DOMCE 02/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3493

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§ 3°. A proposta de retenção cautelar deve ser formulada e instruída
pelo fiscal do contrato e encaminhada ao Gestor de Contratos para
prévia manifestação.
§ 4°. Em qualquer caso, caberá a unidade gestora competente decidir
sobre a medida de retenção cautelar.
Art. 49. O recebimento provisório ou definitivo dos serviços ou bens
não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos
resultantes da incorreta execução do contrato, por força das
disposições legais em vigor, nem impede a execução de garantias
previstas contratualmente.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50. Os procedimentos descritos neste Ato aplicam-se em especial
aos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e, no que
couber, aos demais serviços.
Art. 51. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 52. Os casos omissos serão resolvidos pela Equipe de
Fiscalização de Contratos do Consórcio de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos – Vale Jaguaribe.
Art. 54. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, 13 de maio de 2024.

ROGERSON REIS DE FREITAS
Secretário Executivo
Ato N° 30, de 08 de Setembro de 2023

Publicado por:
Samilly Brito Nobre
Código Identificador:33A571A7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 006/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024.

REMANEJA O SERVIDOR MENCIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria de
003/2021, de 04 de Janeiro de 2021 e CONSIDERANDO a
necessidades do bom funcionamento da gestão,

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar servidora municipal, a Sra. MARIA BATISTA
DE OLIVEIRA DA CUNHA, com carga horária de 40h semanais,
de Matricula nº 1295, portadora do RG nº 2000032009330, CPF nº
806.342.493-04, da Secretaria Municipal de Saúde para a Cultura,
Esporte e Turismo deste Município.

Art. 2º - O servidor remanejado deverá se apresentar ao seu novo
local de trabalho no dia 02/07/2024 com a finalidade de exercer as
suas funções adquiridas em virtude do Concurso Público com
admissão em 01/08/2009, e ou de nomeação.

Art. 3º - O motivo para tal remanejamento se dá em virtude da
necessidade do serviço junto a Secretaria Municipal de Saúde de Nova
Olinda/CE.

Art. 4º - Atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
consistem em efetuar trabalhos de limpeza em geral, varrendo,
espanando, lavando ou encerando dependências, de forma manual ou
mecânica, para manter suas condições de higiene e conservação;
executar serviços de copa e cozinha, preparando café, chá, sucos,
lanches e refeições, quando for solicitado; podar plantas, árvores e
arbustos, observando as épocas próprias e usando as técnicas e
ferramentas adequadas; zelar pela conservação de canteiros, hortas,
pomares, parques e jardins; efetuar atividades de lavagem, secagem e
de passagem a ferro em peças de roupas de cama, mesa, banho e
outras similares, através de processos manuais e/ou mecânicos;
receber, conferir e selecionar roupas em geral que se destinam à
lavagem e secagem, efetuando os registros necessários ao controle da
lavanderia; guardar as peças passadas, dobrando-as e arrumando-as
adequadamente; executar serviços internos e externos, entregando
documentos, correspondências, processos e encomendas.

Art. 5º - Este ato administrativo encontra-se fundamentado no art. 34,
§ 1º da Lei nº 574/2009, (Estatuto dos Servidores Municipais de Nova
Olinda).

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, EM 01 DE
JULHO DE 2024.

FRANCISCO JUSSIÊ CORDEIRO JUNIOR
Secretário de Administração
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:FC823B87

SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 025/2024, DE 01 DE JULHO DE
2024.

ARMANDO
FERNANDES
VIEIRA,
SECRETÁRIO
DE
FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO
GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a
serviço dos servidores públicos municipais para outro município,
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o
interesse público; e
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal
supramencionado;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a servidora MARIA THAYS SOUZA
ALVES, inscrita no CPF: 622.XXX.XX3-92, ocupante do cargo de
COORDENADORA DO PAA, uma (01) diária no valor unitário de
R$ 130,00 (Cento e Trinta Reais), perfazendo o total de R$ 130,00
(Cento e Trinta Reais), para participar da oficina de Capacitação, na
qual será tratado a implementação e operacionalização do Novo
Sistema do Governo Federal ( SISPAA-LEITE), a ser realizado no
dia 04 de julho de 2024, Fortaleza – CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DE NOVA OLINDA-CE, EM 01 DE JULHO DE 2024.

ARMANDO FERNANDES VIEIRA
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:36AF84D7

SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 026/2024, DE 01 DE JULHO DE
2024.

ARMANDO
FERNANDES
VIEIRA,
SECRETÁRIO
DE
FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO