DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS,
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO
EDITAL Nº 62-BCB/DEPES, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da
Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na
Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA ANDRÉA
SERRADOR CAPELLA, herdeira da pensionista falecida desta Autarquia, Lecy Maria Serrador
Capella, da DECISÃO que determinou o início dos procedimentos relativos à cobrança de
débito em seu nome, no valor de R$ 34.551,78 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta
e um reais e setenta e oito centavos). A quantia corresponde à fração da dívida de R$
103.655,35 (cento e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos),
em razão da ausência de prestação de contas e de devolução de antecipações de recursos
creditados na conta da referida pensionista para aquisição do medicamento oncológico
Imbruvica 140mg, nos termos do despacho 15415/2024-BCB/DEPES, da memória de cálculo
para atualização monetária da dívida e dos demais documentos constantes do Processo
Administrativo nº 000000189703.
2.O valor foi definido com base na escritura pública de inventário e na partilha
dos espólios da Sra. Lecy Maria Serrador Capella, registrada no 2º Tabelião de Notas e
Protesto de Brasília (DF), em que restou à senhora Andréa Serrador Capella 33,33% (trinta
e três virgula trinta e três por cento) dos bens em nome da falecida. Dessa forma,
conforme determina o art. 1997 do Código Civil, o débito objeto desta notificação, no valor
de R$ 34.551,78, corresponde à proporção da herança que foi atribuída à Sra. Andréa
Serrador Capella.
3. Informamos que, conforme preconiza o art. 5º da Ordem de Serviço Depes
nº 4.997, de 2016, é cabível a interposição de recurso em face da referida decisão
administrativa, observado o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste. Para
tanto, esclarecemos que:
a) os autos do processo (PE 189703) encontram-se à disposição de V.Sa. ou de
seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópias, nos dias úteis, das
9h às 12h, e das 14h às 17h, no componente DEPES/SAÚDE/DINAC/CONAT, localizado no 2º
subsolo do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no SBS, Quadra 3, Bloco "B", CEP
70074-900, Brasília/DF, mediante agendamento prévio pelo telefone (61) 3414-3900, ou,
ainda,
por
meio
de
solicitação
encaminhada
ao
endereço
eletrônico
conat.depes@bcb.gov.br;
b) caso solicitadas, as cópias do processo eletrônico serão fornecidas mediante
gravação em dispositivo de armazenamento digital (CD ou pendrive) de propriedade do
solicitante, contrarrecibo, ou, ainda, mediante transferência pelo Sistema de Transferência
de Arquivos (STA) do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen);
c)
o
eventual
recurso
deverá
ser
encaminhado
para
o
e-mail
conat.depes@bcb.gov.br, quando em sua forma eletrônica, ou entregue, mediante recibo,
no protocolo do Banco Central do Brasil, localizado no 2º Subsolo do Edifício-Sede, no SBS,
Quadra 3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h às 17h, mediante
agendamento prévio pelo telefone (61) 3414-3900.
SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS
Chefe-Adjunto
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 225758. Espécie: Aditivo de Contrato Bacen/Demap nº 50.245-1/2023. Objeto:
prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses e reajuste dos valores contratados.
Contratada:
Inframerica
Concessionária
do
Aeroporto
de
Brasília
S/A.
CNPJ:
15.559.082/0001-86. Publicação do contrato original: DOU de 29/3/2023, seção 3, p. 122.
Valor: R$56.763,96. Vigência: 16/6/2024 a 16/6/2025. Assinatura: 14/6/2024.
DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PE 175164. Espécie: 4º aditivo de prorrogação ao Contrato 50.488/2020. Objeto: Prestação
de serviços de coleta, transporte, destinação final e coprocessamento de resíduos sólidos
conteinerizados gerados pela fragmentação de cédulas no Banco Central do Brasil,
Departamento do Meio Circulante, no Rio de Janeiro (RJ). Contratada: Força Ambiental
Ltda. Base Legal: Lei 8.666, de 1993. Valor: R$ 399.446,11 Vigência: 16/08/2024 a
15/08/2025. Assinatura: 28/06/2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Eletrônico nº 154549. Espécie: Terceiro Aditivo ao Convênio Bacen / A D FO R -
50313/2019. Convenente: Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do
Ceará CNPJ: 01.869.566/0001-17. Objeto: Cooperação mútua entre o Concedente e a
Convenente, por intermédio da Polícia Militar do Ceará, para execução de atividades de
escolta ao transporte de valores e outras atividades envolvendo a segurança de pessoas,
bens, serviços e instalações do Banco Central do Brasil em Fortaleza. Base legal: art. 116 da
Lei nº 8.666/93. Publicação do Convênio original: DOU de 04.07.2019, seção 3, pág. 127.
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente à prorrogação excepcional de 12
(doze) meses com readequação do plano de trabalho. Valor global consolidado: R$
3.000.000,00 (três milhões de reais). Vigência consolidada: 01.07.2019 a 30.06.2025.
Assinatura: 28.06.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 229.990. Espécie: Aditivo ao contrato Bacen/ADSPA- 50.499/2023-1. Objeto:
Prorrogação de vigência.
Contratada: Multilixo Remoções de
Lixo LTDA. CNPJ:
01.382.443/0001-57. Publicação do contrato original: DOU de 3.7.2023, seção 3, pág. 138.
Valor global estimado: R$ 770.000,00. Vigência: 3.7.2024 a 3.7.2025. Assinatura: 6.6.2024.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSO APROVADO PELO DIRETOR
256537 - Cora Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 37.880.206). Assunto: mudança do
objeto social para sociedade de crédito, financiamento e investimento, adotada a denominação
Cora Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (AGE de 4.10.2023). Data:
28.6.2024.
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
271214 - Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. (CNPJ 11.836.226).
Assunto: alteração do capital de R$73.314.060,00 para R$80.315.460,00 (RCA de 13.6.2024).
Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 27.6.2024.
269755 - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 43.774.196).
Assunto: alteração do capital de R$100.000.000,00 para R$180.000.000,00 (AGE de 20.5.2024).
Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 28.6.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 41.807, DE 1º DE JULHO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de junho de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 28.6.2024 a 28.7.2024 são, respectivamente: 0,7691% (sete mil,
seiscentos e noventa e um décimos de milésimo por cento), 1,0070 (um inteiro e sete
milésimos) e 0,0686% (seiscentos e oitenta e seis décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.804, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 02/09/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 1º de julho de 2024, acolherá propostas
das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a
realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos
termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. .Data de Início
.Data
de
Vencimento
.Posição
assumida
pelo Banco Central
.Posição
assumida
pelas inst. financeiras
.Quantidade
de
contratos
. .02/09/2024
.03/02/2025
.compradora
.vendedora
.até 12.000
. .02/09/2024
.01/07/2025
.compradora
.vendedora
.até 12.000
2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo
Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.805, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas
com
instituições
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 1º de julho de
2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para
a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/4/2025,
1º/7/2025,
1º/10/2025, 1º/1/2026,
1º/4/2026, 1º/7/2026,
1º/7/2027, 1º/1/2028 e
1º/1/2030;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025,
15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033,
15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025,
1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025,
1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029,
1º/3/2030 e 1º/6/2030.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 1º/7/2024, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 1º/7/2024, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 2/7/2024; e
VI - data de liquidação da revenda: 1º/10/2024.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 1º/7/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
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