DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.022240/2023-01. Termo de Doação Bahia/BA (28286669) Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DA BAHIA/BA, representado pela
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE SALVADOR/BA .
Objeto: Doação de 02 (dois) Detectores de Metais para Inspeção Corporal Tipo Pórtico. O
Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO FI L H O,
nomeado pelo Ato Governamental, decreto simples, publicado no Diário Oficial do Estado
n.º 23.901, de 01 de maio de 2024.
Processo nº 08016.022240/2023-01. Termo de Doação Minas Gerais/MG (28081589).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE MINAS GERAIS,
representado pela SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Objeto: Doação de 02
(dois) Detectores de Metais para Inspeção Corporal Tipo Pórtico. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional
de Políticas Penais e o Sr. ROGÉRIO GRECO, nomeado pelo Ato Governamental publicado
no Diário Executivo do Estado em 30 de janeiro de 2021, caderno 1, seção 3.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
3° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº23/2022
Processo nº: 08120.002761/2021-84. Terceiro Termo Aditivo Contrato Nº23/2022.
Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS/PENITENCIÁRIA FEDERAL EM
PORTO 
VELHO, 
CNPJ: 
00.394.494/0008-02. 
Contratado: 
LIDERANÇA 
LIMPEZA 
E
CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ: 00.482.840/0001-38. Objeto: consiste na prorrogação do prazo
de vigência contratual por mais 12(doze) meses, a contar de 07/07/2024 à 07/07/2025,
para atender às necessidades da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO. Vigência:
07/07/2024 à 07/07/2025. O Valor mensal da contratação é de R$ 348.881,90 (trezentos e
quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa centavos). Fundamento
Legal: Acórdão Nº 1186/2017 TCU e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais
legislação aplicável. Data da Assinatura: 21/06/2024.
Porto Velho, RO 01/07/2024.
DANIEL SILVA NEVES
Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO /
Substituto
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200326
Número do Contrato: 36/2023.
Nº Processo: 08016.006838/2023-44.
Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES
TURISMO LTDA. Objeto: Acréscimo de 25% onde , o valor global da contratação passa de
r$ 13.008.842,00 (treze milhões, oito mil oitocentos e quarenta e dois reais) para r$
16.261.052,50 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta e um mil cinquenta e dois reais e
cinquenta centavos).. Vigência: 04/08/2023 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 16.261.032,50. Data de Assinatura: 01/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EDITAL
COMUNICADO Nº 10/2024/UGP-PNUD EDITAL Nº 5/2024 SENAD
PROCESSO Nº 08129.002470/2024-59
S E L EÇ ÃO
A DIRETORA NACIONAL DO
PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
BRA/15/009 SENAD/PNUD - Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas
e Desenvolvimento Humano, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº
5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017,
e considerando o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.002470/2024-59, comunica
que:
Diante da avaliação realizada pela Comissão de Seleção instituída por meio da
Portaria SENAD-BRA/15/009 nº 20, de 22/04/2024, publicada no Diário Oficial da União em
23/04/2024, seção 2, pág. 38, foram SELECIONADAS, para celebração de parceria com fins
de fomentar ações de fortalecimento de capacidades/capacitação e atuação local de
organizações sociais que atuam junto a mulheres com demandas relacionadas ao uso de
drogas e/ou que vivem em territórios afetados por ações do tráfico ou de enfrentamento
ao tráfico, no âmbito do Edital nº 5/2024, as seguintes instituições:
. .
.Instituição
.Região
.Pontuação
(máx. 100)
. .1
.Associação Redes de Desenvolvimento da Maré
.Sudeste
.95,00
. .2
.Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira
.Nordeste
.77,00
O prazo para interposição de recurso ao resultado desta seleção será de até 3
(três) dias corridos, a contar da data da publicação deste Comunicado no Diário Oficial da
União, e poderá ser enviado ao e-mail: edital05senad@mj.gov.br, tendo como assunto:
"Recurso. Edital nº 5/2024".
LAIS GORSKI
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 410/2024 - Processo nº 08020.000533/2024-41
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CNPJ nº 01.005.727/0001-24
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 410/2024, em referência.
Data da assinatura: 18/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e VILMAR MARIANO DA SILVA, Prefeito do Município de
Aparecida de Goiânia/GO
Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 407/2024 - Processo nº 08020.000298/2024-15
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ, CNPJ nº 39.228.739/0001-90
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 407/2024, em referência.
Data da assinatura: 18/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GEANE CORDEIRO VINCLER, Prefeita do Município de
Cardoso Moreira/RJ
Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e
nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 404/2024 - Processo nº 08020.004196/2024-61
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, CNPJ nº 28.636.579/0001-00
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 404/2024, em referência.
Data da assinatura: 13/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e NELSON RUAS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de São
Gonçalo/RJ
Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 383/2024 - Processo nº 08000.025317/2023-65
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 383/2024, em referência.
Data da assinatura: 14/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Amapá
Valor: R$ 17.459,56 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e
seis centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 9/2024.
Nº Processo: 08700.002603/2024-46.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
07.442.731/0001-36 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O
presente apostilamento tem por finalidade a retificação do valor total do contrato 09/2024
(1392465). Vigência: 29/05/2024 a 17/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
847.706,03. Data de Assinatura: 02/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 335, DE 25 DE JUNHO DE 2024
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Edital da Superintendência-Geral
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.004370/2024-16. Requerentes: Advent International, L.P. e
Genstar Capital Partners LLC. Advogados: Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão,
Bruna Silveira de Alencar e Julia Reis Romualdo. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador customizáveis (CNAE 6202-3/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 349, DE 1º DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.004467/2024-29. Requerentes: Fass Indústria e Comércio de
Produtos Agropecuários Ltda. e Yara Brasil Fertilizantes S.A. Advogados: Francisco
Todorov, Adriana Giannini e outros. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
(CNAE 2013-4/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 350, DE 1º DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.004466/2024-84. Requerentes: CMPC Celulose Riograndense
Ltda., Jaguarão Propriedades Rurais e Participações S.A., Querência Agroflorestal S.A., e
Rio Negro Propriedades Rurais e Participações S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur
e Roberto Sampaio Amaral. Natureza da operação: aquisição de ações sem aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: extração de madeira de árvores plantadas (CNAE
0210-1/07)
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 351, DE 1º DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.004429/2024-76. Requerentes: Elea Digital Infraestrutura e
Redes de Telecomunicações S.A. e Enterprise Services Brasil Serviços de Tecnologia Ltda.
Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Renê Guilherme da Silva Medrado, Giovana
Vieira Porto, Luiz Eduardo Salles e Marco Chung. Natureza da Operação: aquisição de
ativos. Setor econômico envolvido: serviços de data centers (CNAE 6311-9/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 352, DE 1º DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.004523/2024-25. Requerentes: Auren Comercializadora de
Energia Ltda, Esfera Comercializadora de Energia Ltda e Esfera Energia Consultoria e
Gestão de Energia Ltda. Advogados: Marcela Matiuzzo, Vívian Ianelli e Diogo Pimentel.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: geração
de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comércio atacadista de energia elétrica (CNAE
3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto