DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
169 - Processo nº: 10945.900586/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
170 - Processo nº: 10945.900587/2014-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
171 - Processo nº: 10945.900588/2014-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
172 - Processo nº: 10945.900589/2014-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
173 - Processo nº: 10945.900591/2014-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
174 - Processo nº: 10945.900594/2014-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
175 - Processo nº: 10945.900595/2014-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
176 - Processo nº: 10945.900598/2014-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
177 - Processo nº: 10945.900599/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
178 - Processo nº: 10945.900581/2014-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
179 - Processo nº: 10945.900578/2014-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
180 - Processo nº: 10945.900580/2014-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
181 - Processo nº: 10945.900584/2014-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
182 - Processo nº: 10945.900585/2014-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
183 - Processo nº: 10945.900590/2014-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
184 - Processo nº: 10945.900592/2014-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
185 - Processo nº: 10945.900593/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
186 - Processo nº: 10945.900596/2014-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
187 - Processo nº: 10945.900597/2014-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
188 - Processo nº: 10945.900600/2014-77 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
189 - Processo nº: 10945.900601/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
190 - Processo nº: 13942.720044/2015-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
191 - Processo nº: 13942.720045/2015-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
192 - Processo nº: 13942.720046/2015-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
193 - Processo nº: 13942.720047/2015-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
194 - Processo nº: 13942.720048/2015-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
195 - Processo nº: 13942.720049/2015-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
196 - Processo nº: 13942.720050/2015-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
197 - Processo nº: 13942.720051/2015-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
198 - Processo nº: 13942.720090/2014-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
199 - Processo nº: 13942.720091/2014-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
200 - Processo nº: 13942.720092/2014-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
201 - Processo nº: 13942.720093/2014-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
202 - Processo nº: 16327.001260/2009-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
203 - Processo nº: 16327.914645/2009-25 - Recorrente: INTRA S A CORRETORA DE
CAMBIO E VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 13888.002133/2004-66 - Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICORDIA DE PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10680.018082/2002-61 - Embargante: JAWAMAR LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10410.721937/2011-13 - Recorrente: COMPANHIA ACUCAREIRA
CENTRAL 
SUMAUMA 
- 
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
207 - Processo nº: 19515.004422/2010-62 - Recorrente: BENALCOOL ACUCAR E ALCO O L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13971.001859/2004-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA. HERING
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
209 - Processo nº: 10880.726279/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA
210 - Processo nº: 10880.726283/2011-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA
211 - Processo nº: 10880.726297/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
212 - Processo nº: 13312.000840/2010-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RENNA REPRESENTACOES LTDA
213 - Processo nº: 13312.000841/2010-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RENNA REPRESENTACOES LTDA
214 - Processo nº: 11020.722938/2012-12 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo
nº: 13005.001055/2009-85 - Recorrente:
COOPERATIVA DALIA
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
216 - Processo
nº: 13005.001056/2009-20 - Recorrente:
COOPERATIVA DALIA
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo
nº: 13005.001057/2009-74 - Recorrente:
COOPERATIVA DALIA
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo
nº: 13005.720510/2013-21 - Recorrente:
COOPERATIVA DALIA
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
219 - Processo nº: 16327.720368/2014-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FXC CORRETORA DE VALORES S.A.
220 - Processo nº: 11543.001947/2006-11 - Recorrentes: ADM DO BRASIL LTDA e
FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
221 - Processo nº: 10935.901803/2016-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
222 - Processo nº: 11080.900061/2014-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.
223 - Processo nº: 11080.900062/2014-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.
224 - Processo nº: 11080.900063/2014-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.
225 - Processo nº: 11080.900064/2014-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.
226 - Processo nº: 11080.900065/2014-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.
227 - Processo nº: 11080.900066/2014-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.
228 - Processo nº: 11080.900067/2014-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.
229 - Processo nº: 11080.900068/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
230 - Processo nº: 16366.003299/2007-20 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SO LU V E L
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 16366.003302/2007-13 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SO LU V E L
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 16366.003309/2007-27 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SO LU V E L
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 16366.003310/2007-51 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SO LU V E L
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 16366.003311/2007-04 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SO LU V E L
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 16366.003312/2007-41 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SO LU V E L
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
236 - Processo nº: 13909.000242/2005-34 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SO LU V E L
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 16366.000066/2007-75 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SO LU V E L
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 16366.003298/2007-85 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SO LU V E L
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
239 - Processo nº: 11444.000807/2007-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASA DI CONTI LTDA
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.149, DE 2 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito
rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio
Produtor Rural - Pronamp.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 2 de julho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º,
caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº
4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, resolveu:
Art. 1º A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do
Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"2 - .........................................................................................................................
.................................................................................................................................
d) pessoa estranha aos povos ou comunidades indígenas que exerça atividade
agropecuária ou extrativa em áreas indígenas." (NR)
Art. 2º A Seção 5 (Utilização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"13 - Admite-se a liberação de parcelas referentes a fertilizantes, corretivos,
defensivos agrícolas, mudas e sementes fiscalizadas ou certificadas adquiridos até 180
(cento e oitenta) dias antes da formalização do crédito e destinados a lavoura, culturas
perenes ou pastagem financiada, desde que a aquisição dos produtos, comprovada por
nota fiscal, seja compatível com o empreendimento financiado." (NR)
Art. 3º A Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo
2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"3 - Não será concedido crédito rural para empreendimento situado em imóvel
rural total ou parcialmente inserido em Unidade de Conservação, desde que registrado no
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC) do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA), salvo se a atividade econômica se encontrar em conformidade
com o Plano de Manejo da Unidade de Conservação, respeitadas as disposições do art. 28
da Lei nº 9.985, de 18/7/2000, e as disposições específicas aplicáveis à população
tradicional beneficiária ou residente, na forma do Decreto nº 4.340, de 22/8/2002." (NR)
"5 - ..........................................................................................................................
.................................................................................................................................
b) o disposto no caput não se aplica aos casos em que o proponente pertença
aos povos ou às comunidades indígenas ocupantes ou habitantes da terra indígena na qual
se situa o empreendimento." (NR)
"8-A - O disposto na alínea "a" do item 8 não se aplica ao financiamento nas
linhas de crédito Pronaf Floresta, de que trata o MCR 10-7, Pronaf Bioeconomia, de que
trata o MCR 10-16, ou RenovAgro Ambiental, de que trata o MCR 11-7-1-"c"-VI, com a
finalidade exclusiva de recuperação da vegetação nativa da área embargada do imóvel
rural e desde que se trate de execução do Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou
instrumento similar estabelecido e aprovado pelo órgão competente, com eficácia de título
executivo extrajudicial, que tenha como objeto obrigação relativa à reparação de danos
ambientais, caso existentes." (NR)

                            

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