DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.680.395/0001-49, RYS9D99, FRMEV01474842024, 606-82; 82.194.721/0001-
44,
CPN3A90,
FRMEV01478812024,
606-82;
32.438.772/0003-68,
FWY9I64,
FRMEV01480642024,
606-82;
STI6E73,
FRMEV01492152024,
606-82;
GFP5J02,
FRMEV01497662024, 606-82; ETA4666, FRMEV01497702024, 606-82; 00.371.038/0001-70,
FZP4462,
FRMEV01481572024,
606-82;
06.932.821/0001-42,
AUA5J35,
FRMEV01489512024, 606-82; 10.619.395/0001-69, ONW3356, FRMEV01490072024, 606-
82; 07.535.979/0001-41, DWS8D70, FRMEV01492822024, 606-82; 32.492.373/0001-13,
RQP5J22,
FRMEV01493362024,
606-82;
03.052.564/0014-80,
RLB3H46,
FRMEV01500662024, 606-82; 87.283.164/0011-23, EJX8840, FRMEV01478002024, 606-82;
78.637.063/0001-40,
CVN9H27,
FRMEV01478652024,
606-82;
40.477.329/0001-62,
IXD9E31,
FRMEV01479212024,
606-82;
14.427.525/0001-12,
BEN7B26,
FRMEV01487992024, 606-82; 37.852.298/0001-78, MCE0G51, FRMEV01490252024, 606-82;
14.574.799/0001-34, AVJ7479, FRMEV01493452024, 606-82; 10.261.450/0001-91, SHG5C80,
FRMEV01494372024, 606-82; 76.560.275/0001-41, QJS8990, FRMEV01498152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15955/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.350.180/0041-57,
SYG9D18,
FRMEV01369722024,
606-82;
SYI4J90,
FRMEV01352442024, 606-82; 03.473.909/0001-55, MJD4498, FRMEV01372042024, 606-82;
48.263.785/0001-11, EGJ5F60, FRMEV01378902024, 606-82; ***.929.258-**, CPI8A83,
FRMEV01352262024, 606-82; 35.802.361/0001-36, RNW9D56, FRMEV01382512024, 606-
82; 28.585.788/0001-64, SMN5G02, FRMEV01379992024, 606-82; 06.105.303/0001-55,
RFF4C94,
FRMEV01381432024,
606-82;
00.944.337/0001-57,
RLB5G35,
FRMEV01381702024, 606-82; 04.804.715/0001-58, RYK3J25, FRMEV01387962024, 606-82;
92.023.043/0001-00,
IKT3H37,
FRMEV01403892024,
606-82;
13.396.584/0001-08,
MJQ5A60,
FRMEV01403992024,
606-82;
22.482.228/0001-06,
RNM9A09,
FRMEV01407972024, 606-82; 34.562.733/0001-31, DJC0G36, FRMEV01412412024, 606-82;
13.434.315/0001-99, BEX8I26, FRMEV01425362024, 606-82; 08.805.355/0001-60, FTC7035,
FRMEV01419052024, 606-82; 15.098.842/0001-03, EVA7446, FRMEV01435392024, 606-82;
34.784.428/0001-94, GCV8I45, FRMEV01329882024, 606-82; ***.290.626-**, EFO8G64,
FRMEV01428632024, 606-82; 23.850.588/0001-78, FUJ2I82, FRMEV01487962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16000/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro -
CTB, Resolução
CONTRAN nº 918/2022
e alterações,
e demais
regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a)
responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.771.083/0001-05, QMN3J08, FRMEV01348142024, 606-82; QMN3J08,
FRMEV01371772024, 606-82;
24.682.988/0001-84, FVF7F01,
FRMEV01349702024,
606-82; 04.549.583/0001-65, OZM1318, FRMEV01353072024, 606-82; ***.859.769-**,
MJO3700,
FRMEV01358902024,
606-82;
***.011.189-**,
MJB8A04,
FRMEV01346912024, 606-82; ***.429.856-**, MLC9F85, FRMEV01375752024, 606-82;
***.319.434-**,
LLR6B32,
