DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070300137
137
Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
79
- 
Processo
nº:
11128.008991/2009-03
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80
- 
Processo
nº:
11128.009710/2009-21
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81
- 
Processo
nº:
11128.720046/2011-90
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82
- 
Processo
nº:
11128.720364/2017-46
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83
- 
Processo
nº:
11128.720650/2011-16
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84
- 
Processo
nº:
11128.720667/2011-73
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
- 
Processo
nº:
11128.720743/2014-93
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86
- 
Processo
nº:
11128.720901/2014-13
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87
- 
Processo
nº:
11128.721616/2017-54
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88
- 
Processo
nº:
11128.721996/2011-31
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89
- 
Processo
nº:
11128.722799/2018-14
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90
- 
Processo
nº:
11128.723748/2017-11
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91
- 
Processo
nº:
11684.720254/2011-83
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92
- 
Processo
nº:
11968.001195/2009-40
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93
- 
Processo
nº:
12466.722627/2012-79
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94
- 
Processo
nº:
12689.000661/2009-79
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95
- 
Processo
nº:
12689.000682/2009-94
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96
- 
Processo
nº:
12689.000756/2009-92
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97
- 
Processo
nº:
12689.000809/2009-75
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
98
- Processo
nº: 11128.732176/2013-37
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
99
- Processo
nº: 11128.726249/2013-51
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11128.728529/2013-02 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11128.728878/2013-16 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11128.729206/2013-28 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11128.729630/2013-72 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11128.729736/2013-76 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11128.729744/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11128.731164/2013-95 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11128.731220/2013-91 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11128.731225/2013-14 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11128.732058/2013-29 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11128.732346/2013-83 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11128.732357/2013-63 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11128.732617/2013-09 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11128.732692/2013-61 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11128.733303/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11128.733304/2013-60 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11128.734034/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11128.734525/2013-55 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11128.735359/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 12266.720556/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 12266.720854/2013-05 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
121 - Processo nº: 12266.721450/2013-21 - Recorrente: APL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
122 - Processo nº: 12266.720837/2013-60 - Recorrente: APL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 12266.720912/2013-92 - Recorrente: APL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 12266.720961/2013-25 - Recorrente: APL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 12266.721057/2013-37 - Recorrente: APL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 12266.721733/2013-72 - Recorrente: APL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
127 - Processo nº: 10909.722369/2013-20 - Recorrente: ANDES OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
128 - Processo nº: 10907.722424/2013-00 - Recorrente: ANDES OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10921.720298/2013-62 - Recorrente: ANDES OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
130 - Processo nº: 10921.720167/2013-85 - Recorrente: ANDES OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
131 - Processo nº: 13702.000815/2001-12 - Recorrente: FABRICA CARIOCA
DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 18470.908086/2012-91 - Recorrente: FABRICA CARIOCA
DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 
- 
Processo 
nº: 
11065.720181/2018-93 
- 
Recorrente: 
GLOBAL
DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 19515.000710/2009-12 - Recorrente: ILUMATIC S A
ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 16 a 18/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção do CARF, em sessões assíncronas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023); e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10410.901480/2014-63
.2 a 7
.
.9
.10835.720334/2017-91
.10 a 30
.
.33
.10935.903321/2013-01
.34 a 37
.
.39
.18220.729859/2020-27
.40 a 42
.
.43
.16327.903137/2019-93
.44 a 46
.
.48
.11080.729844/2017-66
.49 a 53
.
.54
.12448.904868/2013-33
.55 a 59
.
.60
.13839.905120/2016-60
.61 e 62
.
.63
.18220.728856/2020-76
.64 e 65
.
.74
.10920.902327/2015-84
.75 e 76
.
.77
.10283.900380/2011-70
.78 a 82
.
.99
.10935.007516/2009-34
.100 a 106
.
.107
.16682.900323/2018-41
.108 a 112
.
.113
.15504.725918/2019-80
.114 a 117
.
.124
.10435.722233/2012-52
.125 a 133
.
.134
.10783.904441/2013-07
.135 a 137
DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
1 - Processo nº: 10410.901480/2014-63 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
2 - Processo nº: 10410.901482/2014-52 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10410.901483/2014-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10410.901484/2014-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10410.901485/2014-96 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10410.901486/2014-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10410.901487/2014-85 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
8 - Processo nº: 19679.017835/2003-13 - Recorrente: R R INDUSTRIA E
COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10835.720334/2017-91 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
10 - Processo nº: 10835.720315/2017-64 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10835.720316/2017-17 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10835.720317/2017-53 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10835.720318/2017-06 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10835.720319/2017-42 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10835.720320/2017-77 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10835.720321/2017-11 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10835.720322/2017-66 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10835.720323/2017-19 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10835.720324/2017-55 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10835.720325/2017-08 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10835.720330/2017-11 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10835.720331/2017-57 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL