DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS, PNEUMÁTICOS, BENEFICIAMENTOS DE
BORRACHA NATURAL E LATEX DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000799.2023.15.006/2 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE
ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição,
devendo a Regional de Origem reunir o procedimento à NF000803.2023.15.006/7, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000664.2023.18.003/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001444.2023.21.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO GRANDE DO
NORTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e receber o indeferimento de instauração de
Inquérito Civil como declínio de atribuição, para que os autos sejam remetidos ao órgão do
Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no art. 9º-A da Resolução
69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000087.2024.01.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - N AV
BRASIL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento parcial e converter o julgamento em diligência, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004083.2024.02.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001945.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, NOTICIADO(A): TRANSPORTES RAIKA LTDA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000805.2024.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIADO(A): FUNDO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE -
Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000685.2024.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO
DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar
o declínio de atribuição especificamente em relação ao tema 06.02.01 - violência ou
assédio psicológico e referendar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000410.2024.15.001/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AES BRASIL OPERAÇÕES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
NA GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE NO MUNICÍPIO DE BAURU
(SINDLUZ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em caráter revisional, por maioria,
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000247.2024.18.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO ELIAS BUFAICAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000892.2023.21.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A. - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000375.2024.02.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): GILFER ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA., NOTICIANTE: MM JUÍZO DA 5ª VARA
DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem expedir ofício
ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000548.2024.11.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, NOTICIANTE:
MPT - PRT 10ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000512.2024.15.001/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): M&G TERCEIRIZAÇÕES DE COSMÉTICOS LTDA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento e determinar à Origem a expedição de ofício ao MPF e ao MTb para ciência
e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a)
relator(a).
5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-000225.2012.03.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO EM UBERLÃNDIA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo PP-000201.2008.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, referendar a medida liminar
concedida, que decidiu pelo não referendo do declínio de atribuição, com a consequente
descaracterização do conflito negativo de atribuições entre ramos diversos do MPU,
devendo o procedimento seguir o seu trâmite perante o MPT, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004569.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
(HOSPITAL
DAS CLINICAS
DA
UFMG),
NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL
(PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO ESTADO DE MINAS
GERAIS), NOTICIADO(A):
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (HOSPITAL DAS CLÍNICAS) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
o declínio e determinar que a Secretaria da CCR cientifique a Coordenadora da CCR,
Suprocuradora-Geral do Trabalho Dra. Eliane Araque dos Santos, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003184.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MAURICIO TAVARES BENJAMIM, NOTICIADO(A): SAMU -
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001515.2023.21.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
NOTICIADO(A): ESTADO DO RN (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA -
SEEC), NOTICIADO(A): ESTADO DO RN - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SIN,
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001748.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000275.2024.01.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CASA DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e
homologar o indeferimento liminar, devendo a Regional de origem expedir ofício ao MPF
e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000098.2024.01.004/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA , NOTICIANTE: SOB SI G I LO,
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000395.2024.02.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CIRINO SIMAO DE LIMA JUNIOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001648.2024.03.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO, NOTICIADO(A):
ESTADO DE
MINAS GERAIS
(SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP) - POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio para que os autos sejam remetidos ao
órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no art. 9º-A da
Resolução 69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000115.2024.03.005/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO
DE MONTE AZUL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o
indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001078.2024.05.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DE S AÚ D E )
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000174.2024.05.006/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABERABA, NOTICIANTE: SINDGUARDAS -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000948.2024.08.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto tema 03.01.03 e referendar
quanto ao tema 04.04, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000074.2024.08.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUP E R AÇ ÃO
JUDICIAL, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
SINTRACEL -
SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL E CELULOSE DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000180.2024.09.003/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO
DO PARANÁ, NOTICIADO(A): CONRADO ANGELO SCHELLER, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
CAMBÉ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000268.2024.09.003/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGEN T ES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ - SINDACS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, devendo a Regional de Origem reautuar a notícia de fato para inclusão dos temas
1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO, 1.3.1. Atividades e operações insalubres; e 1.3.4. Condições
sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001239.2024.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).