DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - LEI Nº 1.511/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS
COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados,
áreas de ruas pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais,
passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível: A) Terreno 01 - Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte de uma RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, localizado do lado ímpar,
da outra parte da referida Rua sem denominação oficial, por onde tem acesso, distando 59,00m no sentido Nascente – Poente, daí segue 100,00m no sentido
Norte – Sul, para a Rua M, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 419,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
5.028,00m², extremando: Ao POENTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com parte da referida Rua sem denominação oficial, por onde tem acesso;
Ao NASCENTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com parte restante da referida Rua sem denominação oficial; Ao NORTE (LADO DIREITO)
medindo 419,00m, extremando com terras de F P Administração e Participação Ltda; Ao SUL (LADO ESQUERDO) medindo 419,00m, sendo 41,00m com
parte da quadra 33, 12,00m extremando com a Rua H, 100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 41, 12,00m extremando com a Rua G, 100,00m com
os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 49, 12,00m extremando com a Rua F, 100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 57, 12,00m extremando com a
Rua E, 30,00m com o lote 8 da quadra 65, todos do loteamento PARQUE GIBÓIA; Terreno 02 – Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará,
da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da RUA “M”, localizado do lado ímpar, da outra parte da
referida Rua M, por onde tem acesso, distando 59,00m no sentido Nascente – Poente, daí segue 100,00m no sentido Norte – Sul, para a Rua N, de forma
regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 419,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 5.028,00m², extremando: Ao POENTE
(FRENTE) medindo 12,00m extremando com parte da referida Rua “M”, por onde tem acesso; Ao NASCENTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando
com parte restante da referida “M”; Ao NORTE (LADO DIREITO) medindo 419,00m, sendo 41,00m com parte da quadra 33, 12,00m extremando com parte
da Rua H, 100,00m com os lotes 1, 19, 20, 21 e 22 da quadra 41, 12,00m extremando com parte da Rua G, 100,00m com os lotes 1, 19, 20, 21 e 22 da quadra
49, 12,00m extremando com parte da Rua F, 100,00m com os lotes 1, 19, 20, 21 e 22 da quadra 57, 12,00m extremando com parte da Rua E, 30,00m com o
lote 1 da quadra 65, todos do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao SUL (LADO ESQUERDO) medindo 419,00m, sendo 41,00m com parte da quadra 34,
12,00m extremando com parte da Rua H, 100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 42, 12,00m extremando com parte da Rua G, 100,00m com os
lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 50, 12,00m extremando com parte da Rua F, 100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 58, 12,00m extremando com
parte da Rua E, 30,00m com o lote 8 da quadra 66, todos do loteamento PARQUE GIBÓIA; Terreno 03 – Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de
Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 1ª parte da RUA “H”, localizado do lado ímpar da Rua
M, por onde tem acesso, distando 100,00m no sentido Poente – Nascente, para a Rua G, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos
e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 1.200,00m², extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua M,
por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (LADO DIREITO)
medindo 100,00m, extremando com a quadra 33, do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes
01 ao 08 da quadra 41, do loteamento PARQUE GIBÓIA; Terreno 04 – Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 2ª parte da RUA “H”, localizado do lado par da Rua M, por onde tem acesso, distando
100,00m no sentido Poente – Nascente, para a Rua G, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 55,00m pelas linhas laterais,
perfazendo uma área total de 660,00m², extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua M, por onde tem acesso; Ao SUL
(FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a parte do Rua H; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m, extremando com a parte do lote 04,
e com os lotes 05 a 08 da quadra 42, do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 55,00m, com parte da quadra 34, do
loteamento PARQUE GIBÓIA; Terreno 05 – Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
PARQUE GIBÓIA, constituído por a 1ª parte da RUA “G”, localizado do lado ímpar da Rua M, por onde tem acesso, distando 100,00m no sentido Poente
– Nascente, para a Rua F, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
1.200,00m², extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua M, por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS) medindo
12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 100,00m, extremando com os lotes 12 a 19 da quadra
41, do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 01 ao 08 da quadra 49, do loteamento
PARQUE GIBÓIA; Terreno 06 – Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
