DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-001407.2024.10.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): UNIÃO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000713.2024.12.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000205.2024.15.005/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP - SUBSEDE DE
PRESIDENTE PRUDENTE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional,
homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000040.2024.17.002/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO MATEUS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, receber como declínio de atribuição, acolhendo-o e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio para que os autos sejam remetidos ao órgão do
Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no art. 9º-A da Resolução
69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000799.2024.20.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio,
devendo a Regional de Origem expedir ofício com cópia da denúncia ao Ministério Público
Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000445.2024.23.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
nos termos do parecer exarado pela Conap na NF 000084.2022.03.007/5 e, em acréscimo,
decidir pela necessidade de articulação colaborativa com o Ministério Público Estadual por
intermédio de atuação promocional da CONAP na Regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000086.2024.23.004/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LUÍZ CESAR SOLANO (CHÁCARA A SER APUR A DA )
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, voto por não homologar o indeferimento liminar e não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-002436.2024.01.000/0, NF-000224.2024.01.005/2, NF-
000266.2024.01.005/4,
NF-000109.2024.01.008/4
-
PRT
2ª
Região-SP
-
NF-
002905.2024.02.000/3,
NF-003099.2024.02.000/5,
NF-003437.2024.02.000/5,
NF-
000339.2024.02.001/8,
NF-000343.2024.02.001/7,
NF-000440.2024.02.001/6,
NF-
000217.2024.02.002/3,
NF-000310.2024.02.002/7,
NF-000435.2024.02.002/1,
NF-
000438.2024.02.002/0,
NF-000463.2024.02.002/0,
NF-000488.2024.02.002/7,
NF-
000454.2024.02.003/0,
NF-000276.2024.02.005/3,
NF-000404.2024.02.005/6,
NF-
000408.2024.02.005/1
-
PRT
3ª
Região-MG
-
NF-004297.2023.03.000/6,
NF-
000516.2023.03.005/3,
NF-000805.2024.03.000/2,
NF-001491.2024.03.000/5,
NF-
001630.2024.03.000/6,
NF-001651.2024.03.000/4,
NF-001821.2024.03.000/0,
NF-
000073.2024.03.004/1,
NF-000167.2024.03.005/6,
NF-000086.2024.03.007/7,
NF-
000154.2024.03.007/1,
NF-000051.2024.03.010/5,
NF-000070.2024.03.010/4,
NF-
000161.2024.03.010/4
-
PRT
4ª
Região-RS
-
IC-000438.2020.04.001/2,
NF-
004563.2023.04.000/8,
NF-000336.2023.04.003/0,
NF-001065.2024.04.000/9,
NF-
001077.2024.04.000/6, NF-001622.2024.04.000/0,
NF-001796.2024.04.000/4 -
PRT 5ª
Região-BA
-
IC-000327.2023.05.003/2,
NF-000582.2024.05.000/0,
NF-
000951.2024.05.000/5,
NF-000952.2024.05.000/1,
NF-000109.2024.05.001/5,
NF-
000120.2024.05.001/2, NF-000151.2024.05.004/3,
NF-000222.2024.05.006/8 -
PRT 6ª
Região-PE
-
NF-001046.2024.06.000/4,
NF-001259.2024.06.000/1,
NF-
000135.2024.06.001/3,
NF-000039.2024.06.002/7
-
PRT
7ª
Região-CE
-
NF-
000418.2024.07.000/7
-
PRT
8ª
Região-PA
-
NF-000560.2024.08.000/9,
NF-
000043.2024.08.001/5
-
PRT
9ª
Região-PR
-
NF-001304.2024.09.000/2,
NF-
001332.2024.09.000/0,
NF-001378.2024.09.000/9,
NF-001406.2024.09.000/0,
NF-
001540.2024.09.000/0,
NF-000171.2024.09.001/2,
NF-000299.2024.09.003/8,
NF-
000095.2024.09.009/8, NF-000116.2024.09.009/8, NF-000078.2024.09.010/9 - PRT 10ª
