DOMCE 02/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3493

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Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 565/2024

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO
DE CUIDADOR DE JOVENS E CRIANÇAS, FIXA
VENCIMENTO DE CARGO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:

Art. 1º. Ficam acrescidas no quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Educação, 10 (dez) vagas para o cargo de Cuidador de
Crianças e Jovens.

§ 1 ° - A carga horária de trabalho dos servidores ocupantes dos
cargos criados no caput, será de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2 ° - O ingresso para o cargo se dará por meio de concurso público
ou em caráter emergencial através de processo contratação
temporária.

Art. 2º. As atribuições, vencimentos e qualificação exigida para o
cargo de Cuidador de Crianças e Jovens da Secretaria de Educação, e
terapeuta ocupacional especialista ou formação em ABA (Análise de
Comportamento Aplicada) da Secretaria de Saúde criado pela Lei nº
563/2024 e ratificado nesta lei, estão descritas no Anexo I.

Art. 3º. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei
serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências
Constitucionais

Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 27 de junho de 2024.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOMECLATURA
JORNADA DE
TRABALHO
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
HABILITAÇÃO
CUIDADOR
DE
CRIANÇAS
E
JOVENS
40hs
10 (dez)
R$
1.412,00
(mil
quatrocentos e doze
reais)
ENSINO
MÉDIO
COMPLETO

ATRIBUIÇÕES:

Síntese de Deveres: Exercício de atividades que envolvem cuidados
especiais, a partir de objetivos estabelecidos pela escola ou
responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação,
higiene pessoal, locomoção e recreação da criança e do adolescente
assistido, a fim de proporcionar o desenvolvimento pleno dos
mesmos;

Exemplos de Atribuições: Desenvolver atividades da escola com
educandos com deficiência; Permanecer com os educandos com
deficiência dentro da sala de aula; Auxiliar os professores no
desenvolvimento de atividades higiênicas dentro da escola;
Acompanhar os educandos com deficiência nas atividades recreativas;
Ajudar os educandos com deficiência a se alimentar; Zelar pelo
material do educando com deficiência dentro da instituição com o
mesmo até que o responsável venha buscá-lo; Cuidar e orientar o
educando visando desenvolver hábitos e atitudes, em consonância
com orientação do professor ou orientador; Proporcionar o bem estar
físico do educando; participar da elaboração da proposta politico-
pedagógica e do plano global do local de trabalho; Colocar-se a