DOMCE 02/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3493 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               68 
 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-007/2024-DIVERSAS. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE 
ALIMENTAÇÃO 
PRONTA 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DE 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, DESTE MUNICÍPIO, E, 
EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES 
DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. 
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO DA PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS 
QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á 
ATÉ O DIA 17.07.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE 
BRASÍLIA). 
O 
EDITAL 
E 
SEUS 
ANEXOS 
ESTARÃO 
DISPONÍVEIS 
ATRAVÉS 
DOS 
SITES: 
https:  bllcompras.com Home PublicAccess “Acesso Identificado no 
link – acesso público e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.  
  
MIKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:97A2F1CA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO 
 
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO 
  
TERMO 
DE 
RESCISÃO 
BILATERAL 
AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
TEMPORÁRIO Nº 064/2023 QUE FAZEM ENTRE 
SI 
DE 
UM 
LADO 
O 
MUNICÍPIO 
DE 
JAGUARETAMA E DE OUTRO O SR. MARCOS 
VINICIUS DE ABREU CUNHA. 
  
Pelo presente instrumento público, de um lado o Município de 
Jaguaretama, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.285.246/0001-73, com sede à 
Rua Pedro Lemos Peixoto, nº 250 – Beira Rio, Jaguaretama/CE, CEP 
63.480-000, representada pela Secretária Municipal de Saúde – Sra. 
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA,brasileira, casada, 
enfermeira, portadora do RG nº 271964194 SSPDS e inscrita no CPF 
sob nº 786.663.503-00, residente e domiciliada na Av. Manoel Lemos 
de Almeida, nº 1095 - Nossa Senhora da Conceição, Jaguaretama/CE, 
CEP 63.480-000 e, de outro lado, o Sr. MARCOS VINÍCIUS DE 
ABREU CUNHA, brasileiro, solteiro, médico – CRM/CE: 26479, 
portador do RG nº 1327957 SSP/TO e inscrito no CPF sob nº 
023.327.533-97, residente e domiciliado na Rua Francisco Moreira 
Pinheiro, n.º 24 - Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, decidem 
por mútuo interesse e acordo, celebrarem o presente Termo de 
Rescisão Bilateral, mediante as cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a rescisão bilateral (amigável) do 
Contrato de Prestação de Serviços Nº 064/2023, cujo objeto é a 
prestação de serviço de médico, à Prefeitura Municipal de 
Jaguaretama/CE – Secretaria Municipal de Saúde, junto ao PSF - 
Programa Saúde da Família, aonde exerceu suas funções até o dia 30 
de junho de 2024. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO BILATERAL E 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Em conformidade com a cláusula sétima do Contrato de Prestação n.º 
064/2023, o Contratante requereu formalmente aos dias 03 de junho 
de 2024 sua rescisão bilateral a partir de 01/07/2024, em razão do seu 
interesse em concorrer ao cargo de prefeito do município de 
Jaguaretama no pleito de 2024, conforme termo de requerimento em 
anexo, sendo imprescindível seu desligamento do quadro de 
servidores deste município. 
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato 
de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar, a partir 
desta data, a qualquer título em qualquer época, relativamente às 
obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas. 
PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer 
reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas 
esferas cíveis, administrativas e criminais. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO 
Fica eleito o foro da comarca da Cidade de Jaguaretama/CE, para 
dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, 
que não possa ser resolvida administrativamente, renunciando-se, 
desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de 
rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. 
E por estar assim, justo e acertado, assinam o presente instrumento, 
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus 
jurídicos e legais efeitos. 
  
Secretaria Municipal de Saúde, em 01 de julho de 2024. 
  
___________ 
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretaria Municipal de Saúde 
  
_________________ 
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA 
  
TESTEMUNHAS: 
_______________  
CPF:_______________________ 
  
_____________ 
CPF:_______________________ 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:45979736 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
PORTARIA Nº 164/2024 01 DE JULHO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDIM-CE 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
 O Vereador JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, 
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim, Estado 
do Ceará, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais vigentes; 
  
 CONSIDERANDOo que dispõe no art. 39, inciso II, da Lei 
Orgânica Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal 
nº. 161/2015 de 23 de fevereiro de 2015, e seus anexos; 
  
R E S O L V E: 
  
 Art. 1º- EXONERAR, oSr. CLAUDIONOR SANTOS COUTO 
RORIZ JUNIOR,portador do RG nº 2006034003843SSP/CE e CPF 
nº 036.570.333-86, do Cargo Comissionado de ASSESSOR 
ESPECIAL, Nível AE-I, Padrão CDA-C/II, da Câmara Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará. 
  
 Art. 2º- Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO 
Presidente do Legislativo 
  
Publicado por: 
Sheyla Rodrigues do Nascimento 
Código Identificador:23809FA3