DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA,
FINANCEIRA E DE MERCADO
DESPACHO Nº 1.951, DE 1º DE JULHO DE 2024
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº
48500.001494/2024-11, decide:
anuir previamente a celebração dos contratos de refinanciamentos de mútuos
entre a Companhia Energética do Ceará - Enel CE, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, na
condição de Mutuária, e suas Partes Relacionadas, Enel Finance International N.V., CNPJ nº
31.605.448/0001-62, Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67, a Enel CIEN S.A., CNPJ
nº 01.983.856/0001-97, a Enel Trading Brasil S.A., CNPJ nº 30.248.458/0001-25 e as
empresas subsidiárias integrantes do grupo Enel Green Power Brasil, na condição de
Mutuantes, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 1.962, DE 2 DE JULHO DE 2024
Processo nº: 48500.000396/2024-66. Interessados: agentes de distribuição de
energia elétrica com atualização tarifária no mês de junho de 2024. Decisão: fixa a Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste
Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
DESPACHO Nº 1.967, DE 2 DE JULHO DE 2024
Processo
nº
48500.001063/2016-44.
Interessados:
Concessionárias
e
Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado
Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de
Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações
do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de maio de
2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret,
aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste
Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 1.940, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
DE MEDIAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.001708/2024-59, decide por negar provimento à reclamação interposta pela Sra.
Maria de Lourdes Arnoni, referente à variação de consumo da unidade consumidora nº
70466521 no período de dezembro/2023 a fevereiro/2024.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 1.965, DE 2 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001086/2024-69,
decide:
por conhecer do requerimento interposto pelo Jumbo Tratamento Térmico e
Industria Mecânica Ltda., CNPJ 72.087.703/0001-00, sobre cancelamento de cobranças
complementares oriundas de procedimentos irregulares apurados através dos Termo de
Ocorrência e Inspeção - TOI nº 218969 relativo à unidade consumidora nº 82078696, e TOI
nº 219592 relativo à unidade consumidora nº 24072621 em face da Copel Distribuição S.A.,
CNPJ nº 04.368.898/0001-06, e no mérito negar-lhe provimento.
ANDRÉ RUELLI
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.960, DE 1º DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº
6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.002097/2024-66, decide:
indeferir o pedido apresentado pela Sunco Energy Mauriti 10 Participações
Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.886.399/0001-83, pela Sunco Energy Mauriti
2 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.103.647/0001-20, pela Sunco
Energy Mauriti 3
Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº
29.168.859/0001-96, pela Sunco Energy Mauriti 4 Participações Societárias Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 29.469.320/0001-77, pela Sunco Energy Mauriti 5 Participações
Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.103.664/0001-68, pela Sunco Energy Mauriti
6 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.103.672/0001-04, pela Sunco
Energy Mauriti 7
Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº
31.153.615/0001-81, pela Sunco Energy Mauriti 8 Participações Societárias Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 31.159.183/0001-16 e pela Sunco Energy Mauriti 9 Participações
Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.864.512/0001-20, de cancelamento do
pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão até a entrada em operação
comercial das UFV Mauriti 1 a 9.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 51/2024
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
006.648/1965-BRASKEM S.A-OF. N°25016/2024/GER-AL/ANM
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 98/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 322/2024, de 2 DE JULHO DE 2024 - Processo nº
860.074/2015 - Titular MARCONDES LOPES DE SOUZA - Substância(s) AREIA - Município(s)
de SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 321/2024, de 2 DE JULHO DE 2024 - Processo nº
860.960/2012 - Titular RTC NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - Substância(s) AREIA -
Município(s) de AURILÂNDIA/GO, CÓRREGO DO OURO/GO, MOIPORÁ/GO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 320/2024, de 2 DE JULHO DE 2024 - Processo nº
860.264/2012 - Titular RÔMULO BOECHAT LOPES RAIMONDI - Substância(s) AREIA -
Município(s) de ARAGUAPAZ/GO, FAINA/GO
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
D ES P AC H O
Relação nº 100/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
5686/2024-860.592/2024-LUIZ AILTON NUNES-
5684/2024-860.601/2022-MARCOS DELFINO ROSA MINERACAO-
5685/2024-860.212/2023-NELSON JOSE MARTINHO BEIRO-
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
D ES P AC H O
Relação nº 105/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
5692/2024-860.906/2022-COPPER MINERACAO LTDA-
5687/2024-860.899/2022-COPPER MINERACAO LTDA-
5691/2024-860.905/2022-COPPER MINERACAO LTDA-
5690/2024-860.904/2022-COPPER MINERACAO LTDA-
5689/2024-860.902/2022-COPPER MINERACAO LTDA-
5688/2024-860.901/2022-COPPER MINERACAO LTDA-
5696/2024-860.910/2022-COPPER MINERACAO LTDA-
5695/2024-860.909/2022-COPPER MINERACAO LTDA-
5694/2024-860.908/2022-COPPER MINERACAO LTDA-
5693/2024-860.907/2022-COPPER MINERACAO LTDA-
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 162/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
866.872/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO
VALE DO GUAPORE-
Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°9501/2021
866.874/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO
VALE DO GUAPORE-
Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°9502/2021
866.875/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO
VALE DO GUAPORE-
Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°9187/2021
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
866.821/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF.
N ° 2 4 6 4 9 / 2 0 2 4 - S EO U T
866.822/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF.
N ° 2 4 6 4 7 / 2 0 2 4 - S EO U T
866.823/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF.
N ° 2 4 6 5 1 / 2 0 2 4 - S EO U T
866.516/2019-GEOCONSULT GEOLOGIA MINERACAO E SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA-OF. N°24435/2024-SEOUT
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.214/2019-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.- Registro de Licença N° 29/2019 -
Vencimento em 15/12/2026
866.187/2017-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.- Registro de Licença N° 13/2018 -
Vencimento em 20/02/2029
866.855/2014-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.- Registro de Licença N° 95/2014 -
Vencimento em 22/06/2028
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 163/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
867.017/2023 - RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA-Registro de
Licença n° 596/2024 - Vencimento 16/11/2028
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
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