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DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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114
Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Constituição Definitiva de Débito de Auto de Infração O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto
de 2023, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar o interessado abaixo elencado que o débito referente ao Auto de Infração foi constituído definitivamente, estando tal débito passível
de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos
e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora,
nos termos da legislação federal pertinente.
. .I N T E R ES S A D O
.R G / C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.VALOR DA MULTA
. .Gilberto Viana Mendes
.*** 537.691-**
.028594-B
.02128.000104/2019-21
.R$ 12.000,00 (doze mil reais)
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 323028
Nº 
Processo: 
48500.000111/2024. 
Objeto: 
Prestação 
de 
serviços 
de
fornecimento de subscrição de Power Apps, Power Automate e Microsoft Copilot Studio
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total
de Itens Licitados: 3. Edital: 03/07/2024 das 08h00 às 17h30. Endereço: Sgan 603 Modulo
j, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-90005-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 03/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 23/07/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras.
ANDERSON VIERA MARTINS
Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
(SIASGnet - 01/07/2024) 323028-32210-2024NE800006
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 15/2024
Processo: 48500.002096/2024-11 Objeto: obter subsídios para aprovar o pleito
de cálculo excepcional de recomposição dos efeitos de eventuais prorrogações e
diferimentos, aplicáveis às distribuidoras atingidas pelos eventos climáticos extremos no
estado do Rio Grande do Sul, conforme regras definidas no Submódulo 4.2/4.2A dos
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, observados os faturamentos resultantes
da aplicação das tarifas de equilíbrio e das tarifas efetivamente aplicadas, de acordo com
as regras detalhadas na Nota Técnica nº 97/2024, emitida pela Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica - STR. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período
para envio: 3/7/2024 a 12/7/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e
disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à
informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 2 DE JULHO DE 2024
Processo
nº 48500.000928/2023-84.
Notificado:
Leandro Coelho
Nunes.
Assunto: O Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de
29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não
foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para
dar-lhe conhecimento de que o processo transitou em julgado, não cabendo mais recurso
na esfera administrativa e, por consequência, será arquivado.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 52/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 48065..00008/1/20-19.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.351.588/0001-81 -
CONCEITO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato, nos
termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salário homologado no termo
aditivo à convenção coletiva de trabalho 2024/2024, ce000127/2024, celebrada entre o
sindicato das empresas de asseio,conservacao,limpeza urbana e terceirizacao de mao de
obra do estado do ceara - seacec, cnpj n. 11.088.721/0001-11 e o sindicato dos trab em
empresas de asseio e conserv loc e adm de imov com e de limp publ e privada no estado
do ceara, cnpj n. 23.443.849/0001-35, registrado no mte em 09/02/2024.. Vigência:
02/12/2019 a 02/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 130.989,82. Data de
Assinatura: 22/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 1026/2021.
Nº Processo: 48610.212444/2020-96.
Concorrência.
Nº 
8/2021.
Contratante: 
ESC.
CENTRAL
DA 
ANP.
Contratado:
24.365.710/0001-83 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN.
Objeto: 1. Alterar quantitativamente o objeto contratual, mediante a supressão do
quantitativo de amostras de monitoramento em 10% para os estados da Paraíba/PB e
Rio Grande do Norte/RN, passando dos atuais 63 postos visitados mensalmente para
56 no Rio Grande do Norte, e de 64 para 57, na Paraíba, visando adequação ao
orçamento mais restrito, em razão da portaria GM/MPO nº 63/2024, com fundamento
no Art. 65, I, B da Lei 8.666/93, e na cláusula 10.1.1 do Contrato.
1.1. A supressão acima mencionada terá seus efeitos financeiros a partir de
01/07/2024 ou a partir da data da assinatura do presente termo aditivo, caso esta
venha a ser posterior a 01/07/2024. Vigência: 01/07/2024 a 19/11/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.440.855,23. Data de Assinatura: 28/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 1024/2021.
Nº Processo: 48610.212444/2020-96.
