DOMCE 02/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3493 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
Publicado por: 
Maria do Socorro Barros Rabelo 
Código Identificador:99FB46E7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DO 5° ADITIVO AO CONTRATO N° 012/2021 
 
EXTRATO DE ADITIVO 
  
Processo: Tomada de Preços nº 002/2021. 
  
Objeto: Quinto Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato 
nº 012/2021 para a Contratação de Serviços Continuados de 
Contabilidade Pública, na Execução Orçamentária, Financeira e 
Patrimonial junto a Câmara Municipal de Icapuí. 
  
Valor Global: R$ 97.202,40 (noventa e sete mil, duzentos e dois reais 
e quarenta centavos). 
  
Contratada: Contact - Consultoria e Assessoria Contábil Ltda - EPP. 
  
Contratante: Câmara Municipal de Icapuí. 
  
Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001 - Manutenção e 
Funcionamento do Poder Legislativo Municipal.  
  
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica. 
  
Prazo de Vigência: O prazo da vigência que findaria em 30 de junho 
de 2024 fica prorrogado até 30 de abril de 2025. 
  
Prazo de Execução: de 01 de julho de 2024 a 30 de abril de 2025. 
  
Assina pela Contratada: Carmen Sílvia Silva de Deus. 
  
Assina pelo Contratante: Francisco Hélio Fernandes Rebouças – 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
Data da Assinatura do Termo Aditivo: 28 de junho de 2024. 
  
Icapuí - CE., 28 de junho de 2024. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí  
Publicado por: 
Ana Naiara de Lima Nogueira 
Código Identificador:FA2CD89D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
9º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE 
CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 
 
9º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE 
CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021) 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO 
CEARÁ, Sr. Raimundo 
Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que 
lhe são conferidas: 
  
CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso público 
em 22/2/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 23/2/2022, Edição 2898, para provimento de vagas do 
quadro de efetivos e formação de cadastro de reserva da Prefeitura 
Municipal de Icapuí-CE, Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de 
julho de 2021. 
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar n. 140/2024, de 
25 de junho de 2024, que amplia o número de vagas de cargo de 
Operador do Sistema do SAAE, cargo de provimento efetivo da 
estrutura do poder executivo do município de Icapuí; 
  
CONVOCA: 
Os(as) candidatos(as) aprovados(as), por ordem crescente de 
classificação, no Concurso Público de Icapuí/CE, Edital nº 001/2021, 
de 28 de julho de 2021 e suas respectivas retificações, homologado 
em 22 de fevereiro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 
2.2), com vistas à nomeação e posse nos cargos efetivos, observadas 
as seguintes condições: 
1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 
  
1.1. Os(as) candidatos(as) relacionados(as) no presente Edital (item 
2.2) deverão comparecer pessoalmente, ou por intermédio de 
procurador(a), mediante procuração pública ou particular com firma 
reconhecida em cartório, na mesma data prevista para os exames 
médicos (item 2.2), na Secretaria de Administração e Finanças do 
Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, 
Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, para apresentação e entrega dos 
documentos constantes no Anexo I, parte integrante do presente 
Edital de 
  
Convocação para Nomeação e Posse e, na forma do Edital de 
Abertura do Concurso Público Municipal. 
1.2. Por ordem de chegada dos(as) candidatos(as) serão distribuídas 
senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal 
de Icapuí-CE. 
1.3. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a 
falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de 
Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento 
da exigência do item 1.1, deste Edital. 
1.4. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita 
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do 
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o 
Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente 
posterior, obedecendo a ordem de classificação. 
2. DOS EXAMES MÉDICOS 
  
2.1. Os(as) candidatos(as) deverão comparecer nas datas constantes no 
cronograma do item 2.2, para realização do exame médico 
admissional, munidos(as) dos exames de saúde pré-admissionais 
constantes no Anexo IV, deste Edital de Convocação para Nomeação 
e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de 
Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Administração e Finanças do 
Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, 
Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental 
para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita 
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, perda do 
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), ficando o 
Município 
de 
Icapuí 
autorizado 
a 
convocar 
outros(as) 
classificados(as) e aprovados(as) no referido Concurso Público em sua 
substituição, obedecendo à ordem legal. 
2.2. Os(as) candidatos(as) convocados(as) deverão comparecer 
perante a Junta Médica, nas datas e horários, conforme tabela 
abaixo: 
  
CARGO 
OPERADOR DO SISTEMA DO SAAE 
POSIÇÃO 
INSCRIÇÃO 
NOME 
DATA/HORÁRIO 
  
1° (CR) 
000410073 
REGIANE FREITAS DE ALMEIDA 
10/7/2024, às 8h 
2° (CR) 
000406264 
RONALD SILVA DO NASCIMENTO 
10/7/2024, às 8h 
3° (CR) 
000411565 
NATÁLIA REBOUÇAS ALEXANDRE 
DA SILVA 
10/7/2024, às 8h 
4° (CR) 
000410832 
JOSÉ ELISDÁRIO RODRIGUES DE 
CARVALHO 
10/7/2024, às 8h 
15° (CR) 
2° (PCD) 
000406362 
FRANCISCO 
IGOR 
SILVA 
TORQUATO 
10/7/2024, às 8h 
5° (CR) 
000406417 
GABRIEL PAZ ALVES SOUZA 
10/7/2024, às 8h 
  
2.3. Fica determinado que os(as) Candidatos(as) PCD – pessoa com 
deficiência, nos cargos em que houver vaga prevista, independente da 
sua classificação deverão ser nomeados(as) nas seguintes vagas: 5ª 
vaga, 10ª vaga, 15ª vaga, 20ª vaga e assim sucessivamente. 
2.4. Os(as) candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência, 
convocados(as) neste edital, além de atenderem ao que determina o 
item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o