DOMCE 03/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3494

www.diariomunicipal.com.br/aprece 71

CONSIDERANDO que é vedado ao agente público, nos três meses
que antecedem o pleito (com exceção da propaganda de produtos e
serviços que tenham concorrência no mercado), a autorização de
publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou
das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de
grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela
JustiçaEleitoral;
RESOLVE

Art. 1º - DETERMINAR que todas as páginas em plataformas de
redes sociais vinculadas a gestão municipal, secretarias municipais,
departamentos, órgãos, setores, escolas, unidades de saúde e similares
tenham a sua atividade suspensa a partir de 06 de julho a 06 de
outubro de 2024.

§1º: Durante o período mencionado no caput, devem as referidas
páginas serem desativadas temporariamente, a fim de que não sejam
publicados ou mantidos conteúdos que possam ser caracterizados
como
publicidade
institucional,
o
que
é
vedado
pela
legislaçãoeleitoral.

§2º: Cabe as Secretarias Municipais encaminhar via ofício ao
Gabinete Municipal do Prefeito, até o dia 04 de julho de 2024, a
relação de todas as páginas em plataformas de redes sociais
vinculadas as respectivas pastas, acompanhadas de informações de
login e senha.

Art. 2º - Deve o Gabinete Municipal do Prefeito, por meio do Setor
de Comunicação, realizar os ajustes necessários para atender às
exigências impostas pela legislaçãoeleitoral quanto ao site oficial de
governo
municipal,
mantendo
as
informações
de
relevante
caráterpúblico.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando
as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e
devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 02 de
JULHO de 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:FED423FA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 443

PORTARIA Nº 443

REVOGA A PORTARIA Nº 431, DE 01 DE JULHO DE 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais...
RESOLVE
Art. 1º - Revogar a Portaria nº 431, de 01 de julho de 2024, que
informa a vacância do cargo público de ENFERMEIRA (SAÚDE -
PSF), ocupado pela servidora MÍRIAM SUIANE BARBOZA
COÊLHO, matrícula nº 1234303, por posse em cargo inacumulável.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 02 DE
JULHO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti – Ce
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:5DB95C99

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de MAURITI, através da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, torna público o Extrato do
2° Aditivo ao Contrato Nº 2023.12.18.04/SEINFRA. EMPRESA:
KLEBIO LANDIM DE FRANCA LTDA. OBJETO: REFORMA
DE PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, NO
MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
65, inciso I, alínea “b” e § 1º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. VALOR ACRESCIDO: (R$ 32.845,80).
Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Ordenador
de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços
Públicos, assina pela CONTRATADA: Klebio Landim De Franca.
Mauriti/CE, 20 de junho de 2024.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:679B8032

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 7º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO
SÉTIMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2022.09.09.01/SEINFRA.
OBJETO:
CONSTRUÇÃO
DE
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO,
EM DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE
MAURITI/CE.
EMPRESA:
DUVALE
PROJETOS
E
CONSTRUÇÕES
EIRELI.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
ampara-se no artigo 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, do mesmo artigo,
da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores. Valor Acrescido: (R$ 72.553,59). Assina pelo
CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas
da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e assina
pela CONTRATADA: José Roberto Ferreira loureiro. Mauriti/CE, 26
de junho de 2024.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:8C614649

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI/CE.
AVISO
DE
HOMOLOGAÇÃO.
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.04.26.01/PE. Objeto: Aquisição de
Equipamento e Material Permanente Odontológico, visto que
existe a necessidade de atender as demandas das Unidades Básicas
de Saúde e CEO da Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/ce.
Empresa vencedora: Dentemed Equipamentos Odontológicos
LTDA , vencedora do Lote Único (R$ 232.440,00). Homologo o
processo na forma da Lei. Mauriti/CE, 20 de maio de 2024.

VALÉRIA GONÇALVES DE LUCENA
– Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:8063442F

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.07.01.03/SPST.

Extrato de Contrato Nº 2024.07.01.03/SPST. Partes: o município de
Mauriti/CE, através da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho e a
empresa AVO COMERCIO E MATEREIAL DE CONSTRUÇÃO
LTDA. Objeto: Aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores e aros,
para atender as necessidades da frota de veículos da Secretaria de
Proteção Social e do Trabalho. Valor: (R$ 13.794,84). Prazo:
31/12/2024. Signatários: Claudia Fernanda Moreira e Adamo
Vasconcelos de Oliveira.

Mauriti/CE, 01 de julho de 2024.