DOE 02/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº122 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2024
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2022/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV – CONTRATADA: W.L PONTES & CIA;
V – ENDEREÇO: RUA FRANCISCA SANTIAGO, Nº 40, ALTOS; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 63.800-000; QUIXERAMOBIM-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2018, arts. 51 e 52, na Lei nº 13.303/2016,
na Comunicação Interna nº 000033/2024/COGERH/GRBANABUIÚ da Gerência Regional da Bacia do Banabuiú da COGERH – GRBANABUIÚ, às fls.
02, na anuência da Contratada, às fls. 13, na concordância do diretor administrativo - financeiro – DIAFI, às fls. 31, e tudo mais que consta no Processo
Administrativo Eletrônico NUP 29012.006238/2024-77, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE;
VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 057/2022/COGERH por mais 12 (doze) meses,
visando à continuidade do serviço de locação de um imóvel localizado na Avenida Dona Francisca Santiago, n°44 – Bairro Centro, Quixeramobim – CE, com
área total construída de 120,00 m², encravada em terreno de 60,00 m², para instalação da Gerência Regional da Bacia do Banabuiú, localizada no município
de Quixeramobim – CE; IX - VALOR DO ADITIVO: R$ 52.013,74 (cinquenta e dois mil, treze reais e setenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: De
03/07/2024 até 03/07/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 057/2022/
COGERH, ora aditado; XII – DATA: 20/06/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, Geórgia Felismino Apolinário Pereira/LOCATÁRIA e
Telma Oliveira de Almeida Pontes/LOCADOR;
Carlos Augusto Goes Mota
ASSESSOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº05920587/2019 – VIPROC,
RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos da aposentadoria formulada, voluntariamente, pela servidora RITA AUZENIRA ARAUJO RIOS,
CPF nº321.881.373-53, matrícula nº001879-1-7, exercente da função de Visitador Sanitário, lotada na Secretaria da Saúde, na qual encontra-se aposentada
conforme processo nº06834692/2011, para fins de regularizar a sua situação funcional, nos termos do art. 37, incisos XVI, e § 10 da Constituição Federal de
1988, extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de 20 de setembro de 2023, conforme prescreve o art. 194, §1º, da Lei
Estadual nº9.826, de 14/05/1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº509/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe
confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº05621374/2023 do
VIPROC, com fundamento no artigo 2º, da Lei Complementar nº270, de 30 de dezembro de 2021, RESOLVE CONCEDER, o percentual de 45%(QUARENTA
E CINCO POR CENTO), sobre seu vencimento-base, da GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, à servidora NICOLE PINHEIRO MOREIRA, que
ocupa o cargo de médico (Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES), matrícula nº300050-4-X, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE
RESIDÊNCIA MÉDICA - II, a partir de 02 de junho de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1005/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das atribuições que foram conferidas por meio da Portaria nº975/2024, de 24 de maio de 2024 e tendo em vista o
que consta no do Processo NUP: 24001.044700/2023-69, com fundamento no art. 9º, Inciso I da Lei nº. 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os
arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº. 22.793, de 1º de outubro de 1993, alterada pela Lei nº. 17.181, de 23 de março de 2020, CONSIDERANDO a necessidade de
atualizar e regularizar a situação funcional do servidor, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE,
da referência 01 para a referência 02, com vigência a partir de 01/07/2016, referente ao interstício 01/07/2015 a 30/06/2016, JANILSON DA SILVA
FILHO, matrícula nº496110-1-3, ocupante do cargo de Farmacêutico, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde – SES, lotado
nesta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
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APOSTILAMENTO Nº163/2024 AO CONVÊNIO Nº20/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante
Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira
Rocha Filho, inscrito no RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos
contidos no Processo NUP 24001.046663/2024-12, resolve com fundamento no art. 36, inciso II da Lei Complementar Estadual nº178, de 10 de maio de
2018, que altera a Lei Complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, no art. 55, § 1º inciso II, c/c art. 61 do Decreto Estadual nº32.811/2018, alterado
pelo Decreto Estadual nº32.872/2018, fazer apostilamento ao Convênio nº20/2024, para nele alterar as dotações orçamentárias, com base na folha 02 dos
autos do processo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24200254.10.302.171.10878.07.334041.1.500.9100000.0
24200254.10.302.171.10878.07.334041.2.500.9100000.0
24200254.10.302.171.10878.07.334041.2.500.9100000.2
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza (CE), 24 de junho de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº179/2022
PROCESSO Nº24001.046666/2024-48
PRÉ-RESERVA 1324286
I – ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº3 AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – ESTRUTURA TARIFÁRIA HORASAZONAL
VERDE (Nº179/2022) II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; III – ENDE-
REÇO: Avenida Almirante Barroso, 600, na Cidade de Fortaleza, Estado Ceará – CEP.: 60.060-440; IV – CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA
DO CEARÁ - COELCE; V – ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ nº07.047.251/0001-70; VI – OBJETO: Aditar
pela 3ª (TERCEIRA) vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (“CUSD”) firmado sob o nº179/2022 em 02/05/2022, doravante denominado
simplesmente CONTRATO, da forma como segue: O presente Termo Aditivo, adiante denominado “TERMO ADITIVO”, tem por objeto substituir o Anexo
II para acrescentar uma unidade consumidadora, por conta da troca de titularidade da UC 51958162 gerando a nova UC 61870252 do CONTRATO para
incluir a nova UC 61870252 no Anexo II já existente, o qual, após rubricado pelas PARTES, passará a fazer parte integrante e indissociável do CONTRATO.
VII – VALOR GLOBAL: R$ 22.443.443,66 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e seis
centavos); XIII – DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente
praticados; IX – FORO: Fortaleza/CE; X – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES
no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XI– DATA: 27/06/2024; XII –
SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Eloá da Silveira Santander.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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