Concorrência. Nº 8/2021. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado:
07.071.969/0001-00 - INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA E REGULACAO. Objeto:
Alterar quantitativamente o objeto contratual, mediante a supressão do quantitativo de
amostras de monitoramento em 25% para o estado da Bahia/BA, passando dos atuais 119
postos visitados mensalmente para 89, visando adequação ao orçamento mais restrito, em
razão da Portaria GM/MPO nº 63/2024, com fundamento no Art. 65, I, b, da Lei 8.666/93,
e na cláusula 10.1.1 do contrato. A supressão mencionada terá seus efeitos financeiros a
partir de 01/07/2024 ou a partir da data da assinatura do termo aditivo, caso esta venha
a ser posterior a 01/07/2024. Vigência: 01/07/2024 a 25/10/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 2.936.006,70. Data de Assinatura: 27/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 9027/2019.
Nº Processo: 48610.204618/2018-22.
Pregão. 
Nº 
64/2018.
Contratante: 
ESCRITORIO 
CENTRAL 
DA
ANP. 
Contratado:
31.245.376/0001-90 - SERIAL SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogar, em caráter excepcional, a
vigência do contrato original por até 12 (doze) meses, correspondentes ao período de
03/07/2024 e 03/07/2025, com fundamento no Artigo 57, Inciso II e §4º, da Lei nº
8.666/93. Consignar que o contrato poderá ser rescindido de forma amigável e antecipada,
nos termos do Artigo 79, Inciso II, e §1º, da Lei nº 8.666/1993, mediante notificação prévia
da contratante à contratada, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, mantidas as
demais condições anteriormente pactuadas. Assegurar à contratada o direito de pleitear o
reajuste contratual, tão logo disponha dos valores reajustados, com fundamento na
cláusula sexta do contrato. Vigência: 03/07/2024 a 03/07/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 43.839,55. Data de Assinatura: 27/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo de Inexigibilidade de Licitação Pública Nº 005/2024 - DIGEOD - FUNDAÇÃO DE
APOIO A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - Objeto: Contratação de 36 sessões (24 horas
cada) de uso de microonda iônica de alta sensibilidade (da ordem de parte por milhão ou
menor) e alta resolução espacial (cerca de 20 micrômetros) para a determinação da
composição isotópica e/ou química de minerais de interesse do SGB/CPRM. VALOR TOTAL:
R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: art. 30, II, da
Lei nº 13.303/16 - Reconhece: Francisco Valdir Silveira, Diretor de Geologia e Recursos
Minerais. - Em 23.05.2024.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 112/2024 - UASG 495600
Nº Processo: 48086.005061/2024-72.
Pregão Nº 28/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 41.087.154/0001-40 - JP COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisições de materiais de
expediente para atender às necessidades da CPRM, conforme as especificações constantes
no termo de referência..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 28/06/2024 a 28/06/2025.
Valor Total: R$ 9.965,10. Data de Assinatura: 28/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 115/2024 - UASG 495130
Nº Processo: 48086.004336/2024-51.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 2/2023. Contratante: COMPANHIA DE P ES Q U I S A
DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 01.567.420/0001-17 - TOSTES E DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL. Objeto:
A presente licitação tem por objetivo a prestação, por escritório, de serviços profissionais
de advocacia, consoante a previsão do projeto básico..
Fundamento Legal: Procedimento de Contratação de Serviço Não Comun nº. 002/2023. Lei
nº 13.303. Vigência: 28/06/2024 a 28/06/2025. Valor Total: R$ 135.660,00. Data de
Assinatura: 28/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90070/2024
Processo nº 48086.001912/2024-16
Objeto: Contratação
de serviços de
fornecimento de
alimentação aos
participantes da Conferência de Monitoramento Hidrológico na América do Sul a Partir de
Satélites, no período entre 29 a 31/10/2024 e 01 e 02/11/24, visando atender o público e
as autoridades presentes, para atender ao Serviço Geológico do Brasil (CPRM/SGB) para a
IV Conferência de Monitoramento Hidrológico na América do Sul a Partir de Satélites.
Conforme Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 01 (agrupados)
Edital divulgação: 03/07/2024
Endereço: 
https://www.gov.br/compras/edital
ou
https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos
Entrega das Propostas: a partir de 03/07/2024 às 08h00 Abertura das
Propostas: 17/07/2024 às 10h00 no site
www.gov.br/compras.
ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR
Pregoeiro

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