DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .R N DE MORAIS AMORIM LTDA
.14152.055525/2024-39
.AI
.22.738.273-1
. .RM ENERGIA RENOVAVEIS LTDA
.14152.055800/2024-14
.AI
.22.738.548-9
. .SILVA & CAVALCANTE RESTAURANTE LTDA
.14152.033239/2024-12
.AI
.22.715.987-0
. .SOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE C MAIOR
.14152.064496/2024-04
.AI
.22.747.244-6
. .SOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE C MAIOR
.14152.064498/2024-95
.AI
.22.747.246-2
. .TEC-LAB QUALIDADE EM TECNOLOGIA LTDA
.14152.063105/2024-26
.AI
.22.745.853-2
. .TEC-LAB QUALIDADE EM TECNOLOGIA LTDA
.14152.063106/2024-71
.AI
.22.745.854-1
. .TEC-LAB QUALIDADE EM TECNOLOGIA LTDA
.14185.008595/2024-11
.ND
.20.303.997-1
. .V & J CONSTRUCOES LTDA
.14152.048099/2024-87
.AI
.22.730.847-6
JULIANA SILVA COSTA
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, DE 27 DE MAIO DE 2024
Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 39, §3º, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do
Trabalho/PI, situada na AV. FREI SERAFIM, 1860, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância
administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo
único do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
.
.E M P R ES A
.A. I.
.MULTA (R$)
. .AVR SERVICOS LTDA
.14152.130908/2020-70
.16.599,96
JULIANA SILVA COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PI - SRTb/PI, sito Av. Frei Serafim, 1860 - Centro, Teresina/PI
CEP: 64001-020, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas
por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para
inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima
mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do
art. 41 da Portaria MTP n. º 667 de 08 de novembro de 2021.
.
.RAZÃO SOCIAL
.CNPJ/CPF
.P R O C ES S O
. .C & A COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA
.09.577.589.0001-60
.14185.020523/2020-18
. .AVR SERVIÇOS LTDA
.26.552.611.0001-36
.14185.022145/2020-15
TERESINA/PI, 27 de maio de 2024.
JULIANA SILVA COSTA
Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 50000.025004/2021-10.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA.. Objeto: De acordo
com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos
preços do contrato nº 07/2023, firmado com a pessoa jurídica gartner do brasil serviços de
pesquisas ltda., inscrita no cnpj/mf sob o n.º 02.593.165/0001-40, no valor total estimado de
r$ 29.736,96 (vinte e nove mil setecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) para
cobrir as despesas no período de 11/04/2024 a 10/05/2025, sendo o valor de r$ 19.824,64
(dezenove mil oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) para o período
de 11/04/2024 a 31/12/2024 e o restante no valor de r$ 9.912,32 (nove mil novecentos e
doze reais e trinta e dois centavos) para o período de 01/01/2025 a 10/05/2025, aplicando-
se o índice de custos da tecnologia da informação - icti acumulado nos últimos 12 (doze)
meses, no percentual de 2,62% (apurado em abril/2024), mediante os termos que constam
do processo administrativo 50000.025004/2021-10.. Vigência: 10/05/2023 a 10/05/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.075.140,35. Data de Assinatura: 02/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E
INSTITUCIONAIS
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA Nº 1/2021AO CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA Nº 1/2021
Processo: 50500.044960/2020-71- Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
CNPJ: 04.898.488/0001-77 e a INFRA S.A. CNPJ: 42.150.664/0018-25- Espécie: Terceiro
Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 001/2021 -
Objeto: Incorporar no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa - CCTA nº
001/2021 a prestação de apoio técnico especializado por parte da empresa pública
INFRA S.A. na contratação de verificador independente para os cálculos de eventual
reequilíbrio econômico-financeiro resultante de levantamento da base de ativos e
passivos, previsto nos Termos Aditivos aos contratos de concessão de ferrovias, objeto
de prorrogação antecipada .Data da assinatura: 02/07/2024.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.152244/2024-90.
Pregão 
Nº
90006/2024. 
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL
DE 
TRANSPORTES
T E R R ES T R ES .
Contratado:
07.094.346/0001-45 -
G4F
SOLUCOES
CORPORATIVAS LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços de apoio técnico especializado, com dedicação exclusiva de mão
de obra, com os fins de atendimento às diretrizes de padronização de desempenho e
qualidade, das atividades de competência regimental da gerência de engenharia rodoviária
(GEENG), da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) da Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/07/2024 a
02/07/2026. Valor Total: R$ 23.089.238,51. Data de Assinatura: 01/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.151470/2024-53.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 04.037.026/0001-65 - MARCENARIA REGIONAL DIVISORIAS E MOVEIS LTDA.
Objeto: Contratação de serviços comuns de remanejamento, desinstalação e reinstalação
de painéis cegos, portas de divisórias e módulos de portas, na sede da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, em Brasília-DF.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/07/2024 a
24/07/2025. Valor Total: R$ 167.999,40. Data de Assinatura: 01/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 28/2021.
Nº Processo: 50500.099410/2021-70.
Pregão. Nº 13/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 28.256.567/0001-42 - MODERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Alterar a tabela do
item 22 do anexo iii - Termo de Referência para modificação do nível de conformidade de
produção (ncr), passando de um quantitativo total de 120 (cento e vinte) relatórios por
mês para 116 (cento e dezesseis) relatórios por mês, a partir de 19 de fevereiro de 2024.
Vigência: 28/06/2024 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.263.900,54.
Data de Assinatura: 28/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro
- CTB,
Resolução
CONTRAN nº
918/2022
e
alterações, e
demais
regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar
Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do
processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente
preenchidos e
assinados, bem
como instruído
com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário,
o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 18 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.096.058/0001-05, 
RFB3G61, 
FRMEV01456872024, 
606-82;
03.291.842/0001-38, HAY2291,
FRMEV01457002024, 606-82;
28.852.356/0001-72,
MII0G74, 
FRMEV01457072024, 
606-82;
32.816.462/0001-78, 
RAF7I00,
FRMEV01457132024, 606-82; 32.438.772/0003-68, FXV6F62, FRMEV01457152024, 606-
82; 03.610.525/0001-37, MFU0E69, FRMEV01457632024, 606-82; 04.208.610/0004-89,
FZH4D87, 
FRMEV01457652024, 
606-82;
40.685.999/0001-74, 
RVA6B79,
FRMEV01458102024, 606-82; 11.148.929/0001-89, MIY6C30, FRMEV01458342024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT