DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº220/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor RAFAEL SOUSA DE LIMA, ocupante do cargo de Soldado 
PM, Matrícula: 308.714-2-1, o valor total de R$ 5.519,56 (cinco mil quinhentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), em face da diferença de auxílio 
alimentação referente ao período de 20/01/2022 a 31/12/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no 
Processo SUITE nº 10061.023052/2024-79. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.19
6.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de junho de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº248/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS, ocupante do cargo 
de 2º Tenente, Matrícula: 105.756-1-3, o valor total de R$ 22.637,86 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), em face de 
sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 04 de abril de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 069, 
de 15 de abril de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.022329/2024-46, referente à diferença salarial, do período de 04/04/2022 a 
31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31
.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de junho de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº006/2024
PROCESSO: NUP 10021.003756/2024-00
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. II – CONTRATADA: CHRIS-
TIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA. – CNPJ nº 09.149.100/0001-59. III – OBJETO: Contratação de empresa para atender à demanda anual 
de eventos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de registro de preço nº 014/2024 - PGJ-MPCE 
do Pregão Eletrônico nº 001/2024 - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e do Processo 
PGA nº 09.2023.00031784-6, que está fundamentado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.323, de 24 de 
fevereiro de 2023, e, subsidiariamente, Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei Federal nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, Decreto Federal 
nº 8.538, de 06 de outubro de 2015 e Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua publicação. VII – VALOR GLOBAL: R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12781 10100004.06.
122.196.20741.03.33903900.1.5009100000.0 IX – DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL 
CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Christiane Vieira Rodrigues Leal – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2022_002_1008 – IG: 1326012000
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 2022_002_1008; II – CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE; III – ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 901. BAIRRO MOURA BRASIL, FORTALEZA 
– CE; IV – CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE; V – ENDEREÇO: RUA DOUTOR MONTE, 
563, CEP: 62.011-200, BAIRRO CENTRO, SOBRAL – CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO 
FUNDAMENTO LEGAL NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 2022_002_1008, REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 
8.666/93, E LEGISLAÇÃO PERTINENTE, BEM COMO PELO INC. II DO ART. 57 E PELAS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPRESSAS, DEFINIDORAS 
DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES; VII – FORO: FORTALEZA – CE; VIII – OBJETO: CONSTITUI-SE 
OBJETO DESTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, DO CONTRATO N° 2022_002_1008, REFERENTE À 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO 
SANITÁRIO, PARA O NÚCLEO DA PERÍCIA FORENSE DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SOBRAL; IX – VALOR: O VALOR 
GLOBAL DO CONTRATO PERMANECERÁ DE R$ 17.110,80 (DEZESSETE MIL, CENTO E DEZ REAIS E OITENTA CENTAVOS); X–DA 
VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO ADITIVO TERÁ A VIGÊNCIA INICIADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2024 ATÉ 30 DE AGOSTO DE 2025; XI 
– DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO N° 2022_002_1008; XII – DATA: 24/06/2024; 
XIII – SIGNATÁRIOS: MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO – DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE E 
GUSTAVO PAIVA WEYNE RODRIGUES – REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_1406 /2024
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço comum de Engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipa-
mentos públicos para reestruturação por meio de reforma e demais adaptações, para suportar uma central de gases que atenderá a um sistema de cromatografia 
gasosa no Núcleo de Análises Laboratoriais de Juazeiro do Norte, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de 
desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20230005-SOP, e seus anexos, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação. VALOR GLOBAL: R$ 45.765,93 (Quarenta e cinco 
mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.01.339039.1.500910000
0.0 DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Francisco 
Lennon Barbosa Martins - Representante legal da CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR(A)/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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