DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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101
Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
§3º, da Lei º 14.133/21, combinado com o item 12.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº
07/2023/SPRF-MT;
b) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública
direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de até 3 (três)
anos, conforme artigo 156, III e seu respectivo §4º, da Lei nº 14.133/21, combinado com
o item 12.7, do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3
(três) anos e máximo de 6 (seis) anos, com supedâneo no artigo 156, IV e seu respectivo
§5º, da Lei nº 14.133/21, combinado com o item 12.8 do Edital do Pregão Eletrônico nº
07/2023/SPRF-MT.
Fica concedido à intimada o prazo de 15 (cinco) dias úteis, nos termos dos
artigos 157 e 158, da Lei nº 14.133/21, a contar da data da publicação do presente Edital
de Intimação, a fim de apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda
produzir.
Registra-se que nas eventuais sanções porventura a serem aplicadas em face da
empresa intimada serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, as
peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que
dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de
programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, em
consonância com o disposto no artigo 156, §1º, da Lei nº 14.133/21.
A ausência de manifestação por parte da empresa não obstará a apuração dos
fatos apreciados, de modo que o processo apuratório terá regular prosseguimento.
A fim de que sejam assegurados os meios necessários ao pleno exercício das
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, informa-se que o processo
eletrônico nº 08661.024752/2023-99, o qual trata acerca do suposto cometimento da
infração
administrativa
por
parte
da
empresa
notificada,
encontra-se
sob
a
responsabilidade do Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso e pode ser consultado pela parte interessada,
mediante requerimento de acesso externo, a ser solicitado via endereço eletrônico (e-mail)
"nat.mt@prf.gov.br".
A defesa escrita e demais documentos pertinentes ao caso deverão ser
encaminhados ao Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, sediada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.400 -
Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-290, ou via mensagem eletrônica, por meio
endereço nat.mt@prf.gov.br.
MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL
Chefe da Seção de Administração
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200127
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 08668.004537/2023-10.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado:
22.829.583/0001-09 - ALTACON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 14/2023, por 03 (três) meses. Vigência: 29/06/2024 a
29/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 336.894,31. Data de Assinatura:
28/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024
COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do
resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos
288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra
a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do
CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento
do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes.
O
padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do
processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração (AIT) e
resultado do julgamento.
.
.P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
.R ES U LT A D O
. .08666.017716/2020-
86
.ADENILSON DOS SANTOS
.T205249299 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.007081/2020-
17
.ADRIANO REINIACK
.T198854226 .INDEFERIMENTO
. .08666.096522/2019-
03
.ALAN JONATAN HAACK
.T194487261 .INDEFERIMENTO
. .08666.073203/2019-
11
.ALEXSANDRO
ANTUNES
LAMAISON BORGES
.T177321447 .INDEFERIMENTO
. .08666.044302/2020-
20
.ALFREDO ALVES DAVID
.T204293693 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.026339/2021-
57
.ANDERSON
MARCOS
P OZ Z E R
.T201525445 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.026338/2021-
11
.ANDERSON
MARCOS
P OZ Z E R
.T201532891 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.041060/2020-
12
.ANDERSON MENDES ROSA .T150123698 .INDEFERIMENTO
. .08650.035108/2021-
11
.ANDRA
TERESINHA
ADRIANO
.T197635897 .NÃO CONHECIMENTO
. .08650.035115/2021-
13
.ANDRA
TERESINHA
ADRIANO
.T197638497 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.010196/2021-
61
.ANDRE TEALDI MEURER
.R376236728 .INDEFERIMENTO
. .08666.011310/2020-
90
.ANILDO PIACA
.T201189337 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.022191/2020-
09
.ANILTON MATIAS JUNIOR
.T201197812 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.006913/2020-
70
.BRUNA
CAROLINA
DA
ROSA
.T209805439 .INDEFERIMENTO
. .08666.028948/2021-
41
.CARLOS
ALEXANDRE
FREITAS DA CRUZ
.T485929163 .INDEFERIMENTO
. .08666.010336/2020-
11
.CARLOS
EDUARDO
RITA
G O M ES
.T206408177 .INDEFERIMENTO
. .08666.009094/2020-
12
.CARLOS
HUMBERTO
TOPOLSK
.T200695157 .INDEFERIMENTO
