DOE 02/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº122  | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2024
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº095/2024 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998.ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Joao Jorge Lima Pereira
DIRETOR, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº095/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
Iury César de 
Sousa Mourão
GRADUAÇÃO - 
Engenheiro Agrônomo
35,00
CURSO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ÓRGÃOS 
MUNICIPAIS - TURMA 01 (EXCLUSIVA SEMACE)
19 e 20 de 
junho de 2024
16
560,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 066/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.008474 / 2024-90 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-
98  OBJETO: Aquisição do serviço de aplicação do medicamento FA de 100U de toxina botulínica tipo A, conforme disposto em relatório médico.  
JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3022030-30.2023.8.06.0001, que concedeu tratamento à autora, Sra. 
MARIA DE LOURDES BASTOS SILVINO.  VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 ( nove mil e seiscentos reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.
10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação.  CONTRA-
TADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE E HOSPITALAR LTDA - COAPH - CNPJ: 11.768.319/0001-88  DISPENSA: 
Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.008474/2024-90/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de 
Licitação n° 066/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/
ASJUR/ISSEC  RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.008474/2024-90/ISSEC e a manifestação da 
Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 066/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 071/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.008137 / 2024-01 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: A aquisição emergencial de tratamento com EPREX 10.000UI, em conjunto com o ACALABRUTINIBE, conforme laudo médico de ID 
7106163, constante nos autos do Processo nº 3000622-83.2023.8.06.0000. JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 
3000622-83.2023.8.06.0000, que concedeu decisão favorável ao autor, Sr. Francisco Elias da Silva. VALOR GLOBAL: R$ 420.000,00 ( quatrocentos e vinte 
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 código reduzido - 7999 e 46200008.10.302.423
.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 código reduzido - 7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/21 e em 
cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único, do mesmo normativo. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 
01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.008137/2024-01, aprovo 
a presente Dispensa de Licitação n° 071/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), 
matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.008137/2024-01 e a 
manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 071/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 079/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.009754 / 2024-15 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – sessões de tratamento – quimioterapia, na forma prescrita pelo profissional médico de id: 
81019279,constante nos autos do Processo Judicial nº 3005704-58.2024.8.06.0001. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo 
judicial n° 3005704-58.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. Sandra Ferreira dos Santos Lima. VALOR GLOBAL: R$ 47.203,73 
( quarenta e sete mil, duzentos e três reais e setenta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.12000
70.1.3.01 código reduzido - 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 código reduzido - 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: SUPORTE 
NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA – CNPJ: 01.873.957/0003-77. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do 
ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.009754/2024-15/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 079/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro Leite 
Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta 
nos autos do Processo Administrativo n° 46042.009754/2024-15/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine 
Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 079/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 083/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.010807 / 2024-41 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – Sessões de Tratamento – Quimioterapia, na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTI-
FICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3005980-89.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. 
José Wilson Lima Sales. VALOR GLOBAL: R$ 170.000,00 ( cento e setenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6200008.10.302.423.20848.03.3
39091.1.759.1200070.1.3.01 código reduzido - 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 código reduzido - 7934 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRA-
TADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica 
do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.010807/2024-41/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 083/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro 
Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o 
que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.010807/2024-41/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, 
Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 083/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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