DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070200213
213
Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.RS
.M AQ U I N E
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
-
M AQ U I N E
.36000627729202400
.50410004
.430.000,00
.430.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.MARQUES DE SOUZA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES
DE SOUZA
.36000627733202400
.50410004
.50.522,00
.50.522,00
.1030151192E890001
.
.RS
.M O N T E N EG R O
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
-
M O N T E N EG R O / R S
.36000627959202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.NOVO HAMBURGO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627289202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.PAROBE
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
-
PAROBE/RS
.36000627862202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.PUTINGA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DO
MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)
.36000627614202400
.50410004
.80.000,00
.80.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.RESTINGA SECA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DO
MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS
.36000627784202400
.50410004
.80.000,00
.80.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.RIO GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO
GRANDE
.36000627375202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.RIO PARDO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO
PARDO
.36000627399202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.SANTA TEREZA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA
T E R EZ A
.36000627601202400
.50410004
.38.744,00
.38.744,00
.1030151192E890001
.
.RS
.SAO JOSE DO NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627060202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.SAO LEOPOLDO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627292202400
.50410004
.3.300.000,00
.3.300.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.SAO 
LOURENCO 
DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO
LOURENCO DO SUL
.36000627308202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.SAO VENDELINO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO
VENDELINO/RS
.36000627610202400
.50410004
.80.000,00
.80.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.SEVERIANO 
DE
A L M E I DA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE-
SEVERIANO DE ALMEIDA
.36000627200202400
.50410004
.80.000,00
.80.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.T AQ U A R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627258202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.T R AV ES S E I R O
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE
T R AV ES S E I R O
.36000627538202400
.50410004
.47.969,00
.47.969,00
.1030151192E890001
.
.RS
.VERA CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS
.36000627348202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.39 PROPOSTAS
.
.9.227.329,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 4.688, DE 1º DE JULHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.BA
.A L AG O I N H A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000627100202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.A R AC AT U
.FMS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000627450202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.BA R R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BA R R A
.36000627287202400
.50410004
.1.900.000,00
.1.900.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.C A N AV I E I R A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A N AV I E I R A S
.36000627276202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.CONCEICAO 
DO
JAC U I P E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CONCEICAO DO JACUIPE
.36000627849202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.COT EG I P E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627269202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.DOM BASILIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DOM BASILIO
.36000627507202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.FILADELFIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627098202400
.50410004
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.G LO R I A
.FMS-FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000627270202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.I T AC A R E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T AC A R E
.36000627272202400
.50410004
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ITAGUACU DA BAHIA
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
.36000627660202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ITAPETINGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627723202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.M A L H A DA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627922202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.M A R AG O G I P E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000627857202400
.60060003
.510.000,00
.510.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.NOVA REDENCAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA REDENCAO - FUNSAUDE
.36000627688202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.SANTO AMARO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
SANTO AMARO
.36000627451202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.SERRINHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERRINHA
.36000627240202400
.50410004
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.T A N H AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T A N H AC U
.36000627462202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.WANDERLEY
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627513202400
.50410004
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.M AU R I T I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M AU R I T I
.36000627652202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.SANTANA DO CARIRI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTANA DO CARIRI
.36000627559202400
.50410004
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.PANCAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PANCAS
.36000627027202400
.50410004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.LU Z I A N I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627371202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.ANTONIO CARLOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627408202400
.50410004
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.ARINOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARINOS
.36000627176202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.BOCAIUVA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627084202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.BURITIZEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BURITIZEIRO
.36000627506202400
.50410004
.273.000,00
.273.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.C A R A N A I BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627870202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.DAT A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627137202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.INHAPIM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
INHAPIM
.36000627383202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.J OA N ES I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627274202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001

                            

Fechar