DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
CONSIDERANDO que o provimento de cargo decorrente de vacância em virtude
de falecimento com concessão de pensão previdenciária gera nova despesa para a
Administração;
CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.GP.SG.SGPES nº 16/2024, que
autoriza o provimento de cargos na Justiça do Trabalho, conforme consta do Anexo do
mencionado documento, de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2024, bem como o
OFÍCIO CSJT.GP.SG.SGPES Nº 73/2024 (Proad 10834/2024), resolve:
I. FAZER CESSAR os efeitos do item I do ATO TRT6 GP nº 126/2024, publicado
no Diário Oficial da União do dia 15/03/2024;
II. PROVER, de acordo com o art. 37, § 13, da Constituição Federal de 1988,
inserido pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com o art. 24 da Lei n.º
8.112/1990, o servidor ROMERO BARRETO BARBOSA, matrícula 00002593, no cargo efetivo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade, vago em decorrência do
falecimento do servidor JOSÉ LAECIO OLIVEIRA MOURA, número da vaga 1034, nos termos
do ATO TRT6-GP nº 85/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em
04/06/2024;
III. Este Ato produzirá efeitos a partir de sua publicação.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
ATO TRT6-GP Nº 326, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto
no §6º do art. 13 da Lei nº 8.112/90, e tendo em vista o contido nos PROAD nº
16.222/2024, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o ATO TRT6-GP Nº 300/2024, publicado no Diário Oficial
da União de 17/06/2024, Seção 2, página 90, referente à nomeação do candidato
LEONARDO DE SOUZA VIEIRA FILHO, classificado em 11º lugar para o cargo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, em virtude de
sua desistência expressa em tomar posse no cargo em referência.
Este Ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
ATO TRT6 - GP Nº 327, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o art. 96,
alínea "e", da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I
e 10º da Lei nº 8.112/90,
CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.GP.SG.SEOFI nº 59/2020, que
veda os provimentos de cargos efetivos que aumentem as despesas de pessoal da Justiça
do Trabalho;
CONSIDERANDO que o provimento do cargo decorrente da vacância por
readaptação contida no ATO TRT6-GP nº 111/2024 (DOU, Seção 2, de 05/03/2024), não
gera nova despesa para a Administração, conforme ATO TRT6-GP nº 296/2024 (DOU, Seção
2, de 14/06/2024);
CONSIDERANDO o Edital de alteração da data de cessação dos efeitos da
suspensão do prazo de vigência do concurso público de servidores(as) realizado em 2018,
publicado em 6 de abril de 2023, na Seção 3, do Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO o Edital de prorrogação do prazo de validade do concurso
público de servidores(as) realizado em 2018, publicado em 29 de maio de 2023, na Seção
3, do Diário Oficial da União, resolve:
NOMEAR o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público
promovido por este Tribunal em 2018, para exercer o cargo efetivo, abaixo mencionado,
integrante do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, observando-se a ordem de
classificação:
ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA
AVALIADOR FEDERAL, CLASSE "A", PADRÃO 1, NÍVEL SUPERIOR
ANDRÉ LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO, classificado em 12º lugar, para o cargo
criado pela Lei nº 8.983/95, publicada em 06/02/1995, vago em decorrência da
readaptação da servidora MARIA DE NAZARÉ RIBAS DIAS DE OLIVEIRA E SILVA, número da
vaga 923, conforme ATO TRT6-GP nº 111/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção
2, de 05/03/2024, e tendo em vista a desistência expressa do candidato Leonardo de Souza
Vieira Filho (11º lugar), ficando lotado na Secretaria de Distribuição de Mandados
Judiciais.
