DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, a Sr(a). PAULO MARCELO RABELO
BARBALHO, CPF n. XXX.X41.394-XX, por se encontrar em local incerto e não sabido, para
tomar conhecimento da seguinte decisão:
"Trata-se de procedimento de ressarcimento instaurado consoante disposições
do Despacho constante no documento 5, o qual informa acerca da necessidade de
ressarcimento ao erário público em decorrência do óbito do(a) servidor(a)/pensionista
CERES RABELO BARBALHO, CPF nº XXX.X42.507-XX, em 13/10/2021, e o pagamento
indevido de remuneração após a data de falecimento, no valor de R$ 2.819,29.
não houve procedimento de estorno da quantia depositada na instituição
financeira de pagamento do servidor/pensionista.
Em atendimento ao disposto na Nota técnica 8516/2017-MP, na condição de
herdeiro do(a) ex-servidor(a)/pensionista, foi oportunizada a apresentação de manifestação
escrita a PAULO MARCELO RABELO BARBALHO, consoante edital (documento 9). Vencido o
prazo de 10 (dez) dias para apresentação de manifestação em 28/02/2024, o(a)
interessado(a) quedou-se inerte.
É o breve relato. Fundamento e decido.
Verifica-se que o percebimento a maior de remuneração após realizados os
acertos financeiros em decorrência do óbito do servidor/pensionista CERES RABELO
BARBALHO gerou o pagamento indevido da quantia de R$ 2.819,29. Neste aspecto, cabe à
Administração o dever de reaver a referida quantia, haja vista tratar-se de dinheiro público,
sujeito ao princípio da indisponibilidade.
Nada obstante, uma vez que o caso diz respeito à recuperação de créditos em
decorrência de óbito de servidor/pensionista, indispensável a observação do teor na Nota
Técnica nº 8516/2017-MP, a qual dispõe:
7. (...) a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos de montante
depositado indevidamente em conta corrente de ex-servidor após o seu óbito deve ser
atribuída ao espólio, passando o encargo aos herdeiros necessários na hipótese de
encontrar-se encerrada a Ação de Inventário.
De fato, outro não poderia ser o entendimento, em razão do disposto no
Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros
legítimos e testamentários.
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas,
feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na
herança lhe coube.
Todavia, o(a) interessado(a) quedou-se inerte diante das notificações enviadas,
não tendo impugnado a origem e a validade do débito e nem o seu montante, tornando
definitiva a sua constituição.
Isto posto, notifique-se a parte interessada para, querendo apresentar recurso
no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Nº 9.784/99.
Decorrido o prazo, expeça-se certidão de trânsito em julgado, a tornar
definitiva a constituição do débito na seara administrativa.
Após, considerando o exaurimento das possibilidades de reaver o crédito
administrativamente, bem como o teor da NOTA nº 00001/2020/PROC/PFUFRN/PG F/ AG U ,
a qual sugere a remessa dos autos à Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do
Norte para propositura das medidas cabíveis relativas à recuperação do crédito,
encaminhe-se este caderno processual à Secretaria da Procuradoria Federal da UFRN - SPF
para remessa do feito à Procuradoria Federal no RN.
ADVERTÊNCIA: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, findo o prazo de
publicação do edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no
lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da
lei."
SOLANGE ALVARES DOS SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 350, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n.
8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.
FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, as Sras. CYNTHIA CHRISTINA
CARVALHO DOS SANTOS e ANA KARINA CARVALHO DOS SANTOS MEDEIROS, por se
encontrarem em local incerto e não sabido, para em até 10 (dez) dias, finda a publicação
do presente edital, entrar em contato com a Diretoria de Administração de Pessoal desta
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por meio dos telefones 3342-2325 (ramais
133 
e 
134)
ou 
84 
99224-0069 
(WhatsApp), 
ou
ainda 
pelo 
e-mail
diapro.dap@progesp.ufrn.br a fim de promover sua defesa no processo administrativo n.
23077.034304/2022-04, bem como ser notificado(a) dos termos do processo, sob pena de
revelia.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no
lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da
lei.
SOLANGE ALVARES DOS SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 351, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n.
8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.
FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, os(as) Srs.(as) PEDRO DA ROCHA
LOPES FILHO, EDNILMA MARIA BRITO LOPES DE PAIVA e EDILMA LUCIA DE BRITO LOPES
FURTADO, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para em até 10 (dez) dias,
finda a publicação do presente edital, entrar em contato com a Diretoria de Administração
de Pessoal desta Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por meio dos telefones
3342-2325 (ramais 133 e 134) ou 84 99224-0069 (WhatsApp), ou ainda pelo e-mail
diapro.dap@progesp.ufrn.br a fim de promover sua defesa no processo administrativo n.
23077.035213/2022-88, bem como ser notificado(a) dos termos do processo, sob pena de
revelia.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no
lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da
lei.
SOLANGE ALVARES DOS SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 352, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n.
8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.
FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, os(as) Srs(as). HAFRA LAISSE DA
SILVA TEIXEIRA DUARTE, HALINE LAISE DA SILVA TEIXEIRA DUARTE e HAROLDO AUGUSTO
DA SILVA TEIXEIRA DUARTE, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para em
até 10 (dez) dias, finda a publicação do presente edital, entrar em contato com a Diretoria
de Administração de Pessoal desta Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por meio
dos telefones 3342-2325 (ramais 133 e 134) ou 84 99224-0069 (WhatsApp), ou ainda pelo
e-mail diapro.dap@progesp.ufrn.br a fim de promover sua defesa no processo
administrativo n. 23077.035500/2022-98, bem como ser notificado(a) dos termos do
processo, sob pena de revelia.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no
lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da
lei.
