DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXOS
ANEXO I
MATRIZ DE DECISÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
Adoção do procedimento (TR) em função do cenário ambiental, do tamanho do imóvel rural e do tamanho da área a ser recuperada*
.
Tamanho 
da 
área 
a 
ser
recuperada
.Tamanho do imóvel rural
. .
.
.Pequeno
.Médio e grande
. Cenário Ambiental
A
.Até 1 (um) módulo fiscal
.Execução Imediata (sem PRAD)
Anexo VI
.PRAD Simplificado
Anexo III
.
.
.Maior que 1 (um) módulo
fiscal
.PRAD Simplificado
Anexo III
.PRAD Completo
Anexo II
.
.B
.Não se aplica
.PRAD Simplificado
Anexo III
.PRAD Completo
Anexo II
. .
.C
.Não se aplica
.PRAD Completo
Anexo II
.PRAD Completo
Anexo II
*Observação 1: Em razão das informações técnicas disponíveis, do cenário ambiental da área degradada ou alterada, do tamanho do imóvel rural e desde que tecnicamente
fundamentado, o Ibama poderá se valer da melhor alternativa dentre os Termos de Referência ofertados pela presente Instrução Normativa quando da exigência do PRAD ao
administrado.
*Observação 2: Nos casos de empreendimentos submetidos a licenciamento ambiental federal, deverão ser seguidas exclusivamente as regras aplicáveis aos imóveis rurais de
médio e grande porte na definição do Termo de Referência, podendo a área técnica competente adotar outros critérios para definição daquele mais adequado a ser empregado na
elaboração do PRAD.
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO COMPLETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ÁREA ALTERADA EM AMBIENTES TERRESTRES - TR-PRAD COMPLETO
O presente "TR-PRAD Completo" se aplica aos casos em que obrigatoriamente, por lei, cabe a recuperação ambiental em ambientes terrestres.
"O 'TR-PRAD Completo' se refere à recuperação de área degradada ou área alterada objeto do:
i- Auto de Infração nº.................... e/ou Termo de Embargo nº ................., quando for o caso - Processo SEI! Ibama nº ..............................
ou
ii- Processo SEI! Ibama nº .............................."
1. Identificação do PRAD Completo:
. .Nome do administrado:
. .Responsável(eis) Técnico(s):
. .Número do Processo SEI-Ibama:
. .Auto de Infração (quando for o caso) nº e/ou Termo de Embargo (quando for o caso) nº
. .Termo de Compromisso de execução do projeto pelo administrado (Anexo ao projeto):
2. Caracterização do imóvel rural
. .Documentação fundiária (Registro de Imóveis; Escritura; CCIR; ITR; justa posse; declaração de posse):
. .Documentação ambiental (CAR, licenças e autorizações ambientais vigentes):
. .Nome do Imóvel Rural:
. .Endereço completo:
. .Localidade:
. .Município / UF / CEP:
. .Mapa, planta ou croqui de acesso:
. .Área do imóvel rural (ha):
. .Área total da degradação/alteração (ha):
. .Informações georreferenciadas de todos os vértices do imóvel rural e coordenadas da sede (latitude; longitude), com a indicação do DATUM oficial do Brasil e o respectivo sistema de
referência de coordenadas utilizado, dando preferência a utilização de coordenadas projetadas.
. .Localização e delimitação geoespacial da área alterada ou degradada (APP; RL; áreas com vegetação nativa remanescente; áreas passíveis de conversão do uso do solo; outras) em
hectares, georreferenciadas, apresentado os arquivos vetoriais, com a indicação do DATUM oficial do Brasil e o respectivo sistema de referência de coordenadas utilizado, dando preferência
a utilização de coordenadas projetadas.
CCIR: Certificado de Cadastro do Imóvel Rural.
ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Secretaria da Receita Federal.
CAR: Cadastro Ambiental Rural.
APP: Área de Preservação Permanente.
RL: Área de Reserva Legal.
3. Identificação do administrado
. .Nome / Razão Social:
. .CPF / CNPJ:
. .RG / Emissor:
. .Endereço completo:
. .Município / UF / CEP:
. .Endereço eletrônico:
. .Telefone:
4. Identificação do responsável técnico pela elaboração do PRAD Completo
. .Nome:
. .Formação do Responsável Técnico:
. .Endereço completo:
. .Município / UF / CEP:
. .Endereço eletrônico:
. .Telefone:
. .CPF:
. .RG / Emissor:
. .Registro Conselho Regional / UF:
. .Número de Registro no CTF*:
. .Número da ART recolhida**:
. .Validade da ART:
(*) Cadastro Técnico Federal do Ibama - CTF: Registro do técnico e registro da pessoa jurídica, quando couber.
(**) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.