GIBÓIA, constituído por a 2ª parte da RUA “G”, localizado do lado par da Rua M, por onde tem acesso, distando 100,00m no sentido Poente – Nascente,
para a Rua F, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 660,00m²,
extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua M, por onde tem acesso; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando
com a parte do Rua G; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m, extremando com a parte do lote 04, e com os lotes 05 a 08 da quadra 50, do
loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 55,00m, com parte do lote 16, e com os lotes 12 a 15 da quadra 42, do
loteamento PARQUE GIBÓIA; Terreno 07 – Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
PARQUE GIBÓIA, constituído por a 1ª parte da RUA “F”, localizado do lado ímpar da Rua M, por onde tem acesso, distando 100,00m no sentido Poente
– Nascente, para a Rua E, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
1.200,00m², extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua M, por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS) medindo
12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 100,00m, extremando com os lotes 12 a 19 da quadra
49, do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 01 ao 08 da quadra 57, do loteamento
PARQUE GIBÓIA; Terreno 08 – Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
GIBÓIA, constituído por a 2ª parte da RUA “F”, localizado do lado par da Rua M, por onde tem acesso, distando 100,00m no sentido Poente – Nascente,
para a Rua E, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 660,00m²,
extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua M, por onde tem acesso; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando
com a parte do Rua F; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m, extremando com a parte do lote 04, e com os lotes 05 a 08 da quadra 58, do
loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 55,00m, com parte do lote 16, e com os lotes 12 a 15 da quadra 50, do
loteamento PARQUE GIBÓIA; Terreno 09 – Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
PARQUE GIBÓIA, constituído por a 1ª parte da RUA “E”, localizado do lado ímpar da Rua M, por onde tem acesso, distando 100,00m no sentido Nascente
- Poente, para a Rua F, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
1.200,00m², extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua M, por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS) medindo
12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 100,00m, extremando com os lotes 12 a 19 da quadra
57, do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 01 ao 08 da quadra 65, do loteamento
PARQUE GIBÓIA; Terreno 10 – Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
GIBÓIA, constituído por a 2ª parte da RUA “E”, localizado do lado par da Rua M, por onde tem acesso, distando 100,00m no sentido Nascente - Poente,
para a Rua F, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 660,00m²,
extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua M, por onde tem acesso; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando
com a parte do Rua E; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m, extremando com a parte do lote 04, e com os lotes 05 a 08 da quadra 66, do
loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 55,00m, com parte do lote 16, e com os lotes 12 a 15 da quadra 58, do
loteamento PARQUE GIBÓIA; Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a Secretaria Municipal competente, a
expedição de requerimento ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz,
Ceará, bem como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1º desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas
alíneas “A” a “J”, do caput deste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o 20.654.750/00001-94, com sede
administrativa na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, nº 382, bairro água Fria, Fortaleza, Ceará, CEP 60.834-355. A) UM TERRENO situado no lugar
GIBOIA, distrito de Camará desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído por parte da quadra nº 33
(trinta e três), localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pela lado esquerdo (Nascente) com a Rua H, medindo 41,00m (quarenta e um metros)
pelas linhas de frente e fundos, e 100,00m (cem metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 4.100,00 (quatro mil e cem metros quadrados),
extremando: ao SUL (frente), com a referida Rua M; ao NORTE (fundos), com a Rua sem denominação oficial, que separa a quadra 33 das terras da F. P.
Administração e Participação Ltda.; ao NASCENTE (lado esquerdo), com a dita Rua H; e, ao POENTE (lado direito), com parte da quadra 33 do loteamento
Parque Giboia. B) Um terreno situado no lugar GÍBOIÀ, distrito de Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE
GIBOIA, constituído por parte da quadra 34, localizado do lado par do Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua H, medindo 41,00m
pelas linhas de frente e fundos, 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 2.255,00m2 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados),
extremando: ao NORTE (frente), com Rua dita M; ao SUL (fundos), com a parte da quadra nº 34 do loteamento Parque Gibóia; ao NASCENTE (lado
direito), com a referida Rua H; e, ao POENTE (lado esquerdo), com a outra parte da quadra nº 34 do loteamento Parque Gibóia. C) UM TERRENO situado
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