DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070200228
228
Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.PR
.P I N H A L AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628433202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.P I N H AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628265202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.QUARTO
CENTENARIO
.QUARTO 
CENTENARIO 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628442202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.QUEDAS DO IGUACU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
QUEDAS DO IGUACU
.36000628426202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.T A M B OA R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T A M B OA R A
.36000628194202400
.50410004
50410004
.104.000,00
300.000,00
.404.000,00
.1030151192E890001
1030151192E890001
.
.PR
.TIJUCAS DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TIJUCAS DO SUL
.36000628193202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.TOMAZINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TOMAZINA
.36000628338202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.P A R AC A M B I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARACAMBI (FMS)
.36000628228202400
.50410004
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890001
.
.RN
.I P A N G U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I P A N G U AC U
.36000628086202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.ARARANGUA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARARANGUA
.36000628240202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.B I G U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
B I G U AC U
.36000628206202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.CAMBORIU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMBORIU
.36000628202202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.SANTO AMARO DA
I M P E R AT R I Z
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628403202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.SAO FRANCISCO DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO FRANCISCO DO SUL
.36000628151202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.BOA ESPERANCA DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOA ESPERANCA DO SUL
.36000628109202400
.50410004
.220.000,00
.220.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.CERQUEIRA CESAR
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
CERQUEIRA CESAR
.36000628201202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.C R AV I N H O S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS-
DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS
.36000628125202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.NOVA EUROPA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628148202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.SANTA 
RITA
DO
PASSA QUATRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628251202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.TORRINHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TORRINHA
.36000628297202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.TO
.CO L M E I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000628236202400
.50410004
.900.000,00
.900.000,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.69 PROPOSTAS
.
.32.968.497,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 4.706, DE 1º DE JULHO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de
22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do
anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA
(R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AL
.M AC E I O
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000628184202400
.17.714.061,00
.50410006
.17.714.061,00
.1030251182E900001
.5582016
.17.714.061,00
.
.AL
.SAO LUIS DO QUITUNDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628213202400
.600.000,00
.50410002
.600.000,00
.1030251182E900001
.6362982
.600.000,00
.
.BA
.TUCANO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628271202400
.835.994,00
.50410002
.835.994,00
.1030251182E900001
.6858422
.835.994,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES
.36000628280202400
.2.000.000,00
.50410006
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.6565301
.2.000.000,00
.
.GO
.D OV E R L A N D I A
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
DE
D OV E R L A N D I A
.36000628220202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6419089
.500.000,00
.
.GO
.PADRE BERNARDO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628183202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6439896
.500.000,00
.
.GO
.U R U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU
.36000628224202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.7200242
.300.000,00
.
.MA
.BOM JESUS DAS SELVAS
.MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS -
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628212202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.9147578
.500.000,00
.
.MA
.I M P E R AT R I Z
.MUNICIPIO 
DE
IMPERATRIZ 
-
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628225202400
.2.500.000,00
.50410002
.2.500.000,00
.1030251182E900001
.6363024
.2.500.000,00
.
.MA
.I M P E R AT R I Z
.MUNICIPIO 
DE
IMPERATRIZ 
-
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628229202400
.1.500.000,00
.50410002
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.6363024
.1.500.000,00
.
.MA
.JOAO LISBOA
.MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628336202400
.604.688,00
.50410002
.604.688,00
.1030251182E900001
.6867987
.604.688,00
.
.MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628387202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.2695324
.300.000,00
.
.PA
.OBIDOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS
.36000628275202400
.800.000,00
.50410002
.800.000,00
.1030251182E900001
.6575927
.800.000,00
.
.PA
.PICARRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628199202400
.400.000,00
.50410002
.400.000,00
.1030251182E900001
.6483739
.400.000,00
.
.PA
.SANTANA DO ARAGUAIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628256202400
.800.000,00
.50410002
.800.000,00
.1030251182E900001
.5380316
.800.000,00
.
.PE
.SAO LOURENCO DA MATA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628339202400
.102.890,00
.50410002
.102.890,00
.1030251182E900001
.6563694
.102.890,00
.
.PR
.SANTA MARIA DO OESTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO
DE SANTA MARIA DO OESTE
.36000628233202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.6774202
.300.000,00
.
.RJ
.P A R AC A M B I
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
DE
PARACAMBI (FMS)
.36000628226202400
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.7142714
.1.000.000,00
.
.RJ
.SAO PEDRO DA ALDEIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628352202400
.1.500.000,00
.50410002
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.6360483
.1.500.000,00
.
.RS
.GUAPORE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-
RS
.36000628190202400
.100.000,00
.50410006
.100.000,00
.1030251182E900001
.6569676
.100.000,00
.
.RS
.VENANCIO AIRES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628356202400
.200.000,00
.50410006
.200.000,00
.1030251182E900001
.6571360
.200.000,00
.
.SC
.B I G U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU
.36000628289202400
.200.000,00
.50410006
.200.000,00
.1030251182E900001
.7486596
.200.000,00
.
.SC
.F LO R I A N O P O L I S
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000628283202400
.3.800.000,00
.50410006
.3.800.000,00
.1030251182E900001
.2407418
.3.800.000,00
.
.SP
.AGUAS DE LINDOIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE
LINDOIA
.36000628440202400
.110.000,00
.50410002
.110.000,00
.1030251182E900001
.6566936
.110.000,00
.
.SP
.BOA ESPERANCA DO SUL
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BOA
ESPERANCA DO SUL
.36000628175202400
.280.000,00
.50410002
.280.000,00
.1030251182E900001
.2079402
.280.000,00
.
.SP
.C ACO N D E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE
.36000628192202400
.210.000,00
.50410002
.210.000,00
.1030251182E900001
.6507174
.210.000,00
.
.SP
.ITAPIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA
.36000628186202400
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.6631916
.200.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES
.36000628299202400
.378.787,00
.50410006
.378.787,00
.1030251182E900001
.0052124
.378.787,00
.
.TO
.TOCANTINOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628380202400
.560.000,00
.50410002
.560.000,00
.1030251182E900001
.2555980
.560.000,00
.
.T OT A L
.29 PROPOSTAS
.38.796.420,00 .
.
.
.
.

                            

Fechar