DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
23 - Processo nº: 10835.720332/2017-00 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10835.720333/2017-46 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10835.720335/2017-35 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10835.720336/2017-80 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10835.720337/2017-24 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10835.720338/2017-79 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10835.720339/2017-13 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10835.720340/2017-48 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
31 - Processo nº: 10166.100004/2005-71 - Recorrente: SO REPAROS SUPER LOJA
DA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10935.900475/2013-33 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10935.903321/2013-01 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
34 - Processo nº: 10935.903314/2013-00 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10935.903315/2013-46 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10935.903318/2013-80 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10935.903319/2013-24 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
38 - Processo nº: 10880.954594/2009-11 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18220.729859/2020-27 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
40 - Processo nº: 18220.729866/2020-29 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18220.729867/2020-73 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 18220.729868/2020-18 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
43 - Processo nº: 16327.903137/2019-93 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
44 - Processo nº: 16327.903485/2019-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16327.903486/2019-13 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16327.903487/2019-50 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
47 - Processo nº: 12689.720767/2011-15
- Recorrente: KLABIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.729844/2017-66 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
49 - Processo nº: 11080.729702/2017-07 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.729727/2017-01 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.729743/2017-95 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.729750/2017-97 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11080.729800/2017-36 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
54 - Processo nº: 12448.904868/2013-33 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
55 - Processo nº: 12448.904869/2013-88 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12448.904870/2013-11 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12448.904871/2013-57 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12448.904872/2013-00 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12448.904873/2013-46 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
60 - Processo nº: 13839.905120/2016-60 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
61 - Processo nº: 13839.905121/2016-12 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13839.905125/2016-92 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
63 - Processo nº: 18220.728856/2020-76 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
64 - Processo nº: 18220.728857/2020-11 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 18220.728859/2020-18 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
66 - Processo nº: 10120.722297/2011-16 - Recorrente: SOL BRASCAR VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10845.900092/2012-93 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10845.900095/2012-27 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10845.900096/2012-71 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10845.900097/2012-16 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10845.900098/2012-61 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10845.900103/2012-35 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10845.900108/2012-68 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10920.902327/2015-84 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS
ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
75 - Processo nº: 10920.902329/2015-73 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS
ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10920.902332/2015-97 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS
ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
77 - Processo nº: 10283.900380/2011-70 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
78 - Processo nº: 10283.900379/2011-45 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10283.900381/2011-14 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10283.900382/2011-69 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10283.900383/2011-11 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10283.900385/2011-01 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
83 - Processo nº: 10283.900003/2010-50 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13819.901411/2014-55 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13819.901412/2014-08 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13819.901413/2014-44 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13819.901414/2014-99 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13819.901415/2014-33 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13819.901416/2014-88 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13819.901417/2014-22 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13819.901418/2014-77 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13819.901419/2014-11 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13819.901420/2014-46 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13819.901421/2014-91 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13819.901422/2014-35 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13819.901423/2014-80 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13819.901424/2014-24 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13896.000591/2003-81 - Recorrente: PLURAL EDITORA E
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
99 - Processo nº: 10935.007516/2009-34 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
100 - Processo nº: 10935.007517/2009-89 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10935.007518/2009-23 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10935.007519/2009-78 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10935.007520/2009-01 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10935.007521/2009-47 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10935.007522/2009-91 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10935.007523/2009-36 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
107 
- 
Processo 
nº:
16682.900323/2018-41 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
108 
- 
Processo 
nº:
16682.900324/2018-95 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 
- 
Processo 
nº:
16682.900325/2018-30 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 
- 
Processo 
nº:
16682.900326/2018-84 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 
- 
Processo 
nº:
16682.900327/2018-29 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 
- 
Processo 
nº:
16682.900328/2018-73 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
113 - Processo nº: 15504.725918/2019-80 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
114 - Processo nº: 15504.720195/2020-66 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL