DOMCE 02/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3493 
 
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Administração Pública (Art. 312 ao 337- A do Código Penal); Legislação Específica: Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas 
Municipais); Lei Federal nº 10.826/2003 e leis que alteram e acrescem dispositivos (Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, 
sobre o Sistema Nacional de Armas); Lei Federal Nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade); Art. 1º ao 9º; Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente) e alterações (Lei Federal Nº 13.257/2016): Art. 1º ao 18; Art. 60 ao 69; Art. 74 ao 85; Art. 98 ao 114; Lei Federal Nº 
11.343/2006 (Lei das Drogas) e ALTERAÇÕES (Lei Federal 13.840/2019); Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); Lei nº 
12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei nº 
6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia; Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; Decreto nº 592, de 6 de 
julho de 1992; Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos 
Direitos Humanos - CNDH); Declaração Universal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes; Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos 
Povos Indígenas; Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas; Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação 
Contra a Mulher; Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional; Convenção de Belém do Pará (convenção 
interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher); Convenção Americana de Direitos Humanos; Artigo 5º da Constituição 
Federal de 1988; Declaração Universal Dos Direitos Humanos; Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e alterações (Lei Maria da Penha); Lei nº 
7.716, de 05 de janeiro de 1989 e alterações (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor); Lei nº 12.852, de 05 de agosto 
de 2013 e alterações (Estatuto da Juventude). 
  
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 002/2024 
  
ANEXO IV - ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
  
CARGO  
ATRIBUIÇÕES 
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
Realizar tarefas inerentes à área de trânsito; executar serviços de manutenção e segurança no trânsito; executar atividades relativas à orientação 
e educação no trânsito; executar a fiscalização do trânsito, atuar e aplicar as penalidades legais relativas ao trânsito; executar serviços de apoio 
administrativo e executar outras tarefas correlatas. 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Executar a vigilância de instalações, equipamentos, materiais e pessoas, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando as dependências e 
áreas delimitadas, para evitar roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; Executar ronda nos prédios, garagens, depósito e 
outros, assim como nas cercanias dos mesmos, observando o trânsito de veículos e pessoas, atitudes suspeitas e concentrações, orientando e 
fornecendo informações; Executar serviços de vigilância nas unidades de preservação da Prefeitura; Identificar e esclarecer a razão da presença 
de qualquer pessoa na área de serviço, detendo ou impedindo sua permanência, quando não houver justificativa para o fato; Verificar se as 
janelas, portas, portões e outras vias de acesso dos estabelecimentos estão fechadas corretamente, e se as luzes, torneiras e outros estão 
desligados; Responsabilizar-se pela guarda das chaves das dependências; Auxiliar nos serviços de manutenção e limpeza dos estabelecimentos 
públicos; Prender em flagrante todos aqueles que forem encontrados na prática de algum crime e encaminhá-lo ao local determinado junto com 
as testemunhas e com as vítimas; Dar proteção aos servidores; Cumprir e fazer cumprir as medidas de prevenção contra incêndio, bem como 
realizar as ações preliminares de combate e o isolamento do local; Dar conhecimento imediato aos superiores hierárquicos de toda e qualquer 
anormalidade constatada na sua área de atuação; Relatar ao sucessor as anormalidades ocorridas; Executar outras tarefas correlatas. 
  
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 002/2024 
  
ANEXO V - FÓRMULA - PONTUAÇÃO FINAL 
  
PF = PONTUAÇÃO FINAL 
  
NPCG = NOTA DA PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS 
  
NPESP = NOTA DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
  
PONTUAÇÃO FINAL  
  
PF= NPCG + NPESP 
  
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 002/2024 
  
ANEXO VI 
DECLARAÇÃO PARA CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA, SOLICITANTE DE CONDIÇÃO ESPECIAL CONCURSO PÚBLICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
  
Dados do candidato: 
  
NOME: 
INSCRIÇÃO: RG: 
CARGO/EMPREGO: 
TELEFONE: CELULAR: 
CANDIDATO(A) POSSUI DEFICIÊNCIA? ¨SIM ¨NÃO 
Se sim, especifique a deficiência: __________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________ 
N.º do CID: ____________ 
Nome do médico que assina do Laudo: _____________________________________________________________ 
N.º do CRM: ___________ 
NECESSITA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA? ¨SIM ¨NÃO 
¨SALA DE FÁCIL ACESSO (ANDAR TÉRREO COM RAMPA) 
¨MESA PARA CADEIRANTE 
 
¨SANITÁRIO ADAPTADO PARA CADEIRANTE 
 
¨LEDOR 
¨TRANSCRITOR 
¨PROVA EM BRAILE 
¨PROVA COM FONTE AMPLIADA (FONTE TAMANHO 24)