DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Contrato n° 66/2024 - Processo Nº 14312/2023 - CP n°01/2024 - Objeto: Contratação de
empresa para execução de reforma e ampliação da pista de skate no município de
Ubatuba/SP - Valor Global: R$ 1.039.105,27
- Vigência: 12 meses - Assinatura:
24/06/2024.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CP n° 01/2024 - Processo Nº 14312/2023 - Objeto: Contratação de empresa para execução
de reforma e ampliação da pista de skate no município de Ubatuba/SP
Adjudicada: ANIBAL BRAVIM DE MEIRA - Valor Global: R$ 1.039.105,27.
FLAVIA COMITTE DO NASCIMENTO
Prefeita
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Aditivo nº 12 - Contrato n° 120/2019 - Processo nº 2640/2024 - TP 01/2019 - Objeto:
Contratação de empresa para pavimentação, drenagem superficial e sinalização em ruas do
bairro Estufa II, para retificação do termo aditivo n°11, cláusula primeira , item III onde
constou o valor de R$ 2.687.156,71, sendo correto o valor de 2.687.056,71, para
prorrogação de prazo em mais 03 meses, concessão de reajuste no valor de R$ 310.812,39,
acréscimo no importe de R$ 71.258,28 e supressão de R$ 122.075,17, perfazendo o valor
global de R$ 2.947.052,21 - Contratada: J.R CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA -
Vigência: 22/05/2024 a 21/08/2024. Assinatura: 19/06/2024.
Aditivo nº 01 - Contrato n° 76/2023 - Processo nº 3015/2023 - CP 06/2023 - Objeto:
Contratação de empresa para execução de infraestrutura urbana na Avenida Iperoig, com
fornecimento de material equipamentos e mão de obra para supressão no importe de R$
266,651,43, equivalente a 6,47% do valor contratado, acréscimo no importe de R$
842,949,27, equivalente a 20,47% do valor do contrato, perfazendo o valor global de R$
4.694.547,32, e prorrogação do prazo em mais 180 dias - Contratada: CONSTRUTORA E
TERRAPLANAGEM BRASIL EIRELLI - Vigência: 10/01/2024 a 09/06/2024. Assinatura:
24/06/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
D EC I S ÃO
Interessado: O. GOMES CONSTRUTORA - CNPJ 11.690.808/0001-64 - Objeto: Solicitação
de rescisão contratual amigável - Concorrência eletrônica nº 01/2024 - Processo nº
69/2024. Trata-se de questionamento de empresa Solicitante que sagrou-se vencedora
no referido certame, que tem como objeto a readequação e ampliação da estação
elevatória de esgoto municipal. Alegou que após a assinatura do contrato, identificou
discrepâncias no processo licitatório, tais como: (i.) desatualização do edital, alegando
que em reunião inicial com a municipalidade, foi informado que o edital estava pronto
desde 2022, não refletindo, assim, as atuais condições do mercado; (ii.) omissão de
projetos, alegando ausência de projetos essenciais; (iii.) inconsistências na planilha
orçamentária, alegando que os itens 3.12 e 7.4 da planilha não especificam as bitolas
do aço CA-50; (iv.) defasagem nos itens hidráulicos, vez que a planilha apresenta
discrepâncias
significativas dos
respectivos
itens,
comprometendo a
viabilidade
financeira da execução da obra; (v.) habilitação irregular, pois existiam documentos
irregulares que deveriam ter sido regularizados em até 05 (cinco) dias úteis; (vi.)
inexequibilidade do valor proposto, vez que o lance ofertado, baseado na crença de
valores atualizados, revelou-se inexequível diante da alta defasagem dos preços; (vii.)
a continuidade seguindo os termos iniciais resultaria em prejuízos insustentáveis,
desequilíbrio contratual e risco de insolvência da Contratada. Pugna, assim, a rescisão
amigável do contrato, nos termos do que dispõe o art. 104 da Lei nº 14.133/2021.
