DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A unidade localiza-se no município do Rio de Janeiro (RJ), a cerca de 5 km da
praia de Ipanema, e é composta por quatro ilhas (Palmas, Comprida, Cagarra e Redonda)
e dois ilhotes (Filhote da Cagarra e Filhote da Redonda), bem como uma área de marinha
de 10 metros ao redor de cada ilha, totalizando área de 91,23 hectares. A paisagem do
MONA apresenta uma diversidade de ambientes naturais terrestres e marinhos (formações
geológicas, conformação de arquipélago que oferece uma área abrigada, ambientes
coralíneos, entre outros), com grande beleza cênica e de elevada atratividade em nível
local/regional. Da mesma forma, a diversidade biológica da Unidade constitui um grande
atrativo à visitação, principalmente a possibilidade de observação de áreas de nidificação
de aves marinhas e a biodiversidade marinha.
Entre as principais atividades realizadas na unidade está o mergulho autônomo,
que ocorre na área da UC e em seu entorno imediato desde antes da criação da mesma,
segundo relatos, pelo menos desde 1980.
O Conselho Consultivo do MONA foi instituído no mesmo ano de sua criação,
em 2010, e o Plano de Manejo publicado em 2020 (Portaria ICMBio n° 886/2020). Por sua
vez, o Plano de Uso Público (PUP), considerado como instrumento de planejamento
prioritário pelo Plano de Manejo, foi publicado em junho de 2021 (Despacho Decisório n°
4/2021), prevendo entre as ações estratégicas para a qualificação do uso público o
ordenamento da atividade de mergulho.
Apesar de não haver restrições para realização do mergulho autônomo na área
da unidade, há locais específicos onde a atividade é registrada historicamente, os quais
foram considerados como atrativos pelo Plano de Uso Público, são eles: Enseada Norte;
Porção Central e Face Sul (próximos à Ilha Comprida); Face Norte e Canal Face Sul
(próximos à Ilha Cagarra e ao Ilhote Filhote da Cagarra); Face Norte e Buff da Redonda
(próximos a Ilha Redonda e Ilhote Filhote da Redonda, respectivamente);
É importante que os interessados conheçam as normas e o zoneamento
previstos no plano de manejo do MONA Cagarras, o qual pode ser acessado no link:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/biodiversidade/unidade-de-
conservacao/unidades-de-biomas/marinho/lista-de-ucs/mona-do-arquipelago-das-ilhas-
cagarras.
VIGÊNCIA: O presente edital entra em vigor na data de sua publicação e
vigorará por prazo indeterminado, observado o interesse público e os princípios gerais da
administração pública.
Em 28 de junho de 2024.
TATIANA TEIXEIRA LEITE RIBEIRO
Chefe do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas
Cagarras.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2024 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.003835/2023-91.
Pregão Nº 90034/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S -
CG R L .
Contratado: 04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Contratação
de serviços de vigilância desarmada, patrimonial, diuturnamente (períodos diurno e
noturno), de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, com a
disponibilização de trabalhadores das categorias de vigilante e supervisor, em lote único,
com fornecimento dos materiais acessórios, para atender as necessidades do Ministério de
Minas e Energia, sediado no Bloco "U" da Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/07/2024 a
02/07/2027. Valor Total: R$ 7.085.565,91. Data de Assinatura: 28/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 320017
Nº Processo: 48380.000042/2024-25.
Dispensa Nº 2/2024. Contratante: SECRET. DE PETROLEO GAS NAT. E COMBUST. REN OV .
Contratado: 18.738.727/0001-36 - EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE P E T R O L EO
E GAS NATURAL SA-PRE-SAL PETROLEO. Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA) para a execução, e a contrapartida pela
execução, do serviço de gestão dos contratos de partilha de produção para exploração e
produção de petróleo e gás natural, de representação da união nos Acordos de
Individualização da Produção (AIP) celebrados pela PPSA e de gestão dos contratos de
comercialização celebrados pela PPSA para a comercialização do Petróleo e Gás Natural da
União.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XI. Vigência: 01/07/2024 a
30/06/2025. Valor Total: R$ 148.721.429,40. Data de Assinatura: 27/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 64/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 48051.003406/2022-99.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 22.468.832/0001-70 -
COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato
01/2023, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salário
homologado na cct 2024/2024 (sei 13281093) celebrada entre o sind. Das emp. De asseio
e conservacao de ms, cnpj n. 33.089.590/0001-20 e o sind trab. Emp. Asseio conservacao
de ms, cnpj n. 33.194.366/0001-06, registrado no mte em 23/02/2023, sob o nº :
ms000089/2024 e do reajuste da tarifa de transporte coletivo de passageiros na cidade de
campo grande/ms.. Vigência: 24/01/2023 a 23/01/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 47.342,52. Data de Assinatura: 28/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 60/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 6/2024.