Região-DF
-
IC-001175.2023.10.000/9,
NF-001216.2024.10.000/5,
NF-
001380.2024.10.000/4, NF-001470.2024.10.000/5, NF-001489.2024.10.000/0 - PRT 11ª
Região-AM
-
NF-000389.2024.11.000/2,
NF-000494.2024.11.000/6,
NF-
000501.2024.11.000/0,
NF-000549.2024.11.000/0,
NF-000612.2024.11.000/1,
NF-
000655.2024.11.000/0
-
PRT
12ª
Região-SC
-
NF-000190.2024.12.002/3,
NF-
000133.2024.12.003/7,
NF-000187.2024.12.003/9,
NF-000217.2024.12.003/6,
NF-
000115.2024.12.004/3,
NF-000007.2024.12.005/0,
NF-000208.2024.12.005/1,
NF-
000227.2024.12.005/0
-
PRT
13ª
Região-PB
-
NF-000022.2024.13.000/6,
NF-
000548.2024.13.000/5,
NF-000850.2024.13.000/6
-
PRT
14ª
Região-RO
-
NF-
000184.2024.14.000/7,
NF-000270.2024.14.000/2
-
PRT 15ª
Região-Campinas - IC-
000295.2023.15.005/8,
NF-002674.2024.15.000/0,
NF-002680.2024.15.000/5,
NF-
003007.2024.15.000/7,
NF-003101.2024.15.000/1,
NF-003176.2024.15.000/3,
NF-
003183.2024.15.000/3,
NF-003191.2024.15.000/9,
NF-000615.2024.15.001/2,
NF-
000302.2024.15.006/2,
NF-000553.2024.15.006/1,
NF-000557.2024.15.006/7,
NF-
000320.2024.15.007/2
-
PRT
17ª
Região-ES
-
NF-000699.2024.17.000/0,
NF-
000118.2024.17.002/0,
NF-000078.2024.17.003/0
-
PRT
18ª
Região-GO
-
NF-
000903.2024.18.000/1, NF-000133.2024.18.001/6, NF-000146.2024.18.002/0 - PRT 19ª
Região-AL - NF-000117.2024.19.001/8 - PRT 20ª Região-SE - NF-000394.2024.20.000/9, IC-
000543.2024.20.000/2,
NF-000633.2024.20.000/3,
NF-000814.2024.20.000/1,
NF-
000997.2024.20.000/7,
NF-001327.2024.20.000/5
-
PRT
21ª
Região-RN
-
IC-
001319.2021.21.000/2,
NF-001418.2023.21.000/8,
NF-001805.2023.21.000/4,
PP-
000126.2023.21.002/9,
NF-000011.2024.21.000/0,
PP-000309.2024.21.000/6,
NF-
000350.2024.21.000/5,
NF-000400.2024.21.000/7,
NF-000060.2024.21.002/5,
NF-
000061.2024.21.002/2
-
PRT
22ª
Região-PI
-
NF-000369.2024.22.000/0,
NF-
000475.2024.22.000/0,
NF-000521.2024.22.000/7,
NF-000544.2024.22.000/0,
NF-
000567.2024.22.000/4,
NF-000618.2024.22.000/2
-
PRT
23ª
Região-MT
-
NF-
000469.2024.23.000/0, NF-000112.2024.23.001/2, NF-000115.2024.23.003/8.
7) OUTROS
Processo
NF-000262.2024.09.003/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): 16ª REGIONAL DE SAÚDE DE APUCARANA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-002448.2015.01.000/7, IC-003964.2017.01.000/6, IC-
000842.2017.01.006/9,
IC-001165.2019.01.004/3,
IC-001015.2019.01.006/0,
IC-
002105.2020.01.000/7,
IC-000637.2020.01.004/0,
IC-000412.2021.01.000/6,
IC-
003667.2021.01.000/2,
IC-004165.2021.01.000/3,
IC-000521.2021.01.006/0,
IC-
000709.2022.01.000/0,
IC-001327.2022.01.000/0,
IC-001392.2022.01.000/8,
IC-
001533.2022.01.000/0,
IC-004026.2022.01.000/8,
IC-000126.2022.01.004/0,
IC-
001122.2022.01.004/1,
IC-000109.2022.01.005/6,
IC-000548.2022.01.005/1,
IC-
000582.2022.01.005/2,
IC-000126.2023.01.000/0,
IC-000792.2023.01.000/4,
IC-
001286.2023.01.000/8,
PP-001469.2023.01.000/6,
IC-001950.2023.01.000/7,
IC-
002487.2023.01.000/6,
IC-002500.2023.01.000/4,
IC-002674.2023.01.000/8,
IC-
002924.2023.01.000/8,
IC-003682.2023.01.000/1,
IC-004371.2023.01.000/6,
IC-
004923.2023.01.000/9,
NF-000733.2023.01.001/8,
IC-000268.2023.01.003/2,
IC-
000470.2023.01.004/6,
IC-000494.2023.01.004/6,
IC-001088.2023.01.004/7,
NF-
001339.2023.01.004/2,
NF-001356.2023.01.004/9,
IC-001456.2023.01.004/6,
IC-
000082.2023.01.005/5,
IC-000401.2023.01.005/2,
PP-000454.2023.01.005/8,
IC-
000521.2023.01.005/5,
NF-000869.2023.01.005/0,
PP-000304.2023.01.007/5,
IC-
000213.2024.01.000/4,
NF-000289.2024.01.000/3,
NF-000384.2024.01.000/0,
IC-
000498.2024.01.000/0,
