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DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170116
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10265.235464/2020-30.
Inexigibilidade. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 03.851.105/0001-42 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-
SENAI. Objeto: Acrescentar 1,89% ( um vírgula oitenta e nove por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, a partir da data da assinatura do termo aditivo, equivalente a R$
34.000,00 ( trinta e quatro mil reais), com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea "a" da
Lei nº 8.666/1993. Alterar a Cláusula Terceira - Preço, em função do acréscimo e prorrogar
o prazo de execução do do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso
I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 185 dias, com início em 29/06/2024,
encerrando-se em 31/12/2024. Vigência: 28/06/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.828.565,00. Data de Assinatura: 28/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717700/0003/2024
Mercadorias: Bazar, Eletrônicos e Outros. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 09/09/2024
às 8h até o dia 18/09/2024 às 18h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/09/2024 às 10 horas.
LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br: e-CAC - opção: "Sistema de Leilão Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Jurídicas e Físicas.
EDITAL E INFORMAÇÕES: Na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto
Internacional do Galeão (RJ), TECA Novo - Prédio Administrativo - 3º andar - Balcão de
Atendimento 
ao 
Público 
da 
Equipe 
de 
Mercadorias 
Apreendidas, 
no 
sítio:
www.receita.fazenda.gov.br, ou ainda pelos telefones (21) 3398.6018/3398.6237.
ROBERTO MARTINS ALMEIDA
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 6/2024.
Nº Processo: 10752.720024/2023-34.
Dispensa. Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual de
28/08/2024 a 27/02/2025.. Vigência: 28/08/2024 a 27/02/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 740.096,10 (setecentos e quarenta mil, noventa e seis reais e dez centavos).
Data de Assinatura: 01/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à CLAUDIONOR MOREIRA DOS SANTOS, a pena de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de
02 (dois) anos , com base no que dispõem o subitem 11.1.2 dos Editais de Leilão nº
0817700/01/2023 c/c o art. 87, inciso e III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.181/183
do processo nº 10831.720.123/2024-17, cumulada com a aplicação da Multa Administrativa
de 20% sobre o valor mínimo do lote 17 do Leilão 0817700/01/2023 totalizando o valor de
R$ 160,00 (cento e sessenta reais ) com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº
0817700/01/2023 c/c o inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. A referida multa deverá
ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo final de 05
(cinco) dias úteis para Recurso, sob o código de receita 3397.
Fica a fase de apresentação recurso reaberta ao interessado que dispõe do
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de suas
contra-razões ao Chefe da SAPOL com franqueamento de vista ao processo ao
representante da empresa ou por meio de consulta ao portal -e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil ou encaminhando a esta
Alfândega, aos cuidados da Equipe de Mercadoria Apreendidas no endereço Rodovia
Santos Dumont, km 66, Campinas/SP - CEP 13052-970. Fica cancelado o aviso de
penalidade publicado no DOU, no dia 09/03/2023.
RODRIGO VESULE FERNANDES
Chefe da Seção de Programação e Logística
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à 19 BIJOUX
LTDA, CNPJ 32.569.350/0001-60 com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de
Leilão nº 0817700/04/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de
fls.1219/1221 do processo nº 10831.720.159/2024-09.
Art. 2º Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimo do lote 14, totalizando
o valor de R$ 3.420,00(tres mil, quatrocentos e vinte reais), com base no item 11.1.3 do
Edital de Leilão nº 0817700/04/2023 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº.8.666/93.
Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à ILÁRIO
ARNOLD LTDA, CNPJ 18.042.236/0001-56, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital
de Leilão nº 0817700/01/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.182/184
do processo nº 10831.720.127/2024-03
Art. 2º A Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimo do lote 92, totalizando
o valor de R$ 5,00 (cinco reais ), foi paga conforme fls. 191 . .
Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 5/2024
1. PROCESSO: 13032.649920/2023-08
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.
3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Jundiaí/SP e o Munícipio de Morungaba/SP, para fins de instalação do
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.
5. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.
6. SIGNATÁRIOS: Frederico José Chagas Pessoa de Mello - CPF nº xxx.607.804-xx - Delegado da
Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e Marco Antonio de Oliveira - CPF nº xxx.416.748-xx -
Prefeito de Morungaba/SP.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.650347/2023-77.
2. EMENTA: 1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram
a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - SP, CNPJ
00.394.460/0471-05 e o Município de Águas de Lindóia, CNPJ 46.439.683/0001-89, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de
Águas de Lindóia.
3. OBJETO: O presente Termo possui como objeto a alteração da cláusula sétima- das
Responsabilidades do Ente Federativo Parceiro e alteração da cláusula décima- da Proteção de
Dados e do Sigilo Fiscal, bem como a ratificação das demais cláusulas no acordo originário.
4. DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO o Prefeito Gilberto Abdou Helou, representando
o MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP e o Delegado Frederico José Chagas Pessoa de Mello,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP.
7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.838053/2023-75.
2. EMENTA: 1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram
a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - SP, CNPJ
00.394.460/0471-05 e o Município de Bragança Paulista, CNPJ 46.352.746/0001-65, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de
Bragança Paulista.
3. OBJETO: O presente Termo possui como objeto a alteração da cláusula sétima- das
Responsabilidades do Ente Federativo Parceiro e alteração da cláusula décima- da Proteção de
Dados e do Sigilo Fiscal, bem como a ratificação das demais cláusulas no acordo originário.
4. DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO o Prefeito Amauri Sodre da Silva, representando
o MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP e o Delegado Frederico José Chagas Pessoa de
Mello, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP.
7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.416457/2024-92
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 07/2024, que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE OSVALDO CRUZ/SP, CNPJ nº 53.300.356/0001-07, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CNPJ nº 00.394.460/0122-39.
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO, a
um Processo Digital.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura
e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por
períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos
termos da cláusula décima sétima.
DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO a Prefeita Municipal, Vera Lúcia Alves, representando
o MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ/SP, e o Delegado, Sérgio Lourenço Júnior, representando
a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 170156
Número do Contrato: 2/2013.
Nº Processo: 13971.000084/2013-79.
Inexigibilidade. Nº 1/2013. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 83.846.170/0001-19 - INCORPORADORA DE IMOVEIS TROPICAL LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro ) meses. Vigência:
01/07/2024 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.341.697,92. Data de
Assinatura: 27/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 18220.101008/2022-87.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 21.728.334/0001-56 - JSM SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Objeto:
2ª prorrogação por 12 meses. Vigência: 06/07/2024 a 06/07/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 280.633,50. Data de Assinatura: 19/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 11000.720082/2020-81.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: 2ª prorrogação por mais 20 meses. Vigência: 25/07/2024 a 24/03/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 642.620,81. Data de Assinatura: 01/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).

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