DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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235
Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 4.715, DE 2 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas
para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.BA
.NOVA SOURE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA SOURE
.36000628557202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.P A R AT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P A R AT I N G A
.36000628704202400
.50410004
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.RETIROLANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628772202400
.50410004
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.ARARIPE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARARIPE
.36000628751202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.C AU C A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAUCAIA - CEARA - FMSC
.36000628691202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.OCARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE OCARA
.36000628531202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.P AC AT U BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P AC AT U BA
.36000628773202400
.50410004
.501.000,00
.501.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.ITARANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITARANA
.36000628752202400
.50410004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.JAG U A R E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JAG U A R E
.36000628792202400
.50410004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.M A R EC H A L
F LO R I A N O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARECHAL FLORIANO
.36000628547202400
.50410004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.SANTA 
ROSA 
DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA ROSA DE GOIAS
.36000628676202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.B OT U M I R I M
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628746202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.DIONISIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628806202400
.50410004
.180.000,00
.180.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.DIVINO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628765202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.IGARAPE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IGARAPE
.36000628653202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.I T AC A M B I R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T AC A M B I R A
.36000628734202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.J EC EA BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628538202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.MATHIAS LOBATO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MATHIAS LOBATO
.36000628496202400
.60060003
.334.000,00
.334.000,00
.1030151192E890001
.
.PA
.AC A R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628780202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PA
.ALMEIRIM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628488202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.PA
.BA R C A R E N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BA R C A R E N A
.36000628755202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PA
.SANTAREM
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-
FMS
.36000628471202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.PA
.SAO 
JOAO 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOAO DO ARAGUAIA
.36000628778202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.CA JAZEIRAS
.MUNICIPIO 
DE 
CAJAZEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000628523202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.PE
.BONITO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DO BONITO
.36000628631202400
.50410004
.1.979.522,00
.1.979.522,00
.1030151192E890001
.
.PE
.F LO R ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
F LO R ES
.36000628451202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.G U A R A P U AV A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628493202400
.50410004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.IRACEMA DO OESTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IRACEMA DO OESTE
.36000628796202400
.50410004
.40.000,00
.40.000,00
.1030151192E890001
.
.RN
.JOSE DA PENHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA
.36000628549202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.AGUAS MORNAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AGUAS MORNAS
.36000628455202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.L AG ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
L AG ES
.36000628715202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.LAURO MULLER
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628452202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.OTACILIO COSTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
OTACILIO COSTA
.36000628510202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.SAO BERNARDINO
.FUNDO
DE 
SAUDE
DE
SAO
BERNARDINO SC
.36000628712202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.SUL BRASIL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628571202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.PINHALZINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PINHALZINHO
.36000628725202400
.50410004
.111.000,00
.111.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.T A BAT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T A BAT I N G A
.36000628559202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.TO
.ARRAIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARRAIAS
.36000628696202400
.50410004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.TO
.PEDRO AFONSO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PEDRO AFONSO
.36000628636202400
.50410004
.290.000,00
.290.000,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.39 PROPOSTAS
.
.15.185.522,00
.