 6.144 de 03/07/2007, com suas alterações posteriores.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/JOI Nº 10, de 04 de junho de 2024, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 05/06/2024, Seção 1, página 47, na indicação no número do
dossiê,
Onde se lê:
e
ainda,
considerando
o
pedido
formulado
nos
autos
do
dossiê
10906.255.515/2024-81,
Leia-se:
e
ainda,
considerando
o
pedido
formulado
nos
autos
do
dossiê
10906.291.349/2024-86,
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/JOI Nº 8, de 04 de junho de 2024, publicado
no Diário Oficial da União (DOU) de 05/06/2024, Seção 1, página 47, na indicação no
número do dossiê, onde se lê:
e
ainda,
considerando
o
pedido
formulado
nos
autos
do
dossiê
10906.255.515/2024-81,
leia-se:
e
ainda,
considerando
o
pedido
formulado
nos
autos
do
dossiê
10906.291.349/2024-86,
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/JOI Nº 9, de 04 de junho de 2024, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 05/06/2024, Seção 1, página 47, na indicação no número do
dossiê,
Onde se lê:
e
ainda,
considerando
o
pedido
formulado
nos
autos
do
dossiê
10906.255.515/2024-81,
Leia-se:
e
ainda,
considerando
o
pedido
formulado
nos
autos
do
dossiê
10906.291.349/2024-86,
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES,
CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 43, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Cancelamento de Ato Declaratório Executivo
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto
nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12
de fevereiro de 2021, DECLARA:
Art. 1º O cancelamento do Ato Declaratório Executivo ALF/CTA Nº 70, de 7 de
Agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União na data de 8 de Agosto de 2023, e o
consequente cancelamento do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física,
em virtude de sentença publicada em 25/06/2024 no Mandado de Segurança Nº 5006015-
91.2023.4.04.7000/PR, a qual revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a
segurança:
CASSIO
MURILO
BRIGOLA,
CPF
nº
XXX.447.059-XX,
Processo
nº
10906.130779/2023-41.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 44, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO
DA ALFÂNDEGA
DA RECEITA
FEDERAL
DO BRASIL
EM CURITIBA
-
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de
15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro
de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s): MARIANA STRICK, CPF nº XXX.483.850-XX, Processo nº
10909.720382/2024-05.
Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s)
deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro
Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para
fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O
número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número
do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho
de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES,
CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA
(ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de
05 de fevereiro de 2009 e delegada pelo artigo 5º, inciso I, da Portaria ALF/URA nº
021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro
de 2018, resolve:
Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte
pessoa interessada:
. .Nº PROCESSO
.NOME
. .13033.083258/2024-83
.YAGO RODRIGUES QUINTANA LOPES
Art. 2º. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de
certificado digital, incluir seus dados cadastrais no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a
Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana nº 16, de 08 de
junho de 2012.
Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA
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