Após consultar os setores, sobreveio parecer jurídico e manifestação da Comissão de
Contratação a respeito da habilitação da licitante Interessada. Eis o breve relatório do
necessário. Por primeiro, acompanho o r. parecer jurídico no seguinte ponto: Parte das
matérias colocadas pela Solicitante não merecem guarida, pois vejamos: - o edital do
respectivo certame não estava pronto desde 2022, pois o processo teve início em
janeiro de 2024; talvez tal menção pela Solicitante tenha sido com relação a Planilha
Orçamentária, elaborada e aprovada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica no ano de
2022; - não houve ausência de projetos essenciais, pois todos estavam disponíveis
junto ao edital, não tendo sequer qualquer impugnação ao edital por parte da referida
empresa; - não houve defasagem nos itens hidráulicos, ressaltando que a empresa teve
extenso 
prazo
para 
análise
das 
planilhas 
e
ainda 
concedeu
desconto 
de
aproximadamente 22% (vinte e dois por cento) do valor inicial, causando estranheza tal
alegação
somente após
assinar
o contrato;
-
incompreensível
a alegação
de
inexequibilidade, pois o edital ficou disponível por 25 (vinte e cinco) dias úteis e a
empresa participou regularmente do certame em disputa acirrada de lances; deveria
ter realizado tais cálculos antes de sua participação e oferta de lances. Finalmente,
quanto da habilitação irregular, em consulta aos autos, este subscritor verificou o
seguinte: a sessão foi encerrada no dia 15/05/2024; à fls. 400 consta CERTIDÃO
POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS
E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida em 30/10/2013, com validade até 27/04/2024. E
não há nos autos qualquer observação ou consideração pela Comissão de Licitação
acerca de tal situação, tendo sido adjudicado o objeto e homologado o resultado em
22/05/2024, com a respectiva publicação na imprensa oficial em 23/05/2024 e assinado
o
contrato
em 23/05/2024.
Entretanto,
instada
a
Comissão de
Contratação
a
manifestar-se sobre a habilitação da empresa, a mesma simplesmente informou que
seguiu o edital, verificando apenas os documentos de habilitação técnica, se quedando
silente quanto a respectiva certidão federal. Nesse sentido, a falta de comprovação de
habilitação fiscal, é irregularidade insanável, bem como a desistência considerada como
não aceitação do contrato, e analisada as condições do art. 147 da LLCA, não tendo
ainda qualquer ato de autorização de serviço, ANULO, com base no art. 148 da LLC A
o contrato administrativo nº 61/2024. Em consequência, aguarde-se o prazo (três dias,
contados da publicação da presente decisão) de recurso da Interessada. Decorrido o
prazo, e pelo princípio da economicidade processual, determino a convocação dos
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas
condições propostas pelo licitante vencedor, nos termos do §2º, do art. 90. Se positiva
a convocação com a algum licitante interessado, determino à Comissão de Contratação
a verificação dos documentos habilitatorios da empresa, inclusive os de natureza
jurídica, técnica (incluindo outrossim, os da cláusula 6.1 do edital), fiscal, social e
trabalhista, além da verificação quanto a possível penalização junto a CNEP, CEIS, CNJ
e TCESP. (arts. 66; 67, I e II; 68, Ia VI; e 91, §4º).
Determino, finalmente, que o Setor de Licitações publique essa decisão nos
mesmos meios onde foi publicado o Edital relativo a esse processo.
Urupês, 28 de junho de 2.024.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO
Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo do Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Contrato nº 58/2024. Contratante: Prefeitura do
Município de Urupês CNPJ/MF nº 45.159.381.0001/94. Contratada: A C Periotto Treinamento e
Serviços - EPP CNPJ/MF nº 12.925.527/0001-06. Objeto: Rerratificação contratual ao item 13.
Valor rerratificado: R$ 1.338,00 (um mil, trezentos e trinta e oito reais) mensais, a cada 30
(trinta) dias de execução, totalizando R$ 4.014,00 (quatro mil, quatorze reais). Data da
assinatura: 01/07/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3484/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024
OBJETO: Aquisição de veículo tipo minivan.
Com base nos elementos constantes neste Processo Administrativo, exauridos
os prazos recursais e verificado que o processo licitatório transcorreu sem vícios,
resolvo:
1. ADJUDICAR o objeto da licitação, nas estritas condições constantes do edital
licitatório, a empresa vencedora:
JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 50.752.211/0007-44, para o
ITEM 01 no valor total de R$ 133.000,00.
2. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 15/2024 nos termos do artigo 71, inciso
IV da Lei nº 14.133/2021.
