DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
12 - Processo nº: 10805.723663/2013-17 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10830.720677/2016-14 - Recorrente: UNIODONTO DE
CAMPINAS COOPERATIVA ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.720924/2016-82 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.723869/2019-25
- Recorrente: CRBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.723983/2015-21 - Recorrente: PPG INDUSTRIAL DO
BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.726431/2014-94 - Recorrente: PPG INDUSTRIAL DO
BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10840.721754/2015-53 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10850.720375/2015-27 - Recorrente: GV HOLDING SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10865.721355/2015-12 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10950.724882/2015-10 - Recorrente: AGRICOLA VASSOLER
- EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.721276/2019-19 - Recorrente: TCP - TERMINAL DE
CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.723097/2014-01 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
-
Processo
nº: 
10980.723789/2015-22
-
Recorrente:
SOYCOMEX
COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
25
- 
Processo
nº: 
10980.724940/2016-21
-
Recorrente: 
IMCOPA
-
IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11020.721279/2011-16 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11055.720007/2020-84 - Recorrente: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11065.722459/2012-71 - Recorrente: STG PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11065.722720/2017-48 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.721220/2017-09
- Recorrente: SUL SERVICE
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.721222/2017-90
- Recorrente: SUL SERVICE
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.721657/2017-34
- Recorrente: SUL SERVICE
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.721658/2017-89
- Recorrente: SUL SERVICE
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.728604/2018-25 - Recorrente: SERVICO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.728632/2018-42 - Recorrente: UNIMED-RIO
EMPREENDIMENTOS
MEDICOS 
E
HOSPITALARES 
LTDA
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
36 -
Processo nº: 11080.728692/2018-65 -
Recorrente: CONTAGEM
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
-
Processo
nº: 11080.728712/2018-06
-
Recorrente:
CONENGE-SC
CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.728714/2018-97 - Recorrente: EMPRESA BAIANA DE
AGUAS E SANEAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.728909/2018-37 - Recorrente: REFRIO ARMAZENS
GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.728942/2018-67 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS
AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.728954/2018-91 - Recorrente: REFRIO ARMAZENS
GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.729015/2017-83 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.729018/2017-17 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
- 
Processo
nº:
11080.729033/2017-65
- 
Recorrente:
REDEFONE
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.729034/2017-18 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.729037/2017-43 - Recorrente: SERVI SAN LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.729080/2017-17 - Recorrente: PRONTO EXPRESS
LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.729117/2017-07 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.729118/2017-43 - Recorrente: PRONTO EXPRESS
LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.729142/2018-63 - Recorrente: MICHAEL PAGE
INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.729144/2017-71 - Recorrente: PRONTO EXPRESS
LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.729179/2017-19 - Recorrente: PRONTO EXPRESS
LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11080.729525/2017-51 - Recorrente: WHITE MARTINS
GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11080.729549/2017-18 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
- 
Processo
nº:
11080.729552/2017-23
- 
Recorrente:
COFCO
INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.729629/2017-65 - Recorrente: STAR ONE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11080.729673/2018-56 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS
AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11080.729689/2017-88 - Recorrente: MARTE ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
-
Processo
nº: 
11080.729721/2017-25
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.729724/2017-69 - Recorrente: FSTP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
-
Processo
nº: 11080.729728/2018-28
-
Recorrente:
SERVI
SAN
VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62
-
Processo
nº: 
11080.729752/2016-03
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.729753/2018-10 - Recorrente: MICHAEL PAGE
INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.729827/2017-29 - Recorrente: SUPER MERCADO
ZONA SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.729906/2016-59 - Recorrente: SYMRISE AROMAS E
FRAGRANCIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11080.729939/2016-07 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.730018/2016-89 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 -
Processo nº:
11080.730037/2016-13 -
Recorrente: HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.730063/2016-33 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS
DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.730081/2016-15 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS
DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11080.730128/2016-41 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.730156/2016-68 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.730162/2017-04
- Recorrente: PLANAVE S A
ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.730234/2017-13
- Recorrente: PLANAVE S A
ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11080.730591/2017-73 - Recorrente: SYMRISE AROMAS E
FRAGRANCIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11080.730609/2017-37 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.730631/2017-87 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11080.730684/2017-06 - Recorrente: DROGARIA SAO
PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11080.730696/2017-22 - Recorrente: INGRAM MICRO
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 
- 
Processo 
nº: 
11080.730700/2017-52 
- 
Recorrente: 
GENPRO
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.730716/2017-65 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11080.730829/2018-41 - Recorrente: SKY SERVICOS DE
BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11080.730940/2017-57 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA
ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.730961/2018-53 - Recorrente: TALENT MARCEL
COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11080.730968/2017-94 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA
ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.730995/2017-67 - Recorrente: CYRELA BRAZIL
REALTY 
S.A. 
EMPREENDIMENTOS 
E
PARTICIPACOES 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
87 -
Processo nº: 11080.730996/2017-10 -
Recorrente: CONSTRUTORA
COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 
- 
Processo 
nº: 
11080.731028/2017-12 
- 
Recorrente: 
GENPRO
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.731029/2018-48 - Recorrente: SKY SERVICOS DE
BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.731096/2018-62 - Recorrente: SKY SERVICOS DE
BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.731111/2017-91 - Recorrente: REVITA ENGENHARIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.731111/2018-72 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11080.731119/2017-58 - Recorrente: INGRAM MICRO
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 -
Processo nº: 11080.731174/2017-48 -
Recorrente: VIARONDON
CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.731281/2017-76 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11080.731289/2017-32 - Recorrente: VR ASSESSORIA DE
INVESTIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11080.731317/2017-11 - Recorrente: BANCO WESTERN
UNION DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11080.731407/2018-93
- Recorrente: RIBER - KWS
SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99
- Processo
nº:
11080.731436/2017-74
- Recorrente:
ZANINI
RENK
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11080.731505/2018-21 - Recorrente: SYLVAMO DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11080.731618/2017-45 - Recorrente: PROCOMP
INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.731623/2017-58 - Recorrente: WESTERN UNION
CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.731734/2017-64 - Recorrente: ALIANCA DO BRASIL
SEGUROS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.731965/2017-78 - Recorrente: TATA CONSULTANCY
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.732116/2017-31 - Recorrente: CONCESSIONARIA
DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.732410/2017-43 - Recorrente: COMERCIAL DESTRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.732423/2017-12 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.732469/2018-12 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.732522/2017-02 - Recorrente: CREMER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.732557/2018-14 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA
AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111
- 
Processo
nº: 
11080.732582/2018-06
- 
Recorrente:
ECOVIX
CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
112 - Processo nº: 11080.732614/2018-65 - Recorrente: SHELL BRASIL
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.732662/2018-53 - Recorrente: COMPANHIA
PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
114 - Processo nº: 11080.732701/2018-12 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115
- Processo
nº:
11080.732738/2018-41
- Recorrente:
CLARO
NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.732750/2018-55 - Recorrente: CEMIG GERACAO E
TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11080.732825/2018-06 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS
DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.732905/2018-53 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11080.732927/2018-13 - Recorrente: TRANSFORMADORES
E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.732943/2018-14 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121
- Processo
nº:
11080.732950/2018-16
- Recorrente:
CLARO
NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 -
Processo nº: 11080.733000/2018-09
- Recorrente:
MCKINSEY &
COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123
- Processo
nº:
11080.733067/2018-35
- Recorrente:
CLARO
NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124
- Processo
nº:
11080.733085/2018-17
- Recorrente:
CLARO
NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL