DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
125 - Processo nº: 11080.733114/2018-41 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA
MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 
- 
Processo 
nº:
11080.733115/2018-95 
- 
Recorrente: 
RIO'S
CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11080.733216/2018-66 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.733257/2018-52 - Recorrente: INTERLIGACAO
ELETRICA DO MADEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11080.733280/2018-47 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11080.733301/2018-24 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA
MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131
- 
Processo
nº: 
11080.733329/2018-61
- 
Recorrente:
ICATU
CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.733337/2018-16 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.733642/2018-08 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11080.733691/2018-32 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11080.733694/2018-76 - Recorrente: RR DONNELLEY
EDITORA E GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 
- 
Processo 
nº:
11080.733732/2018-91 
- 
Recorrente: 
MANSERV
MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11080.733759/2018-83 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11080.733807/2018-33 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11080.733811/2018-00 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL
SERVICOS DE PETROLEO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11080.733859/2018-18 - Recorrente: MOBIT MOBILIDADE
E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11080.733866/2018-10 - Recorrente: OI S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11080.733954/2018-11 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11080.733969/2018-71 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144
- Processo
nº:
11080.733999/2018-88
- Recorrente:
CLARO
NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 -
Processo nº: 11080.734013/2018-97
- Recorrente:
MCKINSEY &
COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11080.734127/2018-37 - Recorrente: SYLVAMO DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11080.734170/2018-01 - Recorrente: SAINT-GOBAIN
DISTRIBUICAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11080.734239/2018-98 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11080.734277/2018-41 - Recorrente: CEMIG GERACAO E
TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo
nº: 11080.734341/2018-93 - Recorrente:
PARNAIBA I
GERACAO DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11080.734406/2018-09 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11080.734408/2018-90 - Recorrente: SHELL BRASIL
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11080.734468/2018-11 - Recorrente: CEMIG GERACAO E
TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11080.734469/2018-57 - Recorrente: PROMON S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11080.734479/2018-92 - Recorrente: FASTPAR HOLDING
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156
-
Processo
nº: 
11080.734480/2018-17
-
Recorrente:
COMERC
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11080.734663/2018-32 - Recorrente: SOMPO SAUDE
SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158
- Processo
nº: 11080.734731/2018-63
-
Recorrente: TOP
SERVICE
FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 -
Processo nº: 11080.734853/2018-50 -
Recorrente: PARAGUACU
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160
- 
Processo
nº:
11080.735058/2018-89
- 
Recorrente:
SARAIVA
EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11080.735116/2018-74 - Recorrente: PROCOMP
INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11080.735231/2018-49 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 -
Processo nº:
11080.735251/2019-09 -
Recorrente: DAFRA
DA
AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
164 - Processo nº: 11080.735257/2018-97 - Recorrente: SANTO ANTONIO
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 -
Processo nº: 11080.735345/2019-70 -
Recorrente: MINERACAO
AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11080.735369/2018-48 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11080.735566/2018-67 - Recorrente: INTERLIGACAO
ELETRICA DO MADEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11080.735702/2018-19 - Recorrente: ENERGY COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11080.735720/2018-09 - Recorrente: WIEDEN + KENNEDY
BRASIL COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11080.735751/2018-51 - Recorrente: NOVA ALIANCA
MONTAGENS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11080.735855/2018-66 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11080.735872/2019-84 - Recorrente: SIAN ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11080.735995/2018-34 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11080.736020/2019-12 - Recorrente: CENTRAIS EOLICAS
MORRAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11080.736049/2018-13
- Recorrente: VIA VENETO
ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11080.736098/2018-48 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11080.736128/2018-16 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 -
Processo nº:
11080.736170/2018-37 -
Recorrente: DIGIBOARD
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11080.736216/2018-18 - Recorrente: IBQ - INDUSTRIAS
QUIMICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11080.736420/2018-39 - Recorrente: SHELL BRASIL
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11080.736460/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRABALHO
DOS
PROFISSIONAIS
DE AGRONOMIA
LTDA
UNICAMPO
e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
182 
- 
Processo 
nº:
11080.736473/2018-50 
- 
Recorrente: 
MANSERV
MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11080.736476/2018-93 - Recorrente: VARD PROMAR S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11080.736486/2018-29