Valinhos, 26 de junho de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26810/2023
PROCESSO COMPRA 576/2023
Com base
nos elementos constantes
no Processo
Administrativo nº
26.810/2023 e considerando a adjudicação do procedimento licitatório em questão pelo
senhor Secretário de Licitações e pela senhora Secretária de Assistência Social,
HOMOLOGO o objeto da licitação a empresa vencedora, MANUPA COMERCIO
EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIP. E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, CNPJ nº
03.093.776/0001-91 classificada para o Item 1 - 1 veículo tipo van, adaptada para escritório
móvel, valor unitário e total de R$ 327.000,00, nas estritas condições constantes do edital
licitatório.
Valinhos, 26 de junho de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 24/2024
A Comissão Permanente de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia -
CPC da Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB, vinculada a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA vem através deste, tornar pública para ciência dos
interessados, a Adjudicação e Homologação pelo Agente Responsável do Certame na
modalidade CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº. 24/2024, que tem como Objeto a Execução
do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico do Hospital Desembargador Fe r n a n d o
Franco, localizado na Avenida Tarcísio Daniel dos Santos, no Bairro Farolândia - Aracaju/SE.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO. VALOR ESTIMADO: R$ 232.709,76. Vencedora:
CONSTRUART CONSTRUÇÕES LTDA. Valor Global: 186.167,81. Prazo estimado para
Execução dos Serviços: 90 (Noventa) Dias. Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
RECURSOS ORÇAMENTARIOS PREVISTOS: Órgão: 18 SMS, Unidade Orçamentária: 18401
FNS, Função: 10 Saúde, SubFunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa:
0085 Atenção a Saúde, Ação: 2088 Gestão das Ações de Média e Alta Complexidade,
Natureza de Despesa: 44905100 Obras e Instalações, SubElemento: 44905103 Obras e ou
edificações para Uso Comum do Povo, Fonte: 15001002 Identificação das despesas com
ações e serviços públicos de Saúde, SD 1357/2024 e TCT 01/2019 SMS/EMURB. REGÊNCIA
LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Regulamentada pelo Decreto Municipal Nº.
7.178/2023, e, demais legislações aplicáveis que não conflitarem, e, ainda, de acordo com
as condições estabelecidas no Edital com seus Anexos. Produzindo assim, seus jurídicos e
legais efeitos. Publique-se.
Aracaju/SE, 27 de Junho de 2024.
MARIA LUCIMAR SILVA OLIVEIRA
Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 12/2024
A Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA - (Aracaju/SE) vem através
deste, tornar pública, a abertura do Procedimento Licitatório, sob a modalidade
CONCORRÊNCIA Nº. 12/2024, na forma eletrônica, que tem como Objeto: Contratação de
Empresa para execução de dragagem/drenagem para desassoreamento de trecho do Rio
Poxim em Aracaju/SE. VALOR ESTIMADO: R$ 37.757.372,10 (trinta e sete milhões
setecentos e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e dois reais e dez centavos). PRAZO
DE EXECUÇÃO: 24 (vinte e quatro) meses. REGÊNCIA LEGAL: Lei nº. 14.133/2021.
RECURSOS ORÇAMENTARIOS: Órgão: 27 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
unid. Orçamentária: 27101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
Função: 15 Urbanismo; SubFunção: 451 Infraestrutura Urbana; Programa: 0225 CIDADE DO
FUTURO Ação: 1060 MACRO E MICRO DRENAGEM DE CANAIS E RIOS PEGM - P38 (NDB)
Natureza de Despesa: 44905100 Obras e Instalações SubElemento: 44905103 Obras e/ou
edificações para uso comum do povo. Fonte: 17540000 Recursos de Operações de Crédito.
REALIZAÇÃO: 
17/07/2024.
HORÁRIO: 
09:00
horas. 
LOCAL:
Licitanet
(https://licitanet.com.br). O Edital e seus Anexos poderão ser lidos/examinados e/ou
obtidos na plataforma
do Licitanet, na página web da
prefeitura de Aracaju
(www.aracaju.se.gov.br/aracajucompras) e do Banco BRICS https://www.ndb.int/
Aracaju/SE, 26 de junho de 2024.
FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS
Presidente da Comissão Especial de Contratação do
Programa Aracaju Cidade do Futuro
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMAS
AVISO DE CANCELAMENTO
O Município de Almas - TO, comunica aos interessados que: torna-se nulo e
sem efeito a publicação de AVISO DE LICITAÇÃO, publicado no DOU do dia 28/06/2024
edição 123, seção 03, página 383.
HIGOR GABRIEL S. CARDOSO
Agente de Contratação

                            

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