. .08666.096443/2019-
94
.CESAR
CLEIDIR
K L AU M A N N
.T193116219 .INDEFERIMENTO
. .08666.011306/2020-
21
.CLAIR MARCELO SILVA
.T187503842 .INDEFERIMENTO
. .08666.094092/2019-
87
.CLAUDEMIR FODI
.R400654326 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.016510/2021-
10
.CLAUDIO DOS SANTOS
.T205153658 .INDEFERIMENTO
. .08666.026063/2021-
15
.CLEITON SIQUEIRA
.T199967547 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.045670/2019-
51
.CLEOMAR DE OLIVEIRA
.T170865479 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.095650/2019-
21
.CLESIO FELIPE JUNIOR
.T188846247 .INDEFERIMENTO
. .08666.012137/2020-
47
.CRISTINA
MATTOS
METZGER
.T211284386 .INDEFERIMENTO
. .08666.055400/2016-
14
.DANIEL CRISTIFILINI
.R320665647 .INDEFERIMENTO
. .08666.055404/2016-
94
.DANIEL CRISTIFILINI
.R322282136 .INDEFERIMENTO
. .08666.027978/2021-
30
.DANILO BURKO
.R367532506 .INDEFERIMENTO
. .08666.036556/2020-
74
.DENIS
ANASTACIO
C A R D OZ O
.T204164125 .INDEFERIMENTO
. .08666.004331/2020-
59
.DIMAS TARCISIO VANIN
.R350662797 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.011650/2021-
00
.EDELTRAUD
ISOLDE
BENDLIN
.T205298338 .INDEFERIMENTO
. .08666.028348/2020-
00
.EDISON BORGES PEREIRA
DE LIZ
.T179879537 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.003826/2020-
61
.ELITON VILSO SEVERGNINI
MARINI
.R455959455 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.000078/2020-
64
.EVANDRO BECKERT
.T197822266 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.079115/2019-
23
.FECESC FEDERACAO
DOS
TRABALHADORES
NO
COMERCIO
ESTADO
DE
SANTA CATARINA
.R445981822 .INDEFERIMENTO
. .08666.005044/2020-
66
.FELIPE BRESSANINI
.T201139456 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.009054/2021-
51
.FERNANDA ANDREIA DE
OLIVEIRA
.T199571112 .INDEFERIMENTO
. .08666.083914/2019-
02
.FERNANDO
ARDIGO
D
AV I L A
.R446418218 .INDEFERIMENTO
. .08666.079367/2019-
52
.FERNANDO
DA
SILVA
MENDONCA
.T187489696 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.079378/2019-
32
.FERNANDO
DA
SILVA
MENDONCA
.T187489688 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.061471/2019-
91
.FERNANDO MARTINS
.R440307899 .INDEFERIMENTO
. .08666.011771/2021-
43
.FERNANDO MARTINS
.T187340889 .INDEFERIMENTO
. .08666.078607/2019-
00
.FERNANDO NUNES
.T186861327 .INDEFERIMENTO
. .08666.008891/2021-
63
.FRANCISCO
NUNES
PADILHA
.R370864832 .INDEFERIMENTO
. .08666.026353/2021-
51
.GERSON LEONIR PICCO
.T200615475 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.096224/2019-
13
.GERSON PORTO DIAS
.T191640476 .INDEFERIMENTO
. .08650.002336/2021-
05
.GILBERTO DE OLIVEIRA
.T198622961 .NÃO CONHECIMENTO
. .08650.040077/2021-
11
.GILSON IARROCHESKI
.T462992397 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.075772/2019-
00
.GUSTAVO
RAMOS
ES P I N D O L A
.T193654849 .INDEFERIMENTO
. .08656.050686/2021-
10
.GUSTAVO SOARES RIBEIRO .T481773649 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.085290/2019-
50
.HERON FELIPE FERREIRA
.T191606197 .INDEFERIMENTO
. .08666.005110/2020-
06
.HOMERO LUZ
.T200115863 .INDEFERIMENTO
. .08666.013930/2020-
63
.IVO
EZEQUIEL
LO K AC H I N S K I
.T204891213 .INDEFERIMENTO
. .08666.016350/2021-
17
.IVONE
MOURA
NAVE
T AV A R ES
.T210451572 .INDEFERIMENTO
. .08666.004498/2021-
09
.JOAO
CARDOSO
FERNANDES DA SILVA
.T192449575 .INDEFERIMENTO
. .08666.096213/2019-
25
.JOAO PAULO VIGNOLI
.T185263917 .INDEFERIMENTO
. .08666.021180/2020-
01
.JONAS DA SILVA CAMPOS
.T194950247 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.021182/2020-
92
.JONAS DA SILVA CAMPOS
.T194005727 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.030812/2020-
10
.JORGE
HENRIQUE
LORENZETTI VOLLET
.T185717284 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.018959/2021-
12
.JOSE
AUGUSTO
DE
CASTRO
.T460031357 .INDEFERIMENTO
. .08650.021440/2021-
91
.JOSE BELLECIERI FILHO
.T191256684 .INDEFERIMENTO
. .08666.004368/2020-
87
.JOSE CARLOS MEINERT
.T198830432 .INDEFERIMENTO
. .08666.085932/2019-
11
.JOSE
ESTEFANO
ROCHA
N O G A R OT T O
.T183892119 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.007696/2021-
16
.JOSE RUI CABRAL SOARES
.R406830777 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.007398/2020-
45
.JOSIAS
VIEIRA
DOS
SANTOS
.T181686317 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.014259/2021-
59
.LEANDRO GIOVEDE COSTA
.T208132783 .INDEFERIMENTO
. .08666.031529/2020-
13
.LOURIVAL
DOS
SANTOS
ELIAS JUNIOR
.T202816327 .INDEFERIMENTO
. .08666.024033/2020-
85
.LUAN RAFAEL ASSMANN
.T210605607 .INDEFERIMENTO
. .08660.062597/2019-
32
.LUIZ ALBERTO SOARES
.R436836734 .NÃO CONHECIMENTO
. .08659.015335/2021-
32
.LUIZ HENRIQUE LIMONTA
.T197262775 .INDEFERIMENTO
. .08650.018520/2021-
69
.MAICON
DA
SILVA
PEREIRA
.T193339919 .INDEFERIMENTO
. .08666.011680/2019-
93
.MARCIA RIGHETTO CESAR
.T167312162 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.090336/2019-
52
.MARCOS
HENRIQUE
BEARSI SUZIN
.T193594145 .INDEFERIMENTO
. .08666.027362/2021-
69
.MARCUS
VINICIUS
MIRANDA DE CARVALHO
.T197753147 .INDEFERIMENTO
. .08666.089816/2019-
71
.MARIO
VON
GILSA
JUNIOR
.T191103217 .INDEFERIMENTO
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