DOMCE 02/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3493

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

A Agente de Contratação/Pregoeira de Fortim, torna público para
conhecimento dos interessados que até o dia 15 de JULHO de 2024,
às 08:00 horas (horário de Brasília), estará recebendo as propostas
referentes
a
este
pregão,
no
endereço
eletrônico
www.novobbmnet.com.br (acesso Identificado no link – licitações). O
edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e
no
site
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.
Quaisquer
informações serão prestadas pela Agente de Contratação/Pregoeira,
durante o expediente normal e poderão ser solicitadas através do e-
mail: licitacao@fortim.ce.gov.br.

Fortim-Ce, 01 de Julho de 2024.

MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES –
Agente de Contratação/Pregoeira.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:E4270D44

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DOS
PROJETOS DE VENDA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
– CHAMADA PUBLICA N° 001/2024 - SME, cujo objeto é a
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE
DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR
FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO
PROGRAMA
NACIONAL
DE
ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR/PNAE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024, JUNTO
AO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. – O Setor de Contratação
comunica aos interessados o resultado da análise dos PROJETOS DE
VENDA da seguinte forma: Licitantes CLASSIFICADOS: JOSÉ
CORREIA DO NASCIMENTO; THAYNARA RIBEIRO SILVA;
FRANCISCO JOSIAN PAULA DOS SANTOS; SEBASTIÃO
FERREIRA DE OLIVEIRA; JOSÉ IRAN CARNEIRO DOS
SANTOS; JOSENILSON CAVALCANTE DOS SANTOS; JOÃO
BATISTA MATEOS DOS SANTOS; NILSON GOMES DE
OLIVEIRA
JÚNIOR;
MARCÍLIO
COSTA
DA
SILVA;
FRANCISCO RUBÊNIO CORREIA ANTUNES; JOSÉ EVILASIO
MARIANO
SILVA;
EVERTON
MARTINS
DA
SILVA;
ELIONEIDE
PAULO
MARINHO;
MAÍLA
GOMES
DE
OLIVEIRA; COOPADES – COOPERATIVA DA AGRICULTURA
FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO SOLIDARIO. Desta
forma fica aberto o prazo previsto no Art. 165, da Lei nº 14.133 de 1º
de abril de 2021. Os motivos estarão à disposição dos interessados nos
dias úteis após esta publicação no site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes,
https://fortim.ce.gov.br/licitacao.php e no horário de 08:00 às 14:00hs,
no setor de contratação

Fortim – 01 de Julho de 2024.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:828CA2A9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 2024.07.01.001.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.05.14.001.
CONTRATADA: EMPORIO DO PAPEL EIRELI.
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
DE
LIMPEZA
DESTINADO AS UNIDADES DO PDDE.
VALOR: R$ 22.087,38 (VINTE E DOIS MIL E OITENTA E SETE
REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).
DOTAÇÃO: 1002.12.361.0228.2.064, NO(S) ELEMENTO(S) DE
DESPESA(S): 33903000.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) MESES, COMPREENDENDO
O PERÍODO DE 01/07/2024 E ENCERRAMENTO EM 01/10/2024.
EDILENE MARIA DE AQUINO SOUSA
Ordenadora de Despesas
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:40B08A47

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA
–
EXTRATO
DE
ADJUDICAÇÃO
E
HOMOLOGAÇÃO – ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão
Eletrônico nº PMF-120624/PE01, cujo objeto é REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS
E
EQUIPAMENTOS,
E
SERVIÇOS
DESTINADOS A MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE
POÇOS PROFUNDOS E CHAFARIZES DO MUNICÍPIO DE
FRECHEIRINHA/CE. Vencedor (a): J NILSON DE SOUSA, pelo
valor global de R$ 62.524,26 (sessenta e dois mil, quinhentos e
vinte e quatro reais e vinte e seis centavos).

EUDES ALMEIDA LIMA
Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração

Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:3754DACB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 946/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras
providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município
para 2025:

I. As prioridades e metas da administração pública municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município
e suas alterações
IV. as disposições relativas à dívida pública municipal;
V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
VII. as disposições finais.

§ 1º - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo
método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de
Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e
consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei
Federal n.º 4.320/64.

I. Anexo I, Especificação da Receita;
II. adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa;
III. adendo IV, Especificação da Despesa;
IV. anexo V, Classificação Funcional-Programática com código e
estrutura;
V. quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VIII e XI.

Art. 2º. O Plano Plurianual para o período de 2022 A 2025,
estabeleceu as prioridades e as metas para o exercício de 2025, sendo
esta Lei regra estabelecida para elaboração da Lei Orçamentária 2025,
podendo o orçamento incorporar as adequações necessárias.