SOLANGE ALVARES DOS SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 355, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n.
8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.
FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, os(as) Srs(as). MARCIA RAMALHO
PESSOA DE LIMA, DIDIER RAMALHO PESSOA e ANYOLE RAMALHO PESSOA, por se
encontrarem em local incerto e não sabido, para em até 10 (dez) dias, finda a publicação do
presente edital, entrar em contato com a Diretoria de Administração de Pessoal desta
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por meio dos telefones 3342-2325 (ramais
133 e 134) ou 84 99224-0069 (WhatsApp), ou ainda pelo e-mail diapro.dap@progesp.ufrn.br
a fim de promover sua defesa no processo administrativo n. 23077.036361/2022-10, bem
como ser notificado(a) dos termos do processo, sob pena de revelia.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no
lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei.
SOLANGE ALVARES DOS SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 357, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n.
8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.
FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, os herdeiros de TEREZINHA
MEDEIROS DE MELO, CPF Nº XXX.X29.904-XX., por se encontrarem em local incerto e não
sabido, para em até 10 (dez) dias, finda a publicação do presente edital, entrar em contato
com a Diretoria de Administração de Pessoal desta Universidade Federal do Rio Grande do
Norte, por meio dos telefones 3342-2325 (ramais 133 e 134) ou 84 99224-0069
(WhatsApp), ou ainda pelo e-mail diapro.dap@progesp.ufrn.br a fim de promover sua
defesa no processo administrativo n. 23077.037510/2022-68, bem como ser notificado(a)
dos termos do processo, sob pena de revelia.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no
lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei.
SOLANGE ALVARES DOS SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 360, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n.
8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.
FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, os(as) Srs(as). JOSE CORTEZ
PEREIRA DE ARAUJO, AIDA MARIA RAMALHO CORTEZ e AILA MARIA RAMALHO CORTEZ, por
se encontrarem em local incerto e não sabido, para em até 10 (dez) dias, finda a publicação
do presente edital, entrar em contato com a Diretoria de Administração de Pessoal desta
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por meio dos telefones 3342-2325 (ramais
133 e 134) ou 84 99224-0069 (WhatsApp), ou ainda pelo e-mail diapro.dap@progesp.ufrn.br
a fim de promover sua defesa no processo administrativo n. 23077.037581/2022-61, bem
como ser notificado(a) dos termos do processo, sob pena de revelia.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no
lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei.
SOLANGE ALVARES DOS SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 361, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n.
8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.
FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) Sr(a). MANUEL CLEMENTE DA
SILVA, CPF n. XXX.X12.404-XX, por se encontrar em local incerto e não sabido, para em até
10 (dez) dias, finda a publicação do presente edital, entrar em contato com a Diretoria de
Administração de Pessoal desta Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por meio
dos telefones 3342-2325 (ramais 133 e 134) ou 84 99224-0069 (WhatsApp), ou ainda pelo
e-mail diapro.dap@progesp.ufrn.br a fim de promover sua defesa no processo
administrativo n. 23077.154235/2022-46, bem como ser notificado(a) dos termos do
processo, sob pena de revelia.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no
lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei.
SOLANGE ALVARES DOS SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 362, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n.
8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.
FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, os(as) Srs(as). GILDSON CHARL ES
TORQUATO DE OLIVEIRA, ALYSSON CARLOS TORQUATO DE OLIVEIRA, JERFFSON TORQUAT O
DE OLIVEIRA e ANNA ISABELLE TORQUATO DE OLIVEIRA, por se encontrarem em local
incerto e não sabido, para em até 10 (dez) dias, finda a publicação do presente edital,
entrar em contato com a Diretoria de Administração de Pessoal desta Universidade Federal
do Rio Grande do Norte, por meio dos telefones 3342-2325 (ramais 133 e 134) ou 84
99224-0069 (WhatsApp), ou ainda pelo e-mail diapro.dap@progesp.ufrn.br a fim de
promover sua defesa no processo administrativo n. 23077.154277/2022-87, bem como ser
notificado(a) dos termos do processo, sob pena de revelia.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no
lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei.
SOLANGE ALVARES DOS SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 363, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n.
8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.
FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, os(as) Srs(as). THEREZA CRISTINA
COSTA ROCHA GOMES, MARCO TULIO DA COSTA ROCHA, CESAR AUGUSTO DA COSTA
ROCHA e CLAUDIO MARCELLO DA COSTA ROCHA, por se encontrarem em local incerto e
não sabido, para em até 10 (dez) dias, finda a publicação do presente edital, entrar em
contato com a Diretoria de Administração de Pessoal desta Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, por meio dos telefones 3342-2325 (ramais 133 e 134) ou 84 99224-0069
(WhatsApp), ou ainda pelo e-mail diapro.dap@progesp.ufrn.br a fim de promover sua
defesa no processo administrativo n. 23077.154333/2022-83, bem como ser notificado(a)
dos termos do processo, sob pena de revelia.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no
lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei.
SOLANGE ALVARES DOS SANTOS