- Recorrente: PETROENG -
CONSULTORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 -
Processo nº:
11080.736557/2018-93 -
Recorrente: DIGIBOARD
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186
-
Processo
nº: 
11080.736566/2019-65
-
Recorrente:
CEMIG
DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 
- 
Processo 
nº:
11080.736635/2018-50 
- 
Recorrente: 
MANSERV
MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 -
Processo nº: 11080.736775/2018-28 -
Recorrente: COOPERATIVA
UNIAO SERV DOS TAXISTAS AUTONOMOS DE S.P. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 
- 
Processo 
nº:
11080.736954/2018-65 
- 
Recorrente: 
MANSERV
MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11080.737052/2018-46 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 
- 
Processo 
nº:
11080.737061/2018-37 
- 
Recorrente: 
MANSERV
MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 11080.737355/2018-69 - Recorrente: 5R PROPERTIES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11080.737707/2018-86 - Recorrente: CONSTRUCAP CCPS
ENGENHARIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11080.738173/2018-13 - Recorrente: MAPFRE VIDA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 -
Processo nº: 11080.738361/2018-33 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11080.738390/2018-03 - Recorrente: SAINT-GOBAIN
DISTRIBUICAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197
- Processo
nº: 11080.740600/2019-04
-
Recorrente: TOP
SERVICE
SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 11080.741064/2019-56 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11080.742447/2019-41 - Recorrente: WHITE MARTINS
GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11080.743841/2019-05 - Recorrente: TALENT MARCEL
COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 12217.720082/2017-11 - Recorrente: UNICA - LIMPEZA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202
- 
Processo
nº: 
12217.720123/2017-61
- 
Recorrente:
MAT
EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203
- Processo
nº:
13850.720168/2015-61
- Recorrente:
HEVER
SP
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo
nº: 13888.720622/2016-37 - Recorrente:
UNIMED DE
PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
205 - Processo nº: 13888.722863/2015-30 - Recorrente: NEXANS BRASIL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo
nº: 13888.723147/2014-99 - Recorrente:
UNIMED DE
PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
207 - Processo nº: 13896.721425/2015-55 - Recorrente: PPR PROFISSIONAIS
DE PUBLICIDADE REUNIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13896.721830/2015-73 - Recorrente: TATA CONSULTANCY
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 13896.721903/2017-99 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA
AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 13971.723282/2015-76 - Recorrente: CREMER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 13971.724697/2014-86 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 15002.720010/2019-31 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213
- 
Processo
nº:
15251.720022/2017-61
- 
Recorrente:
DOFCON
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 15578.720061/2015-14 - Recorrente: LIDER IMOBILIARIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 15578.720063/2015-11 - Recorrente: LIDER IMOBILIARIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 15959.720002/2017-23 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 15959.720003/2017-78 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 16048.720198/2017-91 - Recorrente: IOCHPE-MAXION
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 16048.720199/2017-36 - Recorrente: IOCHPE-MAXION
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo
nº: 16048.720276/2014-13 - Recorrente:
UNIMED DE
PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
221 
-
Processo 
nº:
16682.720255/2017-57 
-
Recorrente: 
DELTA
CONSTRUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 16682.721521/2013-35 - Recorrente: WHITE MARTINS
GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 16682.721676/2015-33 - Recorrente: IESA OLEO&GAS S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 16682.721677/2015-88 - Recorrente: IESA OLEO&GAS S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 16692.720793/2018-11 - Recorrente: DIAS ENTREGADORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 16692.721205/2016-97 - Recorrente: ETERNIT S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 
- 
Processo 
nº: 
16692.726239/2015-97 
- 
Recorrente: 
ULTRAPAR
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 -
Processo nº:
18220.720860/2020-96 -
Recorrente: DIGIBOARD
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 -
Processo nº:
18220.720861/2020-31 -
Recorrente: DIGIBOARD
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 18220.720878/2020-98 - Recorrente: MOTO HONDA DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 18220.722898/2021-84 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 18220.722899/2021-29 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 18220.723056/2020-69 - Recorrente: SCHOLLE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
234
- Processo
nº: 18220.723447/2020-83
- Recorrente:
FLEXTRONICS
INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 18220.723530/2021-33 - Recorrente: CONSTRUTORA
JUREMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 18220.724491/2020-19 - Recorrente: PRIVALIA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 
- 
Processo 
nº: 
18220.724598/2022-11 
- 
Recorrente: 
PFIZER
MEDICAMENTOS 
GENERICOS 
E 
PARTICIPACOES 
LTDA 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
238 - Processo nº: 18220.724599/2022-65 - Recorrente: PARQUE ASTECA
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 -
Processo nº: 18220.724641/2020-86
- Recorrente:
MCKINSEY &
COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL