DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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174
Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .OUTROS
.Microrregião
.RIO DO SUL - SC
.7,07%
.50,15%
.15,13%
.3,52%
.6,00%
. .OUTROS
.Microrregião
.SANTA
RITA DO
SAPUCAÍ
-
MG
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Microrregião
.SANTA TERESA - ES
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Microrregião
.SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
SP
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Microrregião
.SÃO LOURENÇO - MG
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Microrregião
.SÃO MATEUS - ES
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Microrregião
.SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO -
MG
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Microrregião
.UMUARAMA - PR
.3,43%
.12,54%
.-74,93%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Microrregião
.VARGINHA - MG
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Microrregião
.VIÇOSA - MG
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.AGRESTE ALAGOANO - AL
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.CAMPINAS - SP
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.CAMPO DAS VERTENTES - MG
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.CENTRAL ESPÍRITO-SANTENSE -
ES
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.CENTRO 
OCIDENTAL 
RIO-
GRANDENSE - RS
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.CENTRO 
ORIENTAL
RIO-
GRANDENSE - RS
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.CENTRO SUL BAIANO - BA
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.LESTE ALAGOANO - AL
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.LESTE RONDONIENSE - RO
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.LITORAL 
NORTE
ESPÍRITO-
SANTENSE - ES
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.METROPOLITANA 
DE
PORTO
ALEGRE - RS
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.NORDESTE PARAENSE - PA
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.NORDESTE RIO-GRANDENSE -
RS
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.NOROESTE PARANAENSE - PR
.4,55%
.31,62%
.-31,87%
.3,11%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.NOROESTE RIO-GRANDENSE
-
RS
.17,39%
.82,75%
.65,50%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.NORTE CATARINENSE - SC
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.NORTE CENTRAL PARANAENSE
- PR
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.NORTE PIONEIRO PARANAENSE
- PR
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.OESTE DE MINAS - MG
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.RIBEIRÃO PRETO - SP
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.SUDOESTE DE MATO GROSSO
DO SUL - MS
.5,64%
.46,81%
.-6,38%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.SUL BAIANO - BA
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.SUL CATARINENSE - SC
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.SUL ESPÍRITO-SANTENSE - ES
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.SUL/SUDOESTE
DE MINAS
-
MG
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.TRIÂNGULO 
MINEIRO/ALTO
PARANAÍBA - MG
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.VALE DO ITAJAÍ - SC
.4,98%
.39,76%
.-20,48%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.VALE DO RIO DOCE - MG
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.VALE 
SÃO-FRANCISCANO
DA
BAHIA - BA
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Mesorregião
.ZONA DA MATA - MG
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.A L AG OA S
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.BA H I A
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.ESPÍRITO SANTO
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.M A R A N H ÃO
.3,28%
.8,54%
.-82,93%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.MATO GROSSO DO SUL
.4,99%
.39,88%
.-20,24%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.MINAS GERAIS
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.PARÁ
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.PARANÁ
.3,58%
.16,20%
.-67,60%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.P E R N A M B U CO
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.RIO DE JANEIRO
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.RIO GRANDE DO SUL
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
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.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.RONDÔNIA
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
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.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.SANTA CATARINA
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Estado
.SÃO PAULO
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Região
.C E N T R O - O ES T E
.4,34%
.30,88%
.-38,25%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Região
.N O R D ES T E
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
. .OUTROS
.Região
.NORTE
.3,00%
.0,00%
.-100,00%
.3,00%
.6,00%
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO
PORTARIA MF-PGFN-PRFN3/MF Nº 1.081, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Cancela certidão de regularidade fiscal.
O PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NA PRFN 3ª REGIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 76,79 e 81 do Regimento
Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de
23 de junho de 2009, (DOU 25/06/2009), e considerando o despacho proferido no
processo administrativo nº 16191.725024/2024-91, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certidão Conjunta expedida sob o Código de Controle nº
F520.BDB0.CC89.3E52, em favor de Serviço Social da Indústria - SESI, CPF/CNPJ nº
03.779.133/0001-04, datada de 25 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABRIEL AUGUSTO LUÍS TEIXEIRA GONÇALVES
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 190, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Obrigações Acessórias
DCTF E DCTFWEB. FUNDOS PÚBLICOS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.
Os fundos especiais de natureza contábil ou financeira não dotados de
personalidade jurídica, criados no âmbito do Poder Judiciário do Estado, ainda que sejam
unidades gestoras de orçamento, estão dispensados de apresentar a DCTF e a DC TFWeb,
observado, se for o caso, o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 5º e o § 1º do art. 6º da
Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021.
Dispositivos legais: Lei nº 4.320, de 1964, arts. 71 a 74; Instrução Normativa
RFB nº 2.005, de 2021, arts. 2º, §§ 1º-A e 3º, 3º, inciso II, 4º, inciso II, 5º, inciso XII, e §§
6º e 7º, e 6º, inciso IV e § 1º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO 
PARA 
O 
PIS/PASEP
INCIDENTE 
SOBRE 
RECEITAS
GOVERNAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRIBUINTE DA
EXAÇÃO. FUNDOS PÚBLICOS.
A Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais (dos
entes púbicos em geral) relativa aos valores recebidos por fundo especial de natureza
contábil ou financeira não dotado de personalidade jurídica, criado no âmbito do Poder