NF-000841.2024.01.000/2,
NF-000926.2024.01.000/8,
NF-
000980.2024.01.000/3,
IC-001139.2024.01.000/7,
NF-001299.2024.01.000/2,
NF-
001376.2024.01.000/0,
NF-001416.2024.01.000/0,
NF-001539.2024.01.000/6,
NF-
001722.2024.01.000/6,
NF-001786.2024.01.000/6,
NF-001787.2024.01.000/1,
NF-
001850.2024.01.000/1,
NF-001953.2024.01.000/5,
NF-002010.2024.01.000/6,
NF-
002018.2024.01.000/0,
NF-002094.2024.01.000/9,
NF-002196.2024.01.000/7,
NF-
002257.2024.01.000/4,
NF-000228.2024.01.001/4,
NF-000060.2024.01.003/4,
NF-
000163.2024.01.003/5,
NF-000362.2024.01.004/6,
NF-000443.2024.01.004/6,
NF-
000308.2024.01.005/1,
NF-000138.2024.01.007/9,
NF-000144.2024.01.007/0,
IC-
000005.2024.01.008/0, IC-000068.2024.01.008/1,
NF-000094.2024.01.008/7 -
PRT 2ª
Região-SP - IC-007871.2018.02.000/4, IC-000283.2018.02.004/8, IC-000211.2018.02.005/5,
IC-003381.2020.02.000/0,
IC-006405.2020.02.000/2,
IC-006339.2021.02.000/8,
IC-
006774.2021.02.000/5,
IC-000143.2022.02.000/4,
IC-001929.2022.02.000/6,
IC-
002118.2022.02.000/4,
IC-003779.2022.02.000/0,
IC-005574.2022.02.000/4,
IC-
000529.2022.02.002/2,
IC-000045.2022.02.003/0,
IC-000482.2022.02.003/4,
IC-
000013.2022.02.004/2,
IC-000086.2022.02.004/1,
IC-000534.2022.02.005/0,
IC-
000440.2023.02.000/2,
IC-002573.2023.02.000/6,
IC-002895.2023.02.000/1,
IC-
003079.2023.02.000/0,
IC-003090.2023.02.000/4,
IC-003129.2023.02.000/6,
IC-
003397.2023.02.000/4,
IC-005280.2023.02.000/9,
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IC-
005807.2023.02.000/0,
IC-005889.2023.02.000/1,
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IC-
006203.2023.02.000/2,
IC-006206.2023.02.000/9,
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IC-
006950.2023.02.000/9,
PP-007075.2023.02.000/1,
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PP-
008309.2023.02.000/9,
IC-008759.2023.02.000/0,
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IC-
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IC-009977.2023.02.000/4,
IC-
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IC-
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IC-
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NF-
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PP-
000627.2024.02.000/1,
PP-000749.2024.02.000/7,
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NF-
001392.2024.02.000/2,
NF-001549.2024.02.000/3,
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NF-
002243.2024.02.000/7,
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
000412.2024.02.001/7,
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NF-
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NF-
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NF-000313.2024.02.003/7,
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NF-
000354.2024.02.003/2,
NF-000395.2024.02.003/8,
NF-000146.2024.02.004/2,
NF-
000152.2024.02.004/4, NF-000205.2024.02.005/6,
NF-000347.2024.02.005/6 -
PRT 3ª
Região-MG
-
IC-000261.2018.03.002/0,
IC-004756.2019.03.000/0,
IC-
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IC-
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IC-
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IC-000252.2021.03.009/0,
IC-
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IC-001695.2022.03.000/8,
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IC-
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IC-000416.2023.03.000/0,
IC-000716.2023.03.000/5,
IC-
002938.2023.03.000/8,
PP-003272.2023.03.000/8,
IC-003916.2023.03.000/2,
PP-
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PP-
