DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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256
Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.CÓD. EMENDA
.VALOR POR EMENDA
(R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.RS
.FA R R O U P I L H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FA R R O U P I L H A
.36000625612202400
.310.184,00
.41160002
.310.184,00
.1030251182E900043
.2240335
.310.184,00
.
.RS
.FA R R O U P I L H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FA R R O U P I L H A
.36000625615202400
.200.000,00
.44390004
.200.000,00
.1030251182E900043
.2240335
.200.000,00
.
.RS
.GIRUA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GIRUA
.36000625853202400
.212.000,00
.30200002
.212.000,00
.1030251182E900043
.2260069
.212.000,00
.
.T OT A L
.3 PROPOSTAS
.722.184,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 4.642, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro
de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA
(R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AP
.VITORIA DO JARI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VITORIA DO JARI
.36000625426202400
.72.496,00
.60060003
.72.496,00
.1030251182E900001
.7475683
.72.496,00
.
.BA
.A L AG O I N H A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000625306202400
.200.000,00
.50410006
.200.000,00
.1030251182E900001
.3219003
.200.000,00
.
.BA
.C A M AC A R I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A M AC A R I
.36000625851202400
.4.000.000,00
.50410002
.4.000.000,00
.1030251182E900001
.6410413
.4.000.000,00
.
.BA
.C A N AV I E I R A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A N AV I E I R A S
.36000625384202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6402917
.500.000,00
.
.BA
.MUCURI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626010202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.3472647
.500.000,00
.
.GO
.PIRENOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PIRENOPOLIS
.36000625557202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6815286
.500.000,00
.
.MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000625731202400
.150.000,00
.50410002
.150.000,00
.1030251182E900001
.6156002
.150.000,00
.
.MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625717202400
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.0026808
.200.000,00
.
.MG
.CARMO 
DO
P A R A N A I BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CARMO DO PARANAIBA - MG
.36000625454202400
.280.000,00
.50410006
60060003
.80.000,00
200.000,00
.1030251182E900001
1030251182E900001
.2118203
6572928
.80.000,00
200.000,00
.
.MG
.CO N S E L H E I R O
L A FA I E T E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
.36000625652202400
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2136945
.200.000,00
.
.MG
.DIAMANTINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DIAMANTINA
.36000625493202400
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2135132
.200.000,00
.
.MG
.GRAO MOGOL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000625467202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6542190
.500.000,00
.
.MG
.GUAXUPE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625351202400
.131.756,00
.50410002
.131.756,00
.1030251182E900001
.7505345
.131.756,00
.
.MG
.JA N U A R I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JA N U A R I A
.36000625609202400
.227.000,00
.50410006
.227.000,00
.1030251182E900001
.6449360
.227.000,00
.
.MG
.JOAO PINHEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JOAO PINHEIRO
.36000625505202400
.1.000.000,00
.60060003
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.2118270
.1.000.000,00
.
.MG
.M AC H AC A L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625798202400
.500.000,00
.50410006
.500.000,00
.1030251182E900001
.6514189
.500.000,00
.
.MG
.PARA DE MINAS
.PARA 
DE 
MINAS
- 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625527202400
.150.000,00
.50410002
.150.000,00
.1030251182E900001
.6528341
.150.000,00
.
.MG
.SALINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SALINAS
.36000626008202400
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.3856313
.100.000,00
.
.MG
.TEOFILO OTONI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625588202400
.100.000,00
.50410006
.100.000,00
.1030251182E900001
.2220164
.100.000,00
.
.MG
.U B E R A BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
U B E R A BA
.36000625415202400
.200.012,00
.50410002
.200.012,00
.1030251182E900001
.2195585
.200.012,00
.
.MG
.UNIAO DE MINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625528202400
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.6848737
.100.000,00
.
.MG
.VAZANTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VAZANTE
.36000625353202400
.150.000,00
.50410002
.150.000,00
.1030251182E900001
.7174136
.150.000,00
.
.MS
.CAMPO GRANDE
.FUNDO ESPECIAL DE SAUDE
.36000625332202400
.7.109.000,00
.60110002
.7.109.000,00
.1030251182E900001
.6590047
.7.109.000,00
.
.MS
.CAMPO GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625323202400
.1.000.000,00
.60060003
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.0009717
.1.000.000,00
.
.MS
.CAMPO GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625465202400
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.0009768
.1.000.000,00
.
.PB
.AROEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625783202400
.400.000,00
.60060003
.400.000,00
.1030251182E900001
.6416241
.400.000,00
.
.PB
.CAMPINA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPINA GRANDE
.36000625473202400
.2.998.000,00
.50410002
.2.998.000,00
.1030251182E900001
.3886689
.2.998.000,00
.
.PE
.P A L M A R ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625632202400
.1.050.000,00
.50410006
.1.050.000,00
.1030251182E900001
.2315025
.1.050.000,00
.
.PR
.LO N D R I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625855202400
.1.454.288,00
.50410002
.1.454.288,00
.1030251182E900001
.2579324
.1.454.288,00
.
.PR
.LO N D R I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625863202400
.192.025,00
.50410002
.192.025,00
.1030251182E900001
.3385760
.192.025,00
.
.PR
.LO N D R I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625865202400
.212.304,00
.50410002
.212.304,00
.1030251182E900001
.3703835
.212.304,00
.
.PR
.MARIA HELENA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARIA HELENA
.36000625586202400
.57.000,00
.60060003
.57.000,00
.1030251182E900001
.3982289
.57.000,00
.
.SE
.ARACA JU
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000625692202400
.1.353.738,00
.60110002
.1.353.738,00
.1030251182E900001
.0002283
.1.353.738,00
.
.SP
.BERNARDINO 
DE
CAMPOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BERNARDINO DE CAMPOS-SP
.36000625403202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2082497
.500.000,00
.
.SP
.M O N G AG U A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M O N G AG U A
.36000625909202400
.800.000,00
.50410006
.800.000,00
.1030251182E900001
.9316264
.800.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -
F U N D ES
.36000625776202400
.320.000,00
.50410002
.320.000,00
.1030251182E900001
.0052124
.320.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -
F U N D ES
.36000625808202400
.378.788,00
.50410002
.378.788,00
.1030251182E900001
.0052124
.378.788,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -
F U N D ES
.36000625820202400
.500.000,00
.60110002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2090236
.500.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -
F U N D ES
.36000625857202400
.1.000.000,00
.60060003
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.7066376
.1.000.000,00
.
.T OT A L
.39 PROPOSTAS
.30.286.407,00 .
.
.
.
.