DOE 02/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            39
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº122  | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2024
R$1.500.669,49 (um milhão, quinhentos mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), A contrapartida do Município de Banabuiú será 
econômica e financeira no valor de R$ 832.356,54 (oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 
363.249,57 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) financeira e R$ 469.106,97 (quatrocentos e sessenta 
e nove mil, cento e seis reais e noventa e sete centavos) econômica, referente à doação do imóvel no qual será construído o galpão citado. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa- 
Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenele Barros - Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, respondendo interinamente, e 
Francisco Hermes Nobre- Prefeito Municipal de Banabuiú/CE.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 56012.001227/2024-73
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº18/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 18/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O MUNICÍPIO NOVA RUSSAS - CE.; II - OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência por mais 6 (seis) 
meses do Convênio n° 18/2022.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições 
do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
24 de junho de 2024. Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenele Barros- Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio 
da ADECE - respondendo inteirinamente, e Giordanna Silva Braga Mano Prefeita Municipal de Nova Russas/CE.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº18/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º, do Art. 6º, do Decreto n º 23.673, de 03 de maio de 1995, DOE de 05/05/1995, aos SERVI-
DORES relacionados no ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, durante do mês de JULHO/2024.
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
CATEGORIA
QNT.
1
Verônica Camila Lima Maia
Orientadora de Célula
3000011-0
A
URBANO
46
2
Lucas Sampaio Maia
Coordenador Especial
3000014-5
A
URBANO
46
3
Idalícia Araújo Estrela
Orientadora de Célula
3000022-6
A
URBANO
46
4
Israel Bernardino Pinto
Supervisor de Núcleo
3000025-0
A
URBANO
46
5
Maria Goretti De Castro Feitosa
Orientadora de Célula
3000028-5
A
URBANO
46
6
Fabiana Ferreira da Silva
Orientadora de Célula
3000042-0
A
URBANO
46
7
Michelle Lima Almeida
Orientadora de Célula
3000030-7
A
URBANO
46
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de junho de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº002/2024
IG 1324724000 / NUP: 63000.000198/2024-27
I – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 002/2024; II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13;  III – ENDEREÇO: Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 970, Papicu, CEP 60.175-742;  IV – ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO CEARENSE PRÓ-IDOSOS – ACEPI, inscrito no CNPJ nº. 05.812.383/0001-16; V – ENDEREÇO: Av. 
Antônio Sales, 686 – sala 03 Bairro: Joaquim Távora, Fortaleza Ceará; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além 
da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na 
Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) 
na Lei Estadual nº 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 
002/2024. VII – FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, 
que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIII – OBJETO: Constitui 
objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto “Diagnóstico dos serviços de assistência social e de saúde prestadas pelas Instituições de 
Longa Permanência para a Pessoa Idosa (ILPI)”, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a 
fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. IX – VALOR GLOBAL: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, 
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 188.806,80 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e seis reais e oitenta 
centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. X – DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento 
terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2024, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por 
expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente 
previsto. XI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.14.241.101.11856.03.339039.1.5009100000.0 XII – DATA DA ASSINATURA: 28/06/2024; 
XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Vejuse Alencar De Oliveira – Associação Cearense 
Pró-Idosos – ACEPI.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº003/2024
IG 1324295000
NUP: 63000.000445/2024-95
I – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 003/2024; II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 50.066.112/0001-13;  III – ENDEREÇO: Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 970, Papicu, CEP 60.175-742;  IV – ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA UNIÃO CORAÇÃO DE MARIA, inscrito no CNPJ n.º 41.409.186/0001-14; V – 
ENDEREÇO: Rua B, número 34, Bairro Barra Nova, Caucaia Ceará; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da 
Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei 
Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei 
Estadual nº 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 004/2024. 
VII – FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não 
possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIII – OBJETO: Constitui objeto 
do presente Termo de Fomento a execução do Projeto “Leitura Digital”, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e 
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. IX – VALOR GLOBAL: A administração Pública, por força deste 
Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme esta-
belecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, X – DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data 
de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2024, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência 
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. XI – DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 63200001.14.241.101.12061.15.335041.1.669.9200000.1 XII – DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024;  XIII – SIGNATÁRIOS: Maria 
do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Érick Aragão Ribeiro – Associação Beneficente Casa da União Coração de Maria.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
*** *** ***