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IC-004718.2023.03.000/7,
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IC-
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IC-
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NF-
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NF-000373.2024.03.000/0,
NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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IC-000085.2024.03.005/6,
NF-000108.2024.03.006/0,
NF-
000113.2024.03.010/0,
NF-000179.2024.03.010/2
-
PRT
4ª
Região-RS
-
IC-
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IC-
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IC-
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IC-000425.2023.04.001/8,
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IC-
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IC-000109.2023.04.004/9,
IC-
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IC-000102.2023.04.005/2,
PP-000152.2023.04.005/9,
IC-
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IC-000182.2023.04.008/5,
NF-000543.2023.04.008/5,
NF-
000619.2023.04.008/5,
IC-000404.2024.04.000/1,
NF-001570.2024.04.000/4,
NF-
001648.2024.04.000/7,
NF-001651.2024.04.000/4,
NF-000144.2024.04.001/4,
NF-
000224.2024.04.001/4,
NF-000170.2024.04.004/5,
NF-000203.2024.04.004/1,
NF-
000100.2024.04.005/0,
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NF-000029.2024.04.008/3,
NF-
000179.2024.04.008/5
-
PRT
5ª
Região-BA
-
PP-000110.2012.05.003/8,
IC-
000055.2019.05.007/4,
IC-000266.2020.05.004/0,
IC-000066.2020.05.007/1,
IC-
001543.2021.05.000/8,
IC-000214.2022.05.006/8,
PP-002344.2023.05.000/0,
IC-
000263.2023.05.003/8,
IC-000270.2023.05.003/6,
IC-000091.2023.05.004/5,
IC-
000288.2023.05.004/5,
PP-000319.2023.05.004/9,
IC-000262.2023.05.006/4,
NF-
000031.2024.05.000/2,
PP-000137.2024.05.000/3,
NF-000471.2024.05.000/9,
NF-
000577.2024.05.000/5,
NF-000601.2024.05.000/4,
NF-000658.2024.05.000/5,
NF-
000735.2024.05.000/0,
NF-000769.2024.05.000/7,
NF-000844.2024.05.000/9,
NF-
000929.2024.05.000/4,
NF-001012.2024.05.000/2,
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NF-
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NF-
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NF-
001165.2024.05.000/8,
NF-001214.2024.05.000/8,
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NF-
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NF-001445.2024.05.000/7,
NF-000102.2024.05.001/0,
NF-
000106.2024.05.006/0,
NF-000276.2024.05.006/0
-
PRT
6ª
Região-PE
-
IC-
000090.2019.06.002/4,
IC-001072.2020.06.000/4,
IC-001267.2020.06.000/0,
IC-
002770.2020.06.000/2,
IC-001288.2021.06.000/0,
IC-001871.2021.06.000/9,
IC-
002263.2021.06.000/8,
IC-001114.2022.06.000/8,
IC-001158.2023.06.000/7,
IC-
002148.2023.06.000/9,
IC-002415.2023.06.000/5,
IC-002763.2023.06.000/8,
IC-
002863.2023.06.000/5,
PP-003213.2023.06.000/8,
NF-003997.2023.06.000/1,
IC-
000282.2023.06.002/7,
PP-000711.2023.06.002/0,
IC-000294.2024.06.000/8,
NF-
000321.2024.06.000/6,
NF-000340.2024.06.000/4,
NF-000491.2024.06.000/5,
PP-
000497.2024.06.000/3, NF-000755.2024.06.000/6,
NF-001262.2024.06.000/0 -
PRT 7ª
Região-CE - IC-002302.2016.07.000/0, IC-001473.2020.07.000/0, IC-001485.2020.07.000/8,
IC-001515.2020.07.000/0,
IC-001847.2020.07.000/1,
IC-000802.2021.07.000/6,
IC-
001088.2021.07.000/7,
IC-001621.2021.07.000/4,
IC-002063.2021.07.000/4,
IC-
000516.2022.07.000/7,
IC-000636.2022.07.000/0,
IC-000803.2022.07.000/1,
IC-
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