Este Ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 182, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico TRT8 nº
3045/2024, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA à servidora ALICE ROMANA DE JESUS PEREIRA,
com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, assegurado pelo
artigo 3° da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no cargo de Analista Judiciário, Área
Judiciária, Classe C, Padrão 13 do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da
Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração da servidora
no cargo efetivo, qual seja, a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei n.º 11.416/2006;
acrescida do adicional por tempo de serviço de 12% (doze por cento) adquirido antes de
8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei n.º
8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º
2.225- 45/2001 e Resolução 46/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem
como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 3/10 (três décimos) de função
comissionada em nível de FC-4 e 7/10 (sete décimos) de função comissionada em nível de
FC-5, em razão das funções exercidas até 14/07/1999, incorporações estas não alcançadas
pela decisão prolatada pelo STF no RE n.º 638.115/CE; além do Adicional de Qualificação
de 7,5% (sete e meio por cento) previsto nos artigos 14 e 15, III, da Lei n.º 11.416/2006
e Anexo I da Portaria Conjunta n.º 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Fe d e r a l ,
Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
S EC R E T A R I A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ATO PRESI Nº 185, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, e no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução
TRT8 n.º 16/2022, que
regulamenta os
processos de indicação e lotação de servidores para exercício da função comissionada de
Assistente de Juiz no âmbito das Varas do Trabalho da Justiça Trabalhista da 8ª
Região;
CONSIDERANDO a indicação do servidor JOÃO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS
para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, Resolução TRT8 n.º
16/2022, conforme mensagem eletrônica de 26 de junho de 2024;
CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo
Eletrônico n.º 4295/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
I - DISPENSAR o servidor JOÃO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, Analista
Judiciário, Área Judiciária, Código SIGEP n.º 1891, da função comissionada de Assistente
de Juiz, FC-5 (Código SIGEP n.º 81), do Núcleo de Magistrados e Assistentes de Juízes,
vinculada a Excelentíssima Juíza Ingrid Conti de Almeida, Magistrada Volante vinculada
ao Grupo de Varas do Trabalho;
II - DESIGNAR o servidor JOÃO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, Analista
Judiciário, Área Judiciária, Código SIGEP n.º 1891, para exercer a função comissionada de
Assistente de Juiz, FC-5 (Código SIGEP n.º 33), do Núcleo de Magistrados e Assistentes
de Juízes, em vaga decorrente da dispensa da servidora Fernanda Carvalho do Espírito
Santo, vinculada ao Excelentíssimo Juiz Gustavo Lima Martins, com lotação referencial na
1ª Vara do Trabalho de Belém;
III - Este Ato PRESI terá vigência a partir da data de sua publicação.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 164, DE 20 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 62/2024
e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
à servidora MARIA TIEME KIAHARA, nos termos do art. 4º, II, III, IV e V, c.c. § 6º, I, da EC
nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme
arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos do adicional de qualificação - AQ, referente
a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do
cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº
11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à
paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 4º, § 7º, I, da EC
103/2019, c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 176, DE 29 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Certidão SADM
nº 19/2024, resolve:
Art. 1º REMOVER, a pedido, mediante permuta, com fundamento no art. 20, da
Lei 11.416/2006, e arts. 7º, II, e 13, da Resolução CSJT n.º 110/2012, PRISCILA OLIVEIRA
INACIO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador
Federal, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para o Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região.
Art. 2º LOTAR, diante do disposto no art. 1°, a servidora JACIELE DOS SANTOS,
Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, na
Direção de Fórum Trabalhista de Colombo.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 198, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Certidão SADM
nº 22/2024, resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, o cargo
efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador
Federal, criado pela Lei nº 10.770/2003, do Quadro de Pessoal Permanente desta Corte,
ocupado pelo servidor DANIEL ALMEIDA SILVA MARTINS, para o Quadro de Pessoal
Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em reciprocidade com o cargo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal,
criado pela Lei nº 8.432/1992, ocupado pelo servidor LEO MC MANNIS FILHO.
Art. 2º REVOGAR o Ato n° 87/2019, publicado no Diário Oficial da União - Seção
2, de 09/05/2019.
Art. 3º O servidor LEO MC MANNIS FILHO permanecerá lotado na Unidade de
Assistência aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Paranaguá.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 199, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 69/2024
e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
à
servidora MARIA
CANDIDA RODRIGUES,
no
cargo de
Técnico Judiciário,
Área
Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 40, § 1º, III,
"a", da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 41/2003, com proventos calculados
de acordo com a média aritmética ditada pela Lei nº 10.887/2004 e art. 11, § 4º, II, do
Anexo I, da Portaria MPT nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência (alterada
pela Portaria MPT nº 3.803/2022) e reajustes na forma do art. 15 da Lei nº 10.887/2004.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 203, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 73/2024
e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER pensão por morte ao Sr. CARLOS ALBERTO PAGANI, de forma
vitalícia, na condição de companheiro da servidora falecida APARECIDA ISABEL FARIA
PAGANI, com efeitos a partir de 10/5/2024, data do falecimento, nos termos do art. 23,
§§1º e 4º, da EC nº 103/2019 e arts. 16, I; 74, I; 77, § 2º, V, "c", item 6, da Lei nº
8.213/1991 c.c art. 1º, VI, da Portaria ME nº 424/2020, no importe correspondente a 60%
do valor dos proventos de aposentadoria voluntária a que faria jus a servidora, nos termos
do art. 40, §1º, III, "a" da CF, na redação dada pela EC nº 41/2003, c.c. os itens 26, 27 e
46, "j", da Nota Informativa SRPPS nº 33.521 e art. 11º, §§ 2º e 4º, do Anexo I, da Portaria
MTP nº 1.467/2022 (sendo 50% do valor relativo à cota familiar e 10% relativo à cota
individual), com reajustes na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 15 da Lei nº
10.887/2004.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
CÉLIO HORST WALDRAFF