DOE 02/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº122 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2024
PORTARIA CC 2229/2024-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.369, de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR, ELIONE MALAQUIAS BARBOSA,
a partir de 24 de Junho de 2024, para o exercício no(a) Campos Sales - EEMTI de Campos Sales (nível A), exercendo suas atribuições do cargo de provimento
em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza,
27 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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ANULAÇÃO
PROC. Nº00942288/2023
Diretora da Escola EEMTI SÃO JOSÉ DOS ARPOADORES no uso de suas atribuições legais, resolve declarar ANULADO o Segundo termo Aditivo ao
contrato nº09/2023 datado de 21 de março de 2024, celebrado com a empresa CONSTRUTORA F ARAUJO, referente ao processo licitatório procedido
sob a modalidade de CARTA CONVITE Nº 03/2023, cujo objeto é REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS BANHEIROS DOS ALUNOS E REFORMAS
ELÉTRICAS E DA SALA DE MULTIMEIOS, tornando sem efeito a publicação do aditivo no Diário Oficial do Estado do Ceará de 03 de MAIO de 2024,
página 54. Considerando que o SEGUNDO TERMO aditivo de valor AO CONTRATO 09/2023 não foi executado pela contratada, justifica-se a anulação
do acréscimo em razão da escola ter ultrapassado o limite permitido pela modalidade licitatória quando somado o valor do contrato ao aditivo realizado.
Embora o contrato tenha sido celebrado de acordo com o permitido o aditivo em questão ultrapassa o limite permitido pela modalidade infringindo o art. 23
inciso I, alínea ‘a’ da Lei 8.666/93, alterado pelo Decreto Federal nº 9.412/18. O respaldo legal para o presente ato encontra-se no art. 49, §2º do referido
diploma legal e suas alterações. ANTONIA MARIA DA COSTA MENDES DE MESQUITA - CONTRATANTE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº278/2019/NUP 22001.052189/2024-24 IG: 1326873 SACC: 1120214
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 278/2019 - CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ
07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação,
brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE,; III - ENDEREÇO: Fortaleza/ce;
IV - CONTRATADA: EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, estabelecida na Rua Cezídio de Albuquerque, 240,
Cidade dos Funcionários, Fortaleza/Ce, CEP 60.823-360, inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, RG nº 93013019848 SSP/CE e CPF nº 750767303-06, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominada SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato
representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15,
domiciliado nesta Capital; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº
278/2019, publicado no D.O.E de 16.03.2020, de acordo com NUP 22001.052189/2024-24, regulamentado no art. 57, §1º, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo
de vigência e de execução dos serviços, ora aditado, que tem por objetivo a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO
INTEGRAL COM 12(DOZE) SALAS DE AULA MARIA MENEZES DE SERPA, EM FORTALEZA - CE, devidamente especificado no ANEXO A –
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (e seus anexos Memoriais Descritivos e Especificações Técnicas), no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA
DE QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20190012/SEDUC e que passam a integrar este Contrato indepen-
dente de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário.; IX - VALOR GLOBAL: Permanece
as demais cláusulas inalteradas.; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUINTA, que trata dos prazos a serem executados, ora aditado,
terá seu prazo de vigência prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias a partir de 04 de agosto de 2024 até 01 de dezembro de 2024 e seu prazo de execução
dos serviços prorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 13 de maio de 2024 até 09 de setembro de 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 25 de Junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES
ESTRELA Secretária da Educação CONTRATANTE MIELLI XIMENES RIPARDO Representante Legal da Empresa FORTEKS Engenharia e Serviços
Especiais Ltda CONTRATADA JOSÉ VALDECI REBOUÇAS Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP INTERVENIENTE TESTE-
MUNHAS: 1. GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO 2. ALESSANDRO CHAGAS DE FREITAS Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2023/NUP 22001.043747/2023-80 IG: 1326806 SACC: 1296337
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/2023 - CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO E A EMPRESA CONSÓRCIO FEITOSA/JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI / CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA
JMV LTDA); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação em substituição, brasileira,
inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, RG nº 20075417361 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV -
CONTRATADA: a EMPRESA CONSÓRCIO FEITOSA/JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI / CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV
LTDA), estabelecida na Av. Washington Soares, nº 909, sl 51, A, Edson Queiroz, CEP. 60.811-341, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.395.159/0001-
20, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ARISTIDES CAMPELO BORGES FEITOSA FREITAS, brasileiro, casado,
Engenheiro civil, com RG nº 98002171504 SSP-CE, e CPF n.º 838.412.533-34, residente e domiciliado na Av. Odilon Guimarães, nº 4555, casa 33, Lagoa
Redonda, Fortaleza-CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente,
Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital,;
V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 122/2023, publicado no
D.O.E de 02/08/2023, de acordo com justificativa no NUP 22001.043747/2023-80, regulamentado no art. 65, I, b e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações, mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com
acréscimos de valores, resultando em repercussão financeira positiva ao contrato, ora aditado, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO II
EM FORTALEZA-CE, JOSÉ LEOPOLDINO DA SILVA FILHO, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (e seus anexos
Memoriais Descritivos e Especificações Técnicas), no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes
do edital da RDC PRESENCIAL N° 20230006/SEDUC e que passam a integrar este Contrato independente de transcrição, em regime de empreitada por
preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário.; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve um acréscimo de serviço no valor de
R$ 734.531,22 (setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), representando 6,14% (seis vírgula quatorze por cento)
do valor global do contrato, resultando assim, em uma repercussão financeira positiva de R$ 734.531,22 (setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta
e um reais e vinte e dois centavos) que corresponde a 6,14% (seis vírgula zero quatorze por cento) do valor global doContrato, conforme Planilhas anexadas
às fls. 186/231, OFÍCIO Nº 002466/2024/SOP/GECOPE, anexo às fls. 250, bem como no Despacho do COINF/SEDUC, fls. 282/283, parte integrante deste
Termo independente de transcrição.; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas e condições do contrato original.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 17 de Junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA
JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES Secretária da Educação, em substituição Contratante ARISTIDES CAMPELO BORGES FEITOSA FREITAS
Representante Legal da Empresa CONSÓRCIO FEITOSA/JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI / CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA)
Contratado JOSÉ VALDECI REBOUÇAS Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP Interveniente TESTEMUNHAS: 1.
GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO 2. CAIO ALMEIDA COSTA Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Marcos Fellipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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