DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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261
Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 4.654, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de
22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do
anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de
saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AL
.AT A L A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626544202400
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.JACARE 
DOS
HOMENS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JACARE DOS HOMENS
.36000626647202400
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.MAJOR ISIDORO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626309202400
.50410004
.1.754.032,00
.1.754.032,00
.1030151192E890001
.
.BA
.BOM JESUS DA LAPA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOM JESUS DA LAPA
.36000626369202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.B OT U P O R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE BOTUPORA
.36000626676202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.C A R AV E L A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000626356202400
.50410004
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.COA R AC I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U N S AU D E
.36000625950202400
.50410004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ENTRE RIOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U M S AU D E
.36000626289202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.IBIASSUCE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IBIASSUCE
.36000626453202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.I T A B E R A BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T A B E R A BA
.36000626803202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.LA JE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LA JE
.36000626403202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.L E N CO I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626382202400
.60110002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.M AC U R U R E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626081202400
.50410004
.330.000,00
.330.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.M A S COT E
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
M A S COT E
.36000626365202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.P I N D O BAC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P I N D O BAC U
.36000625948202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.SANTANOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTANOPOLIS
.36000626253202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.TEODORO SAMPAIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TEODORO SAMPAIO
.36000626330202400
.50410004
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.CO R EAU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CO R EAU
.36000626219202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.PEDRO CANARIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626719202400
.50410004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.RIO BANANAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIO BANANAL
.36000625965202400
.60110002
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.GOIANDIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GOIANDIRA
.36000626306202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.MOIPORA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS
.36000626335202400
.50410004
.206.666,00
.206.666,00
.1030151192E890001
.
.GO
.SANCLERLANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626351202400
.50410004
.487.919,00
.487.919,00
.1030151192E890001
.
.GO
.SANTA FE DE GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA FE DE GOIAS
.36000626358202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.SANTA 
RITA 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626361202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.BAC A BA L
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BAC A BA L
.36000626841202400
.50410004
.4.000.000,00
.4.000.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.PINHEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PINHEIRO
.36000626834202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.A L P E R C AT A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A L P E R C AT A
.36000626624202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.BARAO DE
MONTE
A LT O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626810202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.BA R BAC E N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626582202400
.50410004
.500.012,00
.500.012,00
.1030151192E890001
.
.MG
.C A M P ES T R E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626515202400
.50410004
.192.000,00
.192.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CAMPO AZUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626407202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CANAA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CANAA
.36000626240202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CATAS 
ALTAS
DA
N O R U EG A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CATAS ALTAS DA NORUEGA
.36000625917202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.C H AC A R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C H AC A R A
.36000626504202400
.50410004
.40.000,00
.40.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CO N F I N S
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
CO N F I N S
.36000626263202400
.50410004
.50.000,00
.50.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CO N T AG E M
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626526202400
.50410004
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CORREGO DANTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CORREGO DANTA
.36000626792202400
.50410004
.345.000,00
.345.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.DESTERRO DE ENTRE
RIOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DESTERRO DE ENTRE RIOS
.36000626425202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.DORES 
DE
G U A N H A ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626472202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.F R A N C I S CO P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000625832202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.I T AV E R AV A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T AV E R AV A
.36000626440202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.ITUMIRIM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITUMIRIM
.36000626616202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.ITUTINGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITUTINGA
.36000626573202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.JUIZ DE FORA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JUIZ DE FORA
.36000626554202400
.50410004
.1.600.000,00
.1.600.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.M A N H U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626784202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.MONTE CARMELO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000626517202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.O R AT O R I O S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
O R AT O R I O S
.36000626832202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001

                            

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