DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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217
Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 204, DE 2 DE JULHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 695.163.479,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 10, e § 11, incisos I, alíneas "b" e "c", e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito
suplementar no valor de R$ 695.163.479,00 (seiscentos e noventa e cinco milhões, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), referente a emendas de bancadas
estaduais, para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5135
Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver
922.654
.At i v i d a d e s
5135 217Y
Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude
14 422
922.654
5135 217Y 0001
Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional
14 422
922.654
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.50
.0
.1000
922.654
.TOTAL - FISCAL
922.654
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
922.654
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1144
Agropecuária Sustentável
3.000.000
.At i v i d a d e s
1144 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
20 608
3.000.000
1144 20ZV 7520
Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e
Equipamentos - No Estado do Maranhão
20 608
3.000.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.7
.90
.0
.1000
3.000.000
.TOTAL - FISCAL
3.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2304
Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social
4.000.000
.At i v i d a d e s
2304 20UQ
Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas
19 572
4.000.000
2304 20UQ 7044
Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas - Equipamento, Material
Permanente e Custeio - Avante Brasil - No Distrito Federal
19 572
4.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.7
.50
.0
.1000
4.000.000
.TOTAL - FISCAL
4.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
4.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5112
Educação Profissional e Tecnológica que Transforma
50.449.000
.Projetos
5112 15R4
Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
12 363
50.449.000
5112 15R4 0001
Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -
Nacional
12 363
19.350.000
F
4-INV
2
90
8
1000
3.500.000
F
4-INV
7
90
8
1000
15.850.000
5112 15R4 0031
Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No
Estado de Minas Gerais
12 363
28.000.000
F
4-INV
2
90
8
1000
28.000.000
5112 15R4 7003
Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -
Aquisição de Equipamentos - No Estado de Goiás
12 363
3.099.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.7
.90
.8
.1000
3.099.000
5113
Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
29.370.000
.At i v i d a d e s
5113 219V
Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação
Superior
12 364
1.370.000