Nº Processo: 48051.000979/2024-22.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA
VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato, nos
termos da clásula sétima, em razão do reajuste da folha de salário homologado na cct
2024/2024, ma000102/2024 (sei 13296572), celebrada entre o s dos e de emp de ass con l ed
c la e s do est do ma , cnpj n. 05.760.442/0001-50 e o sind das emp de aseio e conservacao do
estado do ma, cnpj n. 06.991.483/0001-10, registrado no mte em 10/05/2024.. Vigência:
15/02/2024 a 15/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 266.456,16. Data de
Assinatura: 24/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/06/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 9019/2020.
Nº Processo: 48610.216945/2019-16.
Pregão.
Nº
8/2020.
Contratante: 
ESCRITORIO
CENTRAL
DA
ANP.
Contratado:
39.273.768/0001-74 - SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A. Objeto: Prorrogar a vigência
do contrato original por 12 (doze) meses, correspondentes ao período de 30/06/2024 a
30/06/2025, com fundamento no Artigo 57, Inciso I, da Lei nº 8.666/93.Vigência:
30/06/2024 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.833.964,80. Data de
Assinatura: 27/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).
COMUNICADO SDL-ANP Nº 100, DE 1º DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão
da não localização da interessada no endereço constante no processo em referência e
das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo
do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 18,
§ 1º, inciso IV, da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, torna público, sob
a forma de extrato, que:
I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência,
em 28 de maio de 2024 foi tornada pública a decisão de cancelar a Autorização SDL-
ANP nº 439, de 12 de junho de 2023, para o exercício da atividade de comércio
exterior, anteriormente outorgada a M.J.P.L. DA CRUZ COMERCIO ATACADISTA DE
SOLVENTES , inscrita no CNPJ sob o nº 50.756.100/0001-10, com a publicação no Diário
Oficial da União do Despacho SDL-ANP nº 594, de 28 de maio de 2024.
II - Neste sentido, é fundamental que a empresa interrompa as atividades
anteriormente desempenhadas com base na autorização mencionada acima.
III - Cumpre informar que
da decisão administrativa cabe RECURSO
ADMINISTRATIVO, a ser interposto no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a
partir da publicação desta comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado
Decreto.
IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem
direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a
decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor
regulado a que antes estava autorizada.
V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro
do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à
Agência 
Nacional 
do 
Petróleo, 
Gás 
Natural 
e 
Biocombustíveis 
- 
ANP, 
A\C
Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65,
16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004.
VI - O documento deve ter como referência o número deste Despacho, estar
obrigatoriamente assinado pelo representante legal e acompanhado da devida
comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para
a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.
VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível
acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página
institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada
diretamente 
no 
módulo 
de 
peticionamento 
eletrônico 
do 
SEI, 
após 
prévio
cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na
mesma página.
VIII - Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
BRUNO VALLE DE MOURA
COMUNICADO Nº 101, DE 1º DE JULHO DE 2024
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão
da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em
referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda de combustíveis de
aviação, conforme art. 19, II, Resolução ANP nº 936/2023, torna público, sob a forma de
extrato, que os abaixo identificados deverão Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no
prazo máximo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei
nº 9.784/99:
. .PROCESSO ADMINISTRATIVO
.CNPJ
.NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.
.48610.201456/2022-57
Ofício n.º 172/2022/SDL-CREV
.08.430.556/000120
.MULTI AVIATION COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA ME
.
.48610.224017/2022-12
Ofício n.º 2007/2022/SDL-CREV
.39.825.435/0005-34 .MARLIM AZUL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS
LT DA
A defesa administrativa e a documentação requisitada no bojo dos respectivos
processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo
estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis,
preferencialmente por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo o
documento estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da
capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação,
sob pena do seu não conhecimento.
Conforme previsto no art. 26, V, da Lei nº 9.784/99, o referido processo terá
continuidade independentemente da apresentação da defesa administrativa ou do
comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento
ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação da autorização
anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis.
BRUNO VALLE DE MOURA
Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
AVISO DE LICITAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90056 2024
Processo nº 48086.004462/2024-13
Objeto: Material para colocação de fitas magnéticas do antigo mainframe da
CPRM que irá para descarte.
Total de Itens Licitados: 03
Endereço: 
https://www.gov.br/compras/edital
ou
https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos
Abertura das Propostas: 04/07/2024 às 08:00 hs
ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR
Pregoeiro

                            

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