DOMCE 02/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3493 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de 
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e 
e oneração. ”  
  
ANEXO IV  
DO 
EXAME 
MÉDICO 
ADMISSIONAL 
E 
DA 
APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE 
  
1 Os(a) candidatos(a) convocados(a) deverão comparecer ao exame 
médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, 
munidos(as) dos exames de saúde abaixo listados: 
a. Hemograma completo com contagem de plaquetas; 
b. Coagulograma; 
c. Ureia; 
d. Glicemia de jejum; 
e. Sumário de Urina; 
f. Raio X do tórax em PA, com laudo; 
g. VDRL; 
h. Eletrocardiograma com laudo; 
i. Laudo de sanidade mental emitido por um(a) médico psiquiatra. 
j. Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de 
Professor e Pedagogo). 
2 A realização dos exames é de responsabilidade do(a) candidato(a). 
3 Somente será investido(a) em cargo público o(a) candidato(a) que 
for julgado(a) apto(a) física e mentalmente para o exercício do cargo, 
após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter 
eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município. 
 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:97449277 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
263/2024 
 
PORTARIA Nº 263/2024 
  
PRORROGA AFASTAMENTO PREVENTIVO DE 
SERVIDOR PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO 
CARGO. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. 
  
CONSIDERANDO, a portaria 168/20204 de 02 de abril de 2024, 
alterada pela portaria 178/2024 de 08 de abril de 2024, que determina 
a abertura de processo administrativo disciplinar, nomeia comissão 
processante e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO a possibilidade de determinação de afastamento 
preventivo como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a 
influir na apuração da irregularidade, conforme determina o art. 146, 
da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992, bem como a possibilidade de 
prorrogação do afastamento por igual período, conforme determinação 
do Parágrafo Único do mesmo artigo. 
  
R E S O L V E: 
Art. 1º - Determina a Prorrogação do afastamento preventivo do 
exercício do seu cargo, do Servidor Efetivo ALBERTO CÃNDIDO 
DIONÍSIO, matrícula nº 0002657, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA III, REF. 9, como medida cautelar e a fim de que o servidor 
não venha a influir na apuração da irregularidade, conforme determina 
o Parágrafo Único, do art. 146, da Lei n° 094, de 27 de janeiro de 
1992, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de 07 de junho de 
2024, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 07 de junho de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:115EAAAB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
O Município de Icó, através da Secretaria de Educação, torna público 
o extrato do Contrato Nº 13.001/2024. 
  
Unidade Administrativa: Secretaria de Educação. 
  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMAÇÃO 
CONTINUADA PARA O CURSO PROFISSIONAL DE APOIO AO 
MONITOR ESCOLAR, PARA TÉCNICOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, MONITORES ESCOLARES E 
COORDENADORES PEDAGÓGICOS, NA PERSPECTIVA DE 
MELHORAR O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS ATÍPICAS DAS 
ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE ICÓ – CE. 
  
Prazo de vigência do contrato: O contrato terá prazo de vigência por 
08 (oito) meses a contar da data de sua assinatura do contrato. 
  
Valor Global do Contrato Nº 13.001/2024: R$ 1.293.900,00 (um 
milhão duzentos e noventa e três mil e novecentos reais). 
  
Dotação Orçamentária: 13.03.12.361.0231.2.043.0000. 
  
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. 
  
Contratado: CONVIDA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, 
através de seu representante legal, o Sr. Cicero Erivanio de Macedo 
Santos. 
  
Assinam pela contratante: Ordenadora de Despesas da Secretaria de 
Educação, a Sra. Patrícia Augusto Brasil Barbosa. 
  
Data da assinatura do contrato: 26 de junho de 2024. 
  
Icó/CE, 26 de junho de 2024. 
  
PATRÍCIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação  
 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:F57915A4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
  
A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do 
Segundo Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo), 
firmado com a empresa: HIT CARE NORDESTE IMPORTAÇÃO, 
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS,