DOMCE 02/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3493 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               95 
 
como após o registro, a apresentação do comprovante do respectivo 
registro de sua candidatura. 
  
Art. 3° - A referida licença é remunerada na forma da legislação, art. 
98 da Lei Complementar n.° 001/92, da forma abaixo especificada: 
1 - Remunerada: da data do início da sua vigência até o dia anterior a 
data da realização da convenção do partido; 
Il - Sem remuneração: da data da realização da convenção do partido 
até o dia anterior da data do registro da candidatura junto ao Tribunal 
Regional Eleitoral; e 
III - Remunerada: da data do registro da candidatura junto ao Tribunal 
Regional Eleitoral até o prazo final da licença. 
  
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos para fins de desincompatibilização e financeiros a partir 
de 01 de Julho de 2024 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 1º 
dia do mês de Julho de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:2F7F412F 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 2024.07.01-004/GABPREF 
 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial o Art. 72, e dá outras providências, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - NOMEAR o Senhor JOÃO ANTONIO DE SENA 
BISNETO, portador do CPF n° 078.381.183-79, para exercer o cargo 
em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO do âmbito da 
Secretaria de Governo e Articulação Institucional; 
  
Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do 
Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão 
por conta de quem autorizou; 
  
Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina 
Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal;  
Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação; 
  
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 01 
de Julho de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:6339DF7B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 64/2024 
 
O(A) SECRETÁRIA, VALÉRIA FRANCO DE SOUSA, no uso das 
suas 
atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2013 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANTONIA RAFAELA ARAUJO 
DA 
SILVA, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, 2 (duas) diarias, 
OFICINAS 
REGIONAIS 
SOBRE 
OS 
SISTEMAS 
DE 
INFORMAÇÃO DO PNI 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos 
reais). 
  
II - Local Juazeiro do Norte/CE, Universidade Privada( Rua São 
Francisco Nº 1224 São Miguel) no período de 02/07/2024 a 
03/07/2024. 
  
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 27 de junho de 2024. 
  
VALÉRIA FRANCO DE SOUSA 
Secretária 
Publicado por: 
Tatiane Cavalcante Pinheiro 
Código Identificador:9ECEBB6E 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 65/2024 
 
O(A) SECRETÁRIA, VALÉRIA FRANCO DE SOUSA, no uso das 
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE2013 
  
RESOLVE: 
Art. 
1º 
CONCEDER 
a(o) 
senhor(a) 
RIVELINO 
FRANCO 
FERNANDES ,ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO 
III, 2 (duas) diarias, OFICINAS REGIONAIS SOBRE OS 
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PNI 
  
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos 
reais). 
II - Local Juazeiro do Norte/CE, Universidade Privada ( Rua São 
Francisco Nº 1224 São Miguel) no período de 02/07/2024 a 
03/07/2024. 
  
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 27 de junho de 2024.  
  
VALÉRIA FRANCO DE SOUSA 
Secretária  
Publicado por: 
Tatiane Cavalcante Pinheiro 
Código Identificador:83141565 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
REPUBLICADA POR CORREÇÃO PORTARIA Nº 63/2024 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
 
POTARIA DE ANULAÇÕA DE DIÁRIA 2024