DOMCE 03/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3494

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Art. 2º. As presentes disposições abrangem todos os Órgãos da
Administração Direta e Indireta do Executivo, incluindo Autarquias,
Fundos Especiais e as demais entidades vinculadas ao Município de
Palhano/CE.
Art. 3º. As normativas definidas em regulamento do Governo do
Estado do Ceará e os regulamentos da União editados para a execução
da Lei Nacional nº 14.133, de 01 de abril de 2021, poderão ser
aplicadas supletiva ou subsidiariamente no âmbito do Município de
Palhano/CE, conforme o caso.

CAPÍTULO
II
–
DO
AGENTE
DE
CONTRATAÇÃO,
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO
SEÇÃO I

Agente de Contratação
Art. 4º. Fica criado 1 (um) cargo, de natureza comissionada, de
Agente de Contratação, que perceberá a título de remuneração o valor
correspondente a Função de Confiança, conforme Anexo II, da Lei
Municipal nº 731/2023, de 22 de março de 2023.
Paragrafo Único - O cargo de Agente de Contratação será ocupado,
preferencialmente, por um servidor efetivo, para, no âmbito das
licitações realizadas com base na Lei Nacional nº 14.133, de 01 de
abril de 2021, conduzir, tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, desde que seja
qualificado para tanto.
Art. 5º. O servidor nomeado ou designado pela autoridade
competente para ocupar o cargo de Agente de Contratação
comprometer-se-á a cumprir fielmente os deveres do cargo e deverá
sempre observar o princípio da segregação de funções.
§ 1º Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na
respectiva contratação.
§ 2º O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio e
responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando
induzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 6º. Compete ao Agente de Contratação:
I - decidir sobre pedidos de inscrição no registro, cadastro, bem como
sua alteração ou cancelamento;
II - decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em
participar de cada certame;
III - julgar e classificar as propostas dos licitantes habilitados;
IV - providenciar a publicidade do ato a publicações quando for o
caso;
V - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para
homologação e adjudicação pelo Ordenador de Despesas;
VI - propor aplicação de penalidade a fornecedores nas modalidades
de advertência e multa;
VII - coordenar os trabalhos da equipe de apoio, quando houver;
VIII - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e seus anexos, facultada a requisição de
subsídios
formais
aos
responsáveis
pela
elaboração
desses
documentos;
IX - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
X - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
XI - realizar diligências a fim de sanear erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas;
XII - indicar o detentor da melhor proposta;
XIII - negociar melhores condições com o detentor da melhor
proposta;
XIV - receber os recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não
reconsiderar sua decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XV - recomendar a adjudicação do objeto, quando não houver
recurso;
XVI - encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas
as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, à autoridade competente, para adjudicação e
homologação;
XVII - propor à autoridade competente a instauração de procedimento
para apuracão de responsabilidade, a revogação ou anulação de
licitação, quando for o caso.
Art. 7º. O Agente de Contratação e o respectivo substituto serão
designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou
especial, conforme disposto no art. 8º da Lei Nacional nº 14.133/2021.
SEÇÃO II
Equipe de Apoio

Art. 8º. O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação ou a
Comissão Especial podem contar com Equipe de Apoio para dar todo
o suporte necessário para o bom desenvolvimento das atividades
essenciais à condução da licitação.
§ 1º A Equipe de Apoio é composta por 2 (dois) membros titulares,
nomeados pelo Chefe do Executivo municipal, sendo, no mínimo, 02
(dois)
membros
titulares
que
deverão
ser
servidores,
preferencialmente, pertencentes ao quadro permanente de pessoal.
§ 2º São funções da Equipe de Apoio:
I - recepção dos licitantes e de seus representantes;
II - recepção dos documentos;
III - elaboração de planilhas, atas, relatórios e mapas necessários ao
certame;
IV - publicação do Aviso e Edital e inserção dos documentos na
plataforma de licitação que dotado pelo Município de Palhano tiver
aderido.
§ 3º Ficam criados 2 (dois) cargos, de natureza comissionada, de
Membro da Equipe de Apoio, que perceberão a título de remuneração
o valor correspondente ao Cargo Comissionado, referência DAS-03,
conforme Anexo III da Lei Municipal nº 731/2023, de 22 de março de
2023.
Art. 9º. O Agente de Contratação, Comissão de Contratação ou
Comissão Especial podem contar com apoio da Procuradoria-Geral e
de serviços técnicos de assessoria, bem como do controle interno para
o desempenho das funções essenciais à condução da licitação.
Parágrafo Único - O apoio a ser prestado pelos setores mencionados
no caput deve se dar por meio de manifestações ou pareceres nas
solicitações de esclarecimentos, impugnações, nas exigências de
requisitos técnicos das propostas, na análise dos requisitos de
habilitação, especialmente quando se tratar de exigências de
qualificação técnica e financeira, dentre outros.
Art. 10º. Durante o exercício do cargo de Agente de Contratação ou
de Membro da Equipe de Apoio que sejam servidores de cargos de
provimento
efetivo,
continuam
tendo
direito
às
promoções
regulamentares por desempenho, em conformidade com os critérios
do Plano de Cargos e Carreiras a que é submetido.

DA SEÇÃO III

Da Comissão de Contratação

Art. 11. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o
Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de
Contratação, composta, no mínimo, por 03 (três) membros designados
pela autoridade competente, entre um conjunto de agentes públicos,
em caráter permanente ou especial, de ilibada reputação e reconhecida
capacidade técnico-administrativa.
Art. 12. A Comissão de Contratação, permanente ou especial, deve
atuar na condução dos seguintes procedimentos:
I – licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e
serviços especiais quando:
a) o critério de julgamento for técnica e preço ou melhor técnica;
b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada;
c) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na
forma da lei.
II – licitação na modalidade diálogo competitivo, nos termos de
regulamento específico;
III – licitação na modalidade concurso;
IV – procedimentos auxiliares de que trata o art.78 da Lei Nacional nº
14.133, de 2021, nos termos de regulamento específico;

Parágrafo Único - Compete à Comissão de Contratação realizar as
atividades previstas no art. 6º desta Lei, no que couber, para
realização de suas atribuições.

Art. 13. Os membros da Comissão de Contratação responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado
o membro que expressar posição individual divergente fundamentada