DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .CEDAN CERAMICA DANTAS LTDA
.14185.005881/2024-24
.ND
.20.300.790-5
. .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
.14152.041365/2024-41
.AI
.22.724.113-4
. .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
.14152.069350/2024-47
.AI
.22.752.098-0
. .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
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.AI
.22.752.099-8
. .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
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.22.752.101-3
. .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
.14152.069354/2024-25
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.22.752.102-1
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. .EDNALDO FERREIRA LIMA
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. .FARMACIA INHAMUNS LTDA
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.AI
.22.749.824-1
. .FARMACIA INHAMUNS LTDA
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.ND
.20.304.641-2
. .FORTCOPIAS SERVICOS XEROGRAFICOS LTDA
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.AI
.22.749.643-4
. .FORTCOPIAS SERVICOS XEROGRAFICOS LTDA
.14152.066904/2024-54
.AI
.22.749.652-3
. .FRANCISCO RIBEIRO LIMA FILHO
.14152.030289/2024-48
.AI
.22.713.037-5
. .FRANCISCO RIBEIRO LIMA FILHO
.14152.030290/2024-72
.AI
.22.713.038-3
. .FRANCISCO RIBEIRO LIMA FILHO
.14185.004116/2024-97
.ND
.20.298.721-3
. .JOSIMAR ALVES DA SILVA
.14152.047242/2024-13
.AI
.22.729.990-6
. .JOSIMAR ALVES DA SILVA
.14152.047251/2024-12
.AI
.22.729.999-0
. .LIMA SERVICOS LTDA
.14185.019185/2023-14
.ND
.20.281.405-0
. .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA
.14152.018227/2024-68
.AI
.22.700.975-4
. .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA
.14152.018271/2024-78
.AI
.22.701.019-1
. .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA
.14152.018277/2024-45
.AI
.22.701.025-6
. .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA
.14152.018279/2024-34
.AI
.22.701.027-2
. .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA
.14152.018286/2024-36
.AI
.22.701.034-5
. .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA
.14152.018296/2024-71
.AI
.22.701.044-2
. .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA
.14152.018303/2024-35
.AI
.22.701.051-5
. .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA
.14152.018322/2024-61
.AI
.22.701.070-1
. .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA
.14185.002436/2024-11
.ND
.20.296.859-6
. .NEVAR AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA
.14185.018621/2023-38
.ND
.20.280.714-2
. .ONE ENERGY BRASIL SOLUCOES EM EFICIENCIA ENERGETICA LTD
.14152.064930/2024-48
.AI
.22.747.678-6
. .PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA
.14152.045861/2024-73
.AI
.22.728.609-0
. .PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA
.14152.045862/2024-18
.AI
.22.728.610-3
. .PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA
.14152.045863/2024-62
.AI
.22.728.611-1
. .PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA
.14152.045864/2024-15
.AI
.22.728.612-0
. .PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA
.14185.006205/2024-78
.ND
.20.301.172-4
. .RC SOARES PISOS E APLICACOES DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS
.14152.200284/2023-16
.AI
.22.666.895-9
. .ROSA & ARAUJO LTDA
.14152.037003/2024-55
.AI
.22.719.751-8
. .T & T COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA
.14185.006067/2024-27
.ND
.20.301.010-8
. .TRANSLEO LOGISTICA LTDA
.14152.038906/2024-53
.AI
.22.721.654-7
. .VIVIANE DALBONE
.14152.029099/2024-88
.AI
.22.711.847-2
. .VIVIANE DALBONE
.14152.029160/2024-97
.AI
.22.711.908-8
. .VIVIANE DALBONE
.14152.029184/2024-46
.AI
.22.711.932-1
. .VIVIANE DALBONE
.14152.029218/2024-01
.AI
.22.711.966-5
. .VIVIANE DALBONE
.14152.029229/2024-82
.AI
.22.711.977-1
. .VIVIANE DALBONE
.14152.029708/2024-07
.AI
.22.712.456-1
. .VIVIANE DALBONE
.14152.029711/2024-12
.AI
.22.712.459-6
. .VIVIANE DALBONE
.14185.004063/2024-12
.ND
.20.298.655-1
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18 (CÓDIGOS ECPMR: FJYMZP), DE 28 DE JUNHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@mte.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .A & M IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
.14152.166853/2023-89
.AI
.22.633.464-3
.3.308,52
. .ALBERTO
NOBRE
DE 
CARVALHO
REFORMA
E
CONSTRUCOES LT
.14185.027896/2023-62
.ND
.20.291.640-5
.37.979,68
. .ANA CARMELIA COSTA ARAUJO
.14152.173008/2023-60
.AI
.22.639.619-3
.6.617,04
. .ARRUDA CAVALCANTE CONSTRUTORA LTDA
.14185.025299/2023-01
.ND
.20.288.590-9
.50.572,93
. .BRAS TUDO SUPERMERCADO LTDA
.14185.024797/2023-29
.ND
.20.288.018-4
.43.135,57
. .C S MENDES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCOES
EIR
.14185.019422/2023-47
.ND
.20.281.703-2
.10.455,20
. .C.R.MACEDO CUNHA LTDA
.14152.158660/2023-54
.AI
.22.625.271-0
.1.870,25
. .C.R.MACEDO CUNHA LTDA
.14152.158661/2023-07
.AI
.22.625.272-8
.299,24
. .C.R.MACEDO CUNHA LTDA
.14152.158662/2023-43
.AI
.22.625.273-6
.224,43
. .C.R.MACEDO CUNHA LTDA
.14152.158663/2023-98
.AI
.22.625.274-4
.74,81
. .C.R.MACEDO CUNHA LTDA
.14185.022613/2023-96
.ND
.20.285.413-2
.29.732,14
. .CARLOS ANDRE BELO LEMOS
.14185.027903/2023-26
.ND
.20.291.647-2
.39.695,57
. .CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL METROPOLITANO
.14185.013480/2023-67
.ND
.20.274.822-7
.10.088,63
. .CG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
.14185.021868/2023-31
.ND
.20.284.497-8
.1.504,58
. .CICERO DANILO OLIVEIRA BATISTA
.14185.019267/2023-69
.ND
.20.281.526-9
.19.795,26
. .COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA
.14152.134213/2023-18
.AI
.22.600.824-0
.1.923,03
. .COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA
.14152.134241/2023-27
.AI
.22.600.852-5
.836,10
. .COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA
.14152.134265/2023-86
.AI
.22.600.876-2
.157,22
. .COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA
.14185.019336/2023-34
.ND
.20.281.601-0
.25.399,37
. .CONDOMINIO GOA BEACH RESIDENCE
.14152.157621/2023-30
.AI
.22.624.232-3
.2.744,95
. .CONSORCIO AGUAS DO CARIRI
.14152.132164/2023-71
.AI
.22.598.775-9
.1.747,96

                            

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