FRMEV01363882024,
606-82;
GVP4H17,
FRMEV01363892024, 606-82; ***.808.616-**, OOA2207, FRMEV01374062024, 606-82;
***.200.928-**,
PXN2D33,
FRMEV01356432024,
606-82;
PXN2D33,
FRMEV01356442024,
606-82;
PXN2D33,
FRMEV01356452024,
606-82;
14.147.210/0001-11, JBI9I72, FRMEV01367592024, 606-82; ***.776.955-**, EPU5D48,
FRMEV01382742024, 606-82; 06.120.377/0001-60, BEW8F67, FRMEV01380242024,
606-82; ***.732.177-**, RHE8G67, FRMEV01386382024, 606-82; 41.820.507/0001-79,
HBN3673,
FRMEV01390822024,
606-82;
05.659.785/0019-51,
OES8289,
FRMEV01417492024, 606-82; ***.206.079-**, ICN7G84, FRMEV01474522024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16002/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.668.298-**, MWD6227, FRMEV01362872024, 606-82; 10.773.602/0001-35,
BEQ6E76, FRMEV01368292024, 606-82; ***.553.258-**, NKU2D09, FRMEV01369772024,
606-82; ***.994.286-**, SFQ4F46, FRMEV01373192024, 606-82; ***.492.887-**, BTA6239,
FRMEV01374982024, 606-82; 17.616.736/0001-91, LQD2J39, FRMEV01376222024, 606-82;
LQD2J39, FRMEV01376232024, 606-82; ***.812.446-**, DIP3C68, FRMEV01377982024,
606-82;
35.805.588/0001-35,
RYB9E82,
FRMEV01378022024,
606-82;
RLG8F92,
FRMEV01386132024, 606-82; ***.333.626-**, GXH1F83, FRMEV01382422024, 606-82;
***.300.916-**, EFG4D67, FRMEV01355592024, 606-82; ***.473.399-**, OKE0A19,
FRMEV01351812024,
606-82; ***.618.479-**,
IZT2E07, FRMEV01403942024,
606-82;
***.606.729-**, QHE0E00,
FRMEV01435712024, 606-82;
***.207.577-**, RQS2J60,
FRMEV01446582024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJL0199, FRMEV01472672024, 606-82;
***.665.558-**, QPE2C02, FRMEV01392192024, 606-82; 36.093.598/0001-58, RYD6F34,
FRMEV01488562024, 606-82; ***.774.619-**, MHL0A42, FRMEV01401552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16108/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.105.602/0001-80, RCO9D52, FRMEV00377312024, 606-82; ***.354.029-**,
ASF9157, FRMEV00378062024, 606-82; 55.880.934/0001-57, FZZ7J35, FRMEV00420552024,
606-82; ***.968.749-**, CDM9B80, FRMEV00428222024, 606-82; 19.324.338/0001-27,
RLB4J89,
FRMEV00440052024,
606-82;
RXY9H15,
FRMEV00126442024,
606-82;
***.804.838-**, OXB5C40, FRMEV00299202024, 606-82; 25.368.225/0001-26, ATM2B42,
FRMEV00306812024, 606-82; 11.503.219/0001-20, BTR9242, FRMEV00314992024, 606-82;
***.848.195-**, OZK2B76, FRMEV00333132024, 606-82; 06.133.278/0001-13, QIT9D53,
FRMEV00343132024, 606-82; 50.139.923/0001-05, HEG7I79, FRMEV00736922023, 606-82;
13.281.792/0001-61,
RDQ0F11,
FRMEV00758052024,
606-82;
PLI6876,
FRMEV00723302024, 606-82; ***.503.309-**, AHZ5I53, FRMEV00752982024, 606-82;
05.683.026/0001-03,
RYF8A96,
FRMEV00704342024,
606-82;
RYF8A96,
FRMEV00646222024, 606-82; RYF8A96, FRMEV00532892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16109/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 19 de junho de
2024.
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