DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.104, DE 2 DE JULHO DE 2024
Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os
Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder
Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alíneas "b" e "f", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024,
na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO
ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos
.Até Jul
.Até Ago
.Até Set
.Até Out
.Até Nov
.Até Dez
. .51000 Ministério do Esporte
.65.000
.65.000
.65.000
.65.000
.65.000
.65.000
. .Total
.65.000
.65.000
.65.000
.65.000
.65.000
.65.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
ANEXO II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR
DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos
.Até Jul
.Até Ago
.Até Set
.Até Out
.Até Nov
.Até Dez
. .Emendas de Comissão
.65.000
.65.000
.65.000
.65.000
.65.000
.65.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 16327.721221/2019-91 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
2 - Processo nº: 16327.721631/2013-46 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
3 - Processo nº: 10480.726885/2019-97 - Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
4 -
Processo nº:
13896.720077/2020-66 -
Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
5 - Processo nº: 10340.720224/2023-39 - Recorrente: SCANSOURCE BRASIL
DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
6 -
Processo nº:
15746.720296/2020-94 -
Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
7 - Processo nº: 15746.722832/2021-77 - Recorrentes: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
8 - Processo nº: 10340.720580/2022-71 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
9 - Processo nº: 10865.723475/2020-11 - Recorrente: PROL STAFF LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
10 - Processo nº: 10166.752515/2020-10
- Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
11 - Processo nº: 15563.720122/2019-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGUAS DE NITEROI S/A
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
12 - Processo nº: 10882.721772/2020-14 - Recorrentes: T4F ENTRETENIMENTO
S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
13 - Processo nº: 16561.720138/2019-21 - Recorrente: RI HAPPY BRINQUEDOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15746.720274/2021-13 - Recorrente: RI HAPPY BRINQUEDOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
15 - Processo nº: 16327.721276/2012-24 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
16 - Processo nº: 15586.720351/2019-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VA LO R ES
MOBILIARIOS S/A
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
17 - Processo nº: 15746.722221/2021-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
18 - Processo nº: 19515.720181/2020-74 - Recorrente: SMARTFIT ESCOLA DE
GINASTICA E DANCA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
19 - Processo nº: 16095.720106/2020-11 - Recorrente: GARRETT MOTION
INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
20 - Processo nº: 10880.973470/2010-60 - Recorrente: ACCS ADMINISTRADORA
E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
21 - Processo nº: 13502.721328/2013-87 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
22 - Processo nº: 10540.002988/2008-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
CAICARA AGROPECUARIA LTDA
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
23 - Processo nº: 16095.720378/2012-01 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16095.720368/2012-68 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
25 - Processo nº: 16048.720030/2012-71 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16048.720035/2012-02 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
27 - Processo nº: 16095.720105/2020-69 - Recorrente: GARRETT MOTION
INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
28 - Processo nº: 10980.725563/2018-17